POLÍTICA

A reforma possível: Câmara aprova barreira para partidos pequenos

Deputados não chegaram a consenso sobre financiamento de campanha nem sistema eleitoral.

05/09/2017 20:08 -03 | Atualizado 06/09/2017 19:12 -03
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Deputados discutem reforma política.

Após semanas de discussões intensas e prestes a chegar no prazo final para que as mudanças passam a valer em 2018, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo em plenário na reforma política: aprovou o fim das coligações e criou uma cláusula de desempenho para limitar o número de partidos.

O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016 foi aprovado por 384 votos a 16. Os destaques serão analisados na próxima semana, após acordo estabelecido entre líderes partidários. O texto ainda precisa ser votada em segundo turno antes de ir para o Senado Federal.

A PEC proíbe as coligações nas eleições proporcionais (para deputado e vereador) a partir de 2018 e estabelece que só terão acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão partidos que tiverem 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2018.

Tais votos precisam estar distribuídos em pelo menos nove estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou o partido precisa de pelo menos nove deputados eleitos distribuídos em nove estados.

O percentual sobe gradativamente até chegar a 3% em 2030, distribuídos em pelo menos nove estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles. Já a exigência mínima de deputados eleitos distribuídos em nove estados é de 15. O texto também acaba com as coligações.

Segundo os grandes partidos, defensores da proposta, a intenção é acabar com as chamadas "legendas de aluguel" e sem ideologia. A medida é defendida por legendas maiores, que aumentarão a fatia do fundo partidário. Por outro lado, siglas pequenas podem ficar de fora do Congresso.

Considerando os dados de 2014, apenas 11 legendas atingiram mais de 3% dos votos: PT, PSDB, PMDB, PSB, PP, PSD, PR, PRB, DEM, PTB e PDT.

Jeitinho

A fim de contemplar os partidos médios e pequenos, a PEC estabelece a possibilidade de criação das federações partidárias. Os partidos que não atingirem o mínimo de votos nacionais poderiam se juntar e atuariam de forma conjunta no Legislativo ao longo dos quatro anos de mandato.

Outra brecha é que as federações nacionais poderão se desmembrar nos estados para efeito exclusivo de se elegerem. Após o pleito, os partidos voltariam a se unir em uma federação nacional até o fim do mandato.

Sem acordo para o dinheiro

Os deputados não conseguiram estabelecer um acordo para aprovar a outra PEC da reforma política, que trata do financiamento de campanhas e do sistema eleitoral. A expectativa é que o texto seja analisado na próxima semana.

A proposta do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP) criava um fundo com recursos públicos de cerca de R$ 3,6 bilhões para 2018. A fonte dos recursos e a forma de repartição serão definidas em projeto de lei.

Alguns senadores tentaram articular para que o fundo público fosse composto por emendas parlamentares, mas a medida encontrou resistência. Cada deputado ou senador tem cerca de R$ 15 milhões por ano para alocar em medidas para seu reduto eleitoral, como compra de ambulâncias, por exemplo.

Os partidos já contam com um fundo partidário, com cerca de R$ 800 milhões por ano e com recursos públicos que bancam tempo de rádio e televisão com renúncia fiscal de cerca de R$ 600 mil por ano.

O fundo tem sido criticado por criar um gasto público em meio à crise econômica. Organizações lançaram ainda um abaixo-assinado contra o novo fundo por meio do site "Reforma que queremos". A iniciativa partiu da Nova Democracia, movimento que inclui grupos defensores da renovação política, como o Acredito, Agora!, "Movimento pela Transparência Partidária e o Quero Prévias.

Em plena crise econômica, com 14 milhões de desempregados e um país absolutamente carente de serviços públicos, é inadmissível esse repasse bilionário aos partidos.Manifesto "Reforma que Queremos"

A criação do fundo também provocou controvérsias entre os deputados. Alguns, como Beto Mansur (PRB-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) defendem a volta o financiamento privado, mas a proposta enfrenta resistência devido à associação aos desvios investigados na Operação Lava Jato. O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2015, as doações eleitorais.

Integrante do STF e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Gilmar Mendes criticou a mudança que proíbe a doação de pessoas jurídicas no Fórum Estadão - Reforma Política em Debate, promovido pelo jornal O Estado de São Paulo, em 21 de agosto. De acordo com ele, nas eleições de 2016, de 750 mil doadores, pelo menos 300 mil não teriam capacidade financeira. "Tudo indica que já vivemos o fenômeno do uso de laranjas", afirmou.

Para voltar com o financiamento empresarial, o Congresso precisaria aprovar uma emenda à Constituição. A PEC 113C/2015, uma das alternativas para permitir o financiamento eleitoral por empresas, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Sistema eleitoral

A PEC de Vicente Cândido também estabelecia adoção do distrital misto a partir de 2022. Nesse modelo, o eleitor tem dois votos: um para o partido (proporcional) e outro para que pode ir para o candidato ou para a legenda, dentro de cada distrito.

Uma emenda, contudo, tentava emplacar a adoção do sistema distritão, em que é eleito o mais votado, para 2018. Na avaliação de cientistas políticos, esse sistema beneficia parlamentares que já tem mandato e dificulta a renovação. O modelo tem apoio PMDB, mas partidos como PT, PRB e PR.

A divisão do fundo eleitoral é parte de um projeto de lei, também de relatoria de Vicente Cândido. Ele propõe que 2% dos recursos sejam destinados a todos partidos, 49% divididos na proporção da última eleição para Câmara, 34% com base no número de deputados federais em 10 de agosto de 2017 e 15% de acordo com senadores de cada legenda nesta mesma data. Não há consenso, contudo, para essa repartição.

O projeto de lei estabelece como teto de gastos de candidatura a presidente R$ 150 milhões e R$ 2,5 milhões para deputado federal. Para governador, o valor varia de R$ 4 milhões a R$ 30 milhões, a depender do número de eleitores. Já para senador, o montante é de R$ 2,5 milhões a R$ 8 milhões, de acordo com cada estado. No segundo turno, o candidato pode gastar 50% do que gastou no primeiro.

O limite de doação de pessoa física é de 10 salários mínimos e o dados é oculto, disponível apenas para órgãos de controle. Já o limite de recursos próprios para candidatos à Câmara é de 7% do teto, cerca de R$ 175 mil. Para o Executivo, o valor é de R$ 10 mil.

O texto proíbe propaganda paga na internet, mas libera o impulsionamento de conteúdo em redes sociais. O texto também regulamenta o crowdfunding para campanhas.

Todas as mudanças eleitorais precisam ser aprovadas tanto pela Câmara quanto pelo Seando até 7 de outubro para valerem no próximo pleito.

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