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Destruição de unidade de conservação na Amazônia volta em forma de projeto de Lei, e com pouca transparência

Proposta transforma um quarto da área da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA), com regras menos rígidas para exploração.

18/09/2017 19:26 -03 | Atualizado 18/09/2017 19:29 -03
ANTONIO SCORZA via Getty Images
No sudoeste do Pará, a Floresta Nacional do Jamanxim é a unidade de conservação mais desmatada da região Amazônica.

No sudoeste do Pará, a Floresta Nacional do Jamanxim é a unidade de conservação mais desmatada da região Amazônica. O desmatamento ilegal na região já destruiu o equivalente a mais de seis mil campos de futebol da mata de origem. E, se depender de do PL 8107/2017, que tramita em caráter de urgência na Câmara de Deputados, esse número pode aumentar.

O projeto de lei, encabeçado pelo deputado José Priante (PMDB-PA), tranca a pauta a partir desta terça-feira (19) na Câmara - teoricamente, o PL precisa ser votado para que os outros temas, como a reforma política, sejam apreciados pelo Congresso.

Ipês e madeiras de alto valor comercial, além de terras disponíveis para a criação de fazendas e um contexto favorável para a mineração, tornam a área do Jamanxim ainda mais disputada.

De acordo com o texto, cerca de 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada o município de Novo Progresso, seria destinado à criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.

A mudança na categoria de unidade de conservação flexibiliza as ações extrativistas, uma vez que, de acordo com a legislação ambiental, em florestas nacionais apenas são permitidas as atividades de pesquisa e exploração sustentável. Já nas áreas de proteção ambiental, as regras de exploração são menos rígidas, o que permite uma maior ocupação dos madeireiros, grileiros e mineradores.

O argumento para a destruição da Flona e criação da APA é de que a área já vem sendo ocupada ilegalmente por tais atividades. Ainda, ao permitir a ocupação, os posseiros que já estão no local desde a criação do parque, em 2006, poderão ser regularizados.

Para Michel de Souza, coordenador de políticas públicas da ONG WWF, o PL é uma forma de o governo "abraçar" as ações ilegais.

"Em Jamanxim, a desculpa é de que já havia sido tudo desmatado e já tinha muito grileiro na região. Então o governo em vez de coibir essas atividades, ele muda as regras para abraçar essas situações. E isso a gente não tem como concordar. Se for assim a gente não vai ter mais nenhuma unidade de conservação. Se o governo não agia antes com a fiscalização, por que agirá agora?", questiona Souza em entrevista ao HuffPost Brasil.

AFP/Getty Images

A disputa pelo Jamanxim

Em abril, quando a pauta começou a ser discutida em forma de medida provisória, também encabeçada por Priante, um grupo formado por dezoito organizações socioambientalistas entregou aos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados uma carta em que pediam uma intervenção contra a aprovação do texto.

De acordo com a WWF, a MP 756/16, que foi aprovada em maio pelo Senado, desconsiderou acordos feitos com o Ministério do Meio Ambiente em relação ao Jamanxim.

"A redução geral passou de 300 para 660 mil hectares: a perda para a Flona Jamanxim passou de 300 para 480, a ampliação do Parna Rio Novo foi cancelada e, em um novo golpe, o relatório acatou a do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e reduziu a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo em 180 mil hectares para criação de uma APA. Se aprovado, o relatório abre precedente para que boa parte das áreas protegidas na Amazônia se transforme em pasto e garimpo", explica a ONG em relatório.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) também se manifestou contrário à medida em nota e informou que recomendaria ao presidente Michel Temer que vetasse o projeto.

"O texto representa também um retrocesso nos esforços do governo brasileiro para cumprir com os compromissos que assumiu sob o Acordo de Paris para combater o aquecimento global, por meio de metas de redução de emissões nas quais o combate ao desmatamento e a valorização da floresta em pé têm importância central."

Após a repercussão da carta das organizações, até Gisele Bünchen embarcou na causa. A modelo fez um apelo público para que Temer vetasse o projeto.

Em junho, o presidente rejeitou integralmente o texto da MP.

Descaracterização da Flona

Para Michel de Souza, a rejeição à MP que alterava os limites do Jamanxim não foi apenas resultado de pressão pública.

"O próprio ministro do Meio Ambiente na época orientou que o governo fizesse essa alteração por projeto de lei, porque eles poderiam ser judicializados caso defendessem a medida provisória. Temer entendeu que era mesmo um risco jurídico e na outra semana foi enviada um projeto de Lei", explica.

Para o ambientalista, o projeto deveria seguir todas as etapas de tramitação, que, inclusive, agregaria ao debate e à discussão sobre o futuro de Jamanxin organizações como a WWF.

Porém, por apresentar caráter de urgência no plenário, Souza acredita que "todo esse processo da transparência e discussão não deve rolar."

"Isso reforça a nossa tese de que não temos atualmente no Congresso um ambiente que permita um debate qualificado, baseado em argumentos técnicos e consulta pública à sociedade para que as tomadas de decisão favoreçam de fato um desenvolvimento ambientalmente sustentável e socialmente justo para a Amazônia", argumenta Mariana Ferreira, coordenadora de Ciências do WWF-Brasil, em nota.