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Homicídios cometidos por militares no Rio devem ser julgados por colegas, diz proposta

Senado irá votar medida transfere para a Justiça Militar o julgamento de integrantes das Forças Armadas que cometerem crimes contra civis.

23/08/2017 16:58 -03 | Atualizado 23/08/2017 21:44 -03
Tomaz Silva / Agência Brasil
Forças Armadas nas ruas do Rio de Janeiro.

Está pronto para ser votado no Senado um projeto de lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de integrantes das Forças Armadas que cometerem crimes contra civis em casos de ocupação militar por ordem presidencial, como o que está ocorrendo no Rio de Janeiro.

O relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS), favorável ao PLC 44/2016 foi apresentado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em 17 de agosto, quando parlamentares pediram vista. Segundo o relator, o texto deve ser votado na próxima quinta-feira (31) no colegiado. Em seguida, ele irá pedir que a proposta tramite em regime de urgência e vá para o plenário na semana seguinte.

"Tem que dar segurança para o soldado que está lidando todos os dias com bandidos, se houver uma morte nessa função", afirmou Chaves ao HuffPost Brasil, Na avaliação do senador, não há risco de abusos na conduta de militares se a medida for aprovada. "Não há conflito e a atuação deles tem sido ponderada", completou.

A Constituição prevê que crimes dolosos (com intenção) contra a vida são julgados pelo tribunal do Júri. composto por cidadãos comuns. No caso dos militares, essa regra vale há onze anos, por determinação da Lei 9.299/1996. A mudança em discussão no Senado retoma o conteúdo do Código Penal Militar, outorgado em 1969, durante a ditadura militar.

Neste mês, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, se reuniu com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) para pedir celeridade na votação. O comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, também defende publicamente a mudança a fim de "proteger os militares".

Em nota, o Exército afirma que casos de ocupações como a do Rio são "operações de natureza militar e não de natureza policial" que devem ser amparadas pela legislação penal militar. De acordo com a entidade, a aplicação da legislação penal comum "pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que pode haver uma menor disposição à atuação efetiva em situação de conflito".

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho de 2016, às vésperas dos Jogos Olímpicos. No mês seguinte, a pedido do ministro da Defesa e dos comandantes das Forças Armadas, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) consultou o plenário sobre a urgência, que colocaria o projeto como prioridade na ordem do dia, mas o pedido foi negado.

A discussão foi retomada no Congresso após a ocupação no Rio neste ano. No final de julho de 2017, o presidente Michel Temer assinou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem autorizando a atuação de Forças Armadas na segurança pública do estado. A decisão vale até dezembro, mas a operação deve ser ampliada até o final 2018.

Em 15 de agosto, o Senado rejeitou requerimentos dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AC) e Paulo Paim (PT-RS) para que o PL passasse também pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o que atrasaria a tramitação.

Impunidade e violência

Na avaliação de especialistas em direitos humanos, a alteração é inconstitucional, aumenta o risco de impunidade e pode elevar a violência no Rio. Em julho foram convocados 8.500 homens das Forças Armadas para atuar no estado, como resposta à grave crise de violência que levou o Rio a registrar em 2016 o maior índice de homicídios desde 2010.

Para César Muñoz, pesquisador da Human Rights Watch, a mudança viola o princípio de igualdade porque soldados teria um tratamento especial. "Há também pressões corporativas [na Justiça Militar] e pode aumentar o risco de impunidade, que já é grande. Há casos de execuções nunca investigados claramente na Justiça Civil, quanto mais na Militar", afirmou à reportagem.

Estamos falando de casos em que há fortes indícios de execução extrajudicial. Dizer que [o julgamento pelo tribunal do júri] poderia comprometer a atuação dos soldados não faz nenhum sentido.

O especialista destaca que a Justiça Militar serve para julgar crimes contra a disciplina militar. "Quanto tem militar que faz uso ilegal da força letal contra um civil em tempo de paz isso não pode ser considerado um crime militar", afirma. Muñoz lembra que a Constituição estabelece que a Justiça Militar deve atuar apenas nos crimes militares e que definição internacional desse categoria é de um crime contra a instituição das Forças Armadas.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que "a jurisdição penal militar não é a jurisdição competente para investigar e, se aplicável, julgar e punir os autores de violações de direitos humanos". A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem entendimento similar e argumenta que "quando o Estado permite que investigações sejam feitas por entidades com possível envolvimento, a independência e a imparcialidade ficam claramente comprometidas".

Já o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), determinou que todos os Estados-membros garantam que militares que supostamente tenham cometido violações de direitos humanos sejam julgados pela Justiça comum, a fim de evitar casos de impunidade.

Nesta quarta-feira (23), a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos emitiu uma nota contrária à proposta.

Ampliar o alcance da jurisdição militar com a submissão de integrantes das Forças Armadas a tribunais militares por crimes dolosos contra a vida de civis em tempos de paz implica direta afronta aos parâmetros protetivos constitucionais e internacionais, em flagrante violação ao Estado Democrático de Direito.

Rodrigo Arnaiz, diretor da organização Meu Rio, destaca que o texto do Senado altera o caráter de excepcionalidade da medida aprovada pela Câmara. A proposta dos Deputados era válida até fim de 2016, mas o senador Pedro Chaves propôs que a mudança seja permanente.

Como o Senado entende que a alteração é apenas de redação, o texto não teria de voltar para a Câmara e poderia ser promulgado pelo presidente da República após a aprovação.

Arnaiz destaca que a "operação de segurança pública pelo Exército tem sido pautada pelo confronto" e que a série de ocupações nos últimos anos afetam principalmente as favelas.

O emprego de tropas de Aeronáutica, Marinha e Exército por ordem do presidente está previsto no artigo 142 da Constituição para casos de perturbação da ordem pública e esgotamento das forças de segurança regulares, mas não há definições de quando isso ocorre.

Desde 2008, as Forças Armadas já atuaram na segurança do Rio 12 vezes em eventos como eleições municipais, Rio + 20, Jornadas Mundial da Juventude, Copa do Mundo, Olimpíada, Ocupação do Complexo do Alemão e Ocupação do Complexo da Maré.

Como funciona a Justiça Militar

Na primeira instância da Justiça Militar, os réus são julgados por grupos de cinco juízes, e apenas um é bacharel em direito. Em caso de recurso à segunda instância, no Superior Tribunal Militar (STM), o acusado passa a responder a um colegiado de 15 ministros militares e cinco civis. O julgamento só ocorre em um colegiado completamente civil se houver um novo recurso e o caso for para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2016, o STM entendeu, por unanimidade, que a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar casos de homicídio doloso cometidos por militares contra civis. O tribunal analisou um caso de homicídio supostamente cometido por um militar do Corpo de Fuzileiros Navais, acusado de matar um civil durante uma ação em abril de 2014 no Complexo da Maré, no Rio.

Segundo o relator do caso, ministro José Coêlho Ferreira, "a intenção inicial da reforma do Código Penal Militar era retirar a competência da Justiça Militar Estadual para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis tão apenas por militares dos estados, excluindo os militares das Forças Armadas".

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