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Bancada da bala corre para afrouxar regulação de armas

Deputados querem acelerar projeto que permite posse de arma para cidadãos comuns. "Com a arma na mão, o cidadão está menos seguro", diz especialista.

21/08/2017 08:47 -03 | Atualizado 21/08/2017 15:22 -03
Bruno Domingos / Reuters
Protesto no Rio de Janeiro com 36 mil cruzes representando os 36 mil mortos por armas de fogo no Brasil.

Aprovado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em outubro de 2015, o projeto de lei que afrouxa as regras para acesso às armas pode ser votado em breve no plenário da Casa.

Em meio à crise de segurança no País, a bancada da bala quer aprovar nesta semana um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento.

Apesar de chamar Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o texto faz uma série de alterações do estatuto original. A principal é a permissão para que cidadãos comuns andem com armas. Hoje o porte é permitido apenas para órgãos de segurança pública e pra as Forças Armadas e para compra, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma.

A proposta acaba com a necessidade de justificar o pedido. "A licença pessoal para o porte de arma de fogo de uso permitido destina-se aos cidadãos em geral, possibilitando o porte de arma de fogo com a finalidade de defesa pessoal e patrimonial", diz o texto.

Os requisitos para compra de arma também mudam. A idade mínima passa de 25 para 21 anos. E a autorização é vetada apenas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou condenadas por crime doloso (com intenção). Hoje é exigida certidão negativa de antecedentes criminais.

O texto mantém a exigência de comprovar capacidade técnica para o manejo da arma e exige laudos profissionais de aptidão psicológica.

O novo estatuto também amplia de três para seis o número de armas que uma pessoa pode ter. O limite de 50 munições por ano passa a ser por mês para cada arma registrada e é maior no caso de pessoas que praticam tiro esportivo ou caça.

Outro ponto de destaque é que polícias civis e militares poderão emitir, por meio de convênios, registros de armas de fogo para cidadãos civis. Hoje a atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como "bancada da bala", o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) tem duas sugestões: manter o limite de três armas e a idade mínima de 25 anos. De acordo com ele, a autorização para compra hoje depende de um critério subjetivo e impede indevidamente proprietários rurais de se protegerem. "Os cidadãos que querem se defender hoje não têm direito de comprar uma arma", afirmou ao HuffPost Brasil.

Segundo Fraga, no DEM, a maioria é a favor do projeto. Em partidos como PSDB e PP há divisões e deputados estão pressionados por eleitores tanto a favor quanto contra a aprovação. Em 2015, quando o texto foi aprovado na comissão da Câmara, manifestantes protestam contra o projeto.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Manifestantes protestam contra revogação do Estatuto do Desarmamento.

A proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil foi rejeitada por 64% dos eleitores, em um referendo em 2005. Ele não tratava, contudo, da posse e do porte de armas.

De acordo com levantamento do Movimento Viva Brasil, favorável ao novo estatuto, um quarto dos deputados são contra as mudanças e uma quarto a favor. O restante, não se manifestou. "A Casa está bem dividida, mas o que a gente viu desde 2012 foi o crescimento do número de apoios", afirma Bene Barbosa, presidente da organização, em referência ao crescimento da bancada da bala. De acordo com ele, a onda de insegurança no País pode contribuir para a aprovação.

Quando as pessoas percebem que o Estado fracassa em prover segurança pública, elas querem resguardar o direito de defesa (...) Defendemos tanto a posse quanto o porte pela ineficácia do Estado de proteger o cidadão.

Hoje a bancada conta com 299 deputados, o que não quer dizer, contudo, que todos sejam a favor da proposta. A Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, criada justamente para manter o estatuto, conta com 233 deputados. O grupo foi formado em 2015 por Raul Jungmann (PPS-PE), atual ministro da Defesa. Um projeto de lei precisa de votos favoráveis da maioria dos presentes em plenário antes de seguir para o Senado.

O Estatuto evitou mortes?

Em vigor desde 2003, o Estatuto do Desarmamento foi criado para regulamentar o acesso às armas no Brasil. Desde então, mais de 20 pontos do texto original foram alterados, em geral, para flexibilizar o acesso.

As mudanças também têm acontecido pelo Executivo. Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer publicou o Decreto 8.935, que aumentou de três para cinco anos o intervalo de renovação do Certificado de Registro de armas de fogo no País.

Em março, uma portaria editada pelo Exército concedeu a atiradores profissionais o porte de trânsito, que permite o deslocamento até o estande de tiro ou local de competição com uma arma carregada.

O número de licenças concedidas pelo Exército para atiradores profissionais tem subido nos últimos anos. O montante passou de 7.360 em 2013 para 20.575 em 2016, um crescimento de 180%. Neste ano, já foram concedidas 14.024 licenças, de acordo com levantamento do Exército enviado para reportagem.

A eficácia do estatuto é o principal argumento usado tanto por defensores quanto por críticos das restrições ao acesso de armas.

De acordo com o "Mapa da Violência 2016: homicídios por armas de fogo no Brasil", entre 1980 e 2003, o crescimento das mortes por armas cresceu 8,1% ano ano, de forma sistemática e acelerada. Após o estatuto, o ritmo caiu para 2,2% ao ano.

A partir do pico de 36,1 mil mortes, em 2003, os números, num primeiro momento, caíram para aproximadamente 34 mil e, depois de 2008, oscilam em torno das 36 mil mortes anuais, até acelerarem novamente a partir de 2012. No último ano com dados disponíveis, 2014, foram 42,3 mil homicídios com armas de fogo.

Mapa da Violência

"O Estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo", diz o estudo.

Esses dados indicam que as políticas de desarmamento, se conseguiram sofrear a tendência do crescimento acelerado da mortalidade por armas de fogo imperante no país, não foram constantes ao longo do tempo — sofreram interrupções, abandonos e retomadas — nem foram complementadas com outras estratégias e reformas necessárias para reverter o processo e fazer os números regredirem. Mas resultado evidente, pelos dados, que o ímpeto anterior da escalada homicida foi drasticamente abafado.

De acordo com o diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Daniel Cerqueira, evidências científicas mostram que o estatuto evitou 120 mil mortes entre 2004 e 2014.

"Há uma relação de causalidade entre a redução do número de armas com a queda dos homicídios. Onde se tem uma maior difusão de armas de fogo, a taxa de homicídios aumenta em 1% ou 2%."Daniel Cerqueira

Entre especialistas, o entendimento é que o estatuto foi responsável por frear a onda de homicídios no País e que não houve redução do número em termos absolutos devido a outros fatores, como a deficiência de políticos públicas para controlar as armas.

Não há um balanço formal do número de armas existentes no País, apenas estimativas. Segundo levantamento de 2005, havia 15,2 milhões em mãos privadas, no Brasil, sendo 6,8 milhões registradas e 8,5 milhões não registradas. Dentre estas, 3,8 milhões em mãos criminosas.

Após o Estatuto do Desarmamento, a proporção de pessoas que compram armas de fogo caiu 40,6% no Brasil, de acordo com dados do Ipea.

Na avaliação Ivan Marques, diretor executivo do Sou da Paz, o projeto de lei, se aprovado, irá provocar um descontrole de armas no País e não é o melhor caminho para resolver problemas crônicos de segurança pública no Brasil.

Não tenho dúvida de que a bancada da bala e a indústria armamentista se alimentam desse momento bastante triste da história do Brasil onde a segurança está muito complicada. A grande questão é o que fazer para melhor essa situação. O que nos parece bastante claro não por ideologia ou opinião, mas é que todas evidências alcançadas mostram a direção contrária [ao novo estatuto]. Com a arma na mão, o cidadão está menos seguro.

Marques destaca que o criminoso tem ainda uma maior aptidão para o crime do que o cidadão comum em se defender armado de uma agressão também armada e apenas uma reação em 34 casos de ataque armado tem sucesso.

De acordo com a pesquisa "Também morre quem atira", publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), parcela da população da cidade de São Paulo que possuía arma de fogo corria um risco 56% superior de ser vítima fatal numa situação de roubo do que o restante da população.

A fim de conscientizar a população, o Instituto Sou da Paz lançou a campanha "Não ao descontrole", com dados sobre o assunto que desmistificam alguns pensamentos comuns entre a população.

Na avaliação de marques, a possibilidade das polícias civis e militares concederem o registro pode se "bastante danosa" em locais de grande índice de violência urbana. Já em cidades menores, pode ser usada como troca de favores. Ele aponta que a redução para 21 anos para compra é especialmente perigosa devido ao fato de os homicídios se concentrarem na faixa de 17 a 24 anos.

Para o especialista, a permissão para cidadãos comuns andarem armados irá elevar o número de mortes banais devido a conflitos do cotidiano, como uma batida de trânsito, e discussões em bares.

O espírito da legislação atual é de impedir que as pessoas andem armadas até porque isso comprovadamente reduz muito homicídios e danos de violência armada. O projeto de lei facilitaria o porte (...) e isso colocaria a gente numa situação muito próxima dos anos 1980 e 1990 onde a violência armada era muito maior do que é hoje.

Atentado em Barcelona

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