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Avança proposta para 'proteger' militar que matar civil em ocupações

Comissão do Senado aprovou proposta que passa para a Justiça Militar competência de julgar militares que cometerem crimes em ocupações como a do Rio.

14/09/2017 15:29 -03 | Atualizado 14/09/2017 16:41 -03
APU GOMES via Getty Images
Militares o Rio de Janeiro em ocupação autorizada pelo presidente Michel Temer.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de integrantes das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis em casos de ocupação militar por ordem presidencial, como o que está ocorrendo no Rio de Janeiro.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 44/2016 foi aprovado em votação simbólica e seguirá para análise no plenário da Casa com pedido de tramitação em regime de urgência. O relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS) foi apresentado no colegiado em 17 de agosto, quando parlamentares pediram vista. O texto retira a cláusula de vigência, originalmente vinculada à organização dos Jogos Olímpicos.

A atualização da data poderia reenviar o texto à Câmara dos Deputados, mas para que isso não aconteça o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que se fosse retirada a emenda com a correção, o governo se comprometeria a vetar o Art. 2º. Dessa forma, segundo Jucá, prevalecerá apenas o Art. 3º: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

A proposta original foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho de 2016, às vésperas dos Jogos Olímpicos. No mês seguinte, a pedido do ministro da Defesa e dos comandantes das Forças Armadas, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) consultou o plenário sobre a urgência, que colocaria o projeto como prioridade na ordem do dia, mas o pedido foi negado.

A discussão foi retomada no Congresso após a ocupação no Rio neste ano. No final de julho de 2017, o presidente Michel Temer assinou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem autorizando a atuação de Forças Armadas na segurança pública do estado. A decisão vale até dezembro, mas a operação deve ser ampliada até o final 2018.

Em agosto, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, se reuniu com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) para pedir celeridade na votação. O comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, também defende publicamente a mudança a fim de "proteger os militares".

Polêmica

De acordo com Chaves, a mudança apenas reconhece uma jurisprudência já definida no Superior Tribunal Militar (STM), de que, no caso de eventuais delitos provenientes de missões de garantia da lei e da ordem, "o julgamento deve se dar no âmbito da Justiça Militar. "Tem que dar segurança para o soldado que está lidando todos os dias com bandidos, se houver uma morte nessa função", afirmou ao HuffPost Brasil, em agosto.

Em 2016, o STM entendeu, por unanimidade, que a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar casos de homicídio doloso cometidos por militares contra civis. O tribunal analisou um caso de homicídio supostamente cometido por um militar do Corpo de Fuzileiros Navais, acusado de matar um civil durante uma ação em abril de 2014 no Complexo da Maré, no Rio.

Na primeira instância da Justiça Militar, os réus são julgados por grupos de cinco juízes, e apenas um é bacharel em direito. Em caso de recurso à segunda instância, no STM, o acusado passa a responder a um colegiado de 15 ministros militares e cinco civis. O julgamento só ocorre em um colegiado completamente civil se houver um novo recurso e o caso for para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Especialistas alertam que a alteração pode ser considerada inconstitucional e aumentar o risco de impunidade e pode elevar a violência no Rio. "Estamos falando de casos em que há fortes indícios de execução extrajudicial. Dizer que [o julgamento pelo tribunal do júri] poderia comprometer a atuação dos soldados não faz nenhum sentido", afirmou César Muñoz, pesquisador da Human Rights Watch, à reportagem, em agosto.

A Constituição prevê que crimes dolosos (com intenção) contra a vida são julgados pelo tribunal do Júri. composto por cidadãos comuns. No caso dos militares, essa regra vale há onze anos, por determinação da Lei 9.299/1996. A mudança em discussão no Senado retoma o conteúdo do Código Penal Militar, outorgado em 1969, durante a ditadura militar.

Em nota, o Exército afirma que casos de ocupações como a do Rio são "operações de natureza militar e não de natureza policial" que devem ser amparadas pela legislação penal militar. De acordo com a entidade, a aplicação da legislação penal comum "pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que pode haver uma menor disposição à atuação efetiva em situação de conflito".

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