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3 pontos para entender a decisão do juiz do DF sobre homossexualidade e 'cura gay'

Decisão do magistrado é considerada paradoxal, já que não trata homossexualidade como doença, mas abre brecha para tratamentos de "reversão".

19/09/2017 18:35 -03 | Atualizado 20/09/2017 12:46 -03
Marko Djurica / Reuters
"Não há evidências científicas de que a reorientação funcione. (...) O juiz fez uma ingerência indevida na esfera de competência do Conselho."

Em maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou claro que a homossexualidade não é doença ao retirar a orientação sexual da lista de doenças mentais do Código Internacional de Doenças.

Nove anos depois, no Brasil, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou uma resolução em que esclarece e reafirma que "os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados".

Porém, em 2011, um deputado brasileiro ainda acreditava que a população LGBT poderia ser "revertida".

João Campos (PSDB-GO) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de Decreto Legislativo para suprimir a resolução do CFP. O texto chegou a ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Mas, devido à manifestação pública contrária à proposta, Campos pediu o arquivamento da "cura gay".

Desde a última sexta-feira (15), a discussão sobre a homossexualidade ser uma doença ou não reverbera nas redes sociais. Com isso, gerou uma onda de protestos contra a chamada 'cura gay'.

Isso porque um juiz do Distrito Federal julgou uma ação popular que questiona a validade da resolução do CFP contrária às práticas de reorientação sexual.

No caso, as partes alegam que o texto do Conselho Federal de Psicologia censura psicólogos de desenvolverem pesquisas relacionadas às práticas homoeróticas.

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Em sua decisão, ao manter na íntegra o texto da resolução do CFP de 1999, o juiz federal deixa claro que homossexualidade não é doença.

Porém, o magistrado entendeu que não é possível "privar o psicólogo de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura, preconceito ou discriminação".

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Em entrevista ao HuffPost Brasil, o advogado e e militante de direitos humanos Renan Quinalha explica por que a decisão do juiz do DF é paradoxal. Para ele, apesar de não tratar a homossexualidade como doença, ela permite a possibilidade de patologização.

HuffPost Brasil: A decisão é uma brecha para que a "cura gay" aconteça?

Renan Quinalha: Sem dúvidas. O que a gente chama de "cura gay", na verdade é a patologização da homossexualidade. Entender a homossexualidade como um comportamento sexual anormal, uma doença no limite. Há todo um histórico disso. No começo do século 20, os discursos médicos prevaleceram na classificação da homossexualidade como uma doença. Antes, a religião dizia que era um pecado, o direito dizia que era um crime, a criminologia dizia que era uma ameaça social. No começo do século 20, com esse processo de racionalização e a ideia da ciência positivista, é que a medicina ganha esse debate e impõe essa visão da homossexualidade como doença. É a partir daí que toda essa luta do movimento vai no sentido de despatologizar. O CFP ele tinha despatologizado em 1985, na mesma época em que o Conselho de Medicina no Brasil. Essa nota de 1999 ela só serve para deixar esse entendimento mais claro, formalizado, e proibindo expressamente de os psicólogos praticarem o que eles chama de reconversão sexual.

O que a decisão diz na prática? O que muda?

O juiz não invalida essa resolução de 1999. Ele diz que tem alguns dispositivos que se mal interpretados podem configurar uma afronta à Constituição, sobretudo à liberdade científica. Ao fazer isso, ele disse que não pode proibir os psicólogos de fazerem o tratamento ou pesquisas sobre a reorientação sexual, é aí que ele abre a brecha para a cura gay. Para voltar esse tipo de tratamento na sociedade.

A decisão é um tanto paradoxal, estapafúrdia em algum aspecto. O juiz quer dizer uma coisa e diz outra. Em outra parte ele diz as duas coisas. Enfim, a decisão dele não decorre das premissas. No Direito, é um princípio básico que você faça o relatório do problema, a fundamentação em seguida para que você possa resolver o caso utilizando o direito aplicado ao caso concreto e depois você dá a sua decisão concluindo logicamente.

O que o juiz faz: Ele tem como premissa que a homossexualidade não é doença. A OMS já diz isso. Ele tem como premissa que os homossexuais não podem ser discriminados. E que a Psicologia considere a sexualidade como um fator da identidade do sujeito. Depois, ele vai lá e diz que a norma não pode ser interpretada de forma a proibir as práticas de reorientação sexual. Isso é uma maneira de impor sofrimento à essa população, além de não ter evidências científicas de sua eficácia.

Durante os anos 20 e 30, era comum homossexuais serem tratados em manicômios judiciais e hospitais psiquiátricos. Eles levavam choques elétricos, injeções de insulina, todos os tipos de torturas físicas e psicológicas. Há uma memória sobre isso que o juiz ignora, de você impor um tratamento para a pessoa.

O argumento de que o paciente vai voluntariamente também é raso. Por exemplo, um adolescente, quanto que ele pode decidir? É a mãe que decide por ele. E não raro são as notícias de pais que matam filhos por serem homossexuais.

É óbvio que essa prática vai impor mais sofrimentos para essas pessoas em vez de um acompanhamento que busque a superação dos efeitos da homofobia e a angústia que a homofobia causa nessas pessoas.

Até que ponto a Justiça pode interferir em uma decisão de colegiado da classe?

Esse outro aspecto para mim também é absurdo. É óbvio que o juiz tem um controle formal da legalidade desses atos administrativos, ou seja, dos atos que são emanados de uma autarquia como são os conselhos de classe. O juiz tem poder formal para isso e dizer o que constitucional ou não, caso ele seja provocado, como ocorreu nesse caso de uma ação popular.

Mas me parece que ele extrapolou o poder dele ao interferir em uma discussão que é ética e é científica da profissão dos psicólogos. A resolução de 1999 é clara nas premissas éticas contra a reorientação sexual e o juiz simplesmente ignora tudo isso e diz que em nome da liberdade e da ciência ele vai defender práticas que são obscurantistas. Não há evidências científicas de que a reorientação funcione. É um absurdo também nesse sentido. O juiz fez uma ingerência indevida na esfera de competência do Conselho.

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