POLÍTICA

Congresso terá palavra final sobre punições a parlamentares, decide STF

Decisão abre caminho para Senado suspender afastamento do mandato e recolhimento domiciliar noturno de senador Aécio Neves.

11/10/2017 20:19 -03 | Atualizado 11/10/2017 21:55 -03
Jonas Pereira/Agência Senado
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre medida punitivas a parlamentares.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que cabe ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre medida punitivas a parlamentares. Foram seis votos com esse entendimento e cinco no sentido contrário.

Após divergências diversas, ao final do julgamento, os ministros chegaram a um entendimento de que a caberá à Casa Legislativa do parlamentar envolvido ratificar a decisão sempre que a medida cautelar impossibilitar o exercício regular do mandato legislativo.

Com isso, o Senado tem o aval do Judiciário para decidir sobre o futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A nova votação no Senado sobre a situação do tucano prevista para o próximo dia 17.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, em maio de 2016, após o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ser afastado do cargo pelo STF.

O relator, ministro Edson Fachin, considerou não ser necessário submeter medidas cautelares diversas da prisão à apreciação do Congresso Nacional. De acordo com ele, a Constituição só faz referência a necessidade de aval do Congresso para prisão em flagrante de parlamentar.

Essa regra não confere nem de longe ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão de, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário.

Para Fachin, a imunidade parlamentar é restrita ao mandato e não deve ser aplicada quando estiver desvinculada dessa atividade. "Há marcante diferença entre a decretação da perda do mandato que é medida definitiva e a suspensão temporária", afirmou.

O relator citou os votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia no caso de Cunha. Os votos dos dois são considerados determinantes para o julgamento atual. Fachin lembrou que a magistrada disse à época que "imunidade não pode ser vista como impunidade".

Tiveram o mesmo entendimento do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, votou para que não seja aplicado o afastamento cautelar dos parlamentares ou qualquer medida que subtraia o exercício da função dos parlamentares, como prisão preventiva. Ele destacou que se sua tese for vencida, é a favor do aval do Congresso em vinte e quatro horas sobre medidas cautelares.

O ministro Dias Toffoli entendeu que pode existir o afastamento do mandato do parlamentar em situações excepcionais, desde que revisadas em vinte e quatro horas pelo Congresso

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, julgando ser necessário que o afastamento de um parlamentar precisa ser confirmado com votação da casa legislativa.

Já o ministro Gilmar Mendes, acompanhou a divergência e votou contra a interpretação do relator Fachin. Mendes alega que se for permitido a medida cautelar aos parlamentares, os ministros vão estar permitindo a aplicação de prisão provisória, recurso que é ilegal de acordo com a Constituição.

Também o ministro Marco Aurélio Mello acompanhou na divergência do relator. Cármen Lúcia que afirmou que medidas cautelares contra parlamentar são aplicáveis, mas o afastamento do mandato depende do aval da Casa Legislativa.

Legislativo x Judiciário

A votação no plenário da Casa sobre medidas punitiva contra Aécio estava prevista para última semana, mas foi adiada após articulação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para resolver o embate entre poderes.

Na última terça-feira (10), o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) se reuniu com Cármen Lúcia para demonstrar o diálogo entre os poderes. O plano B do Senado, no caso de uma resposta negativa do Supremo, é uma proposta que mude o Código Penal para impedir que medidas cautelares fossem aplicadas a integrantes dos três poderes.

Em 26 de setembro, por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo estabeleceu recolhimento domiciliar noturno do parlamentar e afastamento do mandato. Um outro afastamento havia sido determinado em 18 de maio e revogado em 30 de junho.

Em delação premiada, o dono do frigorífico JBS Joesley Batista afirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o senador pediu R$ 2 milhões. Ele foi denunciado por corrupção e obstrução à Justiça. A defesa de Aécio nega irregularidades e afirma que ele foi "vítima de uma grande e criminosa armação engendrada pelos senhores Joesley Batista e Ricardo Saud em busca dos benefícios de uma generosa delação".

Entenda o caso

Na ação discutida pelo Supremo, os partidos autores pediram que medidas cautelares previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), como prisão preventiva, recolhimento noturno ou suspensão do mandato quando aplicadas a membros do Poder Legislativo, sejam submetidas no prazo de 24 horas ao Congresso Nacional.

É o que acontece atualmente no caso de prisão em flagrante de parlamentares, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal. Ele foi aplicado, por exemplo, quando o Senado Federal manteve, em novembro de 2015, a prisão do então senador Delcídio Amaral (ex-PT).

Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a Constituição apenas apenas admite a prisão de parlamentar quando este for flagrado na prática de crime inafiançável. Na sessão desta quarta, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou ainda que "nem mesmo em período de anormalidade", em decretação de estado de sítio ou guerra, "um parlamentar deixou de ter ou de merecer a proteção por parte do legislador constituinte".

No caso de Cunha, a AGU afirmou que o Legislativo poderia rever a prisão de um parlamentar, mesmo em flagrante, mas não poderia rever medidas cautelares sentenciadas pelo Supremo.

A Câmara e o Senado também enviaram novos pareceres em que defendem ter a palavra final nesses casos. Inicialmente o Senado disse que o STF poderia impor medidas cautelares, desde que fossem submetidas ao Congresso. Depois sustentou que o tribunal não pode impor qualquer medida cautelar.

Na sessão desta quarta, o advogado Hugo Souto Kalil, que representa o Senado, afirmou que a imunidade parlamentar funciona como garantia de defesa institucional de um legislativo independente e livre e que medidas cautelares de natureza penal não poderiam ser aplicadas a parlamentares.

Já a Procuradoria-Geral da República argumenta que uma proteção excessiva aos parlamentares é prejudicial, já que o afastamento do mandato visa justamente impedir que o deputado ou senador use o cargo para atrapalhar investigações.

Famosos que apoiaram Aécio