POLÍTICA

Afinal, o presidente é obrigado a registrar reuniões na agenda pública?

Encontros às escuras de Temer com nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e com o presidente do TSE, Gilmar Mendes, são alvo de críticas.

17/08/2017 00:11 -03 | Atualizado 17/08/2017 11:14 -03
Montagem / Getty Images
Presidente Michel Temer recebeu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, e a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sem registrar na agenda oficial.

As reuniões do presidente Michel Temer com figuras públicas como a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, têm motivado uma discussão sobre transparência na agenda de autoridades.

À frente da Procuradoria-Geral da República, Dodge ficará responsável pela condução das investigações da Operação Lava Jato, na qual o peemedebista e a cúpula do governo são alvos. O presidente recebeu a procuradora às 22h de 8 de agosto no Palácio do Jaburu, residência oficial. Após o flagra, Dodge disse que a reunião tratou de sua cerimônia de posse.

Em nota, a PGR afirmou que a reunião foi institucional. De acordo com o texto, o gabinete de Dodge formalizou, no dia anterior ao encontro, o pedido de audiência com o presidente e a procuradora foi informada, no final do dia, que a reunião havia sido transferida para o Jaburu.

A procuradora poderá herdar uma acusação formal contra o peemedebista uma vez que o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deixa o cargo em 17 de setembro e pretende apresentar mais uma denúncia contra o presidente ainda neste mês, com base na delação da JBS.

"Absolutamente normal"

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, presidiu o julgamento que rejeitou a cassação da chapa em que Temer foi eleito. O magistrado, por ser integrante também do Supremo Tribunal Federal (STF) também é responsável por julgar políticos próximos ao presidente. Caberia ao ministro ainda julgar o peemedebista, caso a Câmara dos Deputados tivesse aceito a denúncia contra ele.

A relação próxima entre os dois é evidenciada por uma série de encontros não registrados na agenda oficial do presidente. Em 6 de agosto, dois dias antes de Temer pedir o afastamento de Janot, o ministro foi recebido, fora da agenda, na residência oficial. Segundo Mendes, eles trataram do "sistema presidencialista".

Em 27 de junho, o presidente foi à casa do magistrado junto com os ministros Moreira Franco (Secretaria Geral) e Eliseu Padilha (Casa Civil), ambos investigados na Lava Jato, também sem registrar na agenda. Segundo o Planalto, eles trataram da reforma política. No dia seguinte, Temer indicou Dodge para ser substituta de Rodrigo Janot na PGR.

A reunião também foi às vésperas de o STF julgar a validade da delação da JBS, ponto central da acusação contra Temer. Mendes foi o único voto contrário à homologação do acordo entre a PGR e os delatores.

Em 5 de fevereiro, o magistrado encontrou o presidente no Palácio do Jaburu. Dois dias depois, Temer anunciou a indicação do seu então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para ser o novo ministro do Supremo, no lugar de Teori Zavascki, vítima de acidente aéreo em janeiro.

A Presidência e o ministro afirmam que os encontros foram da agenda são "absolutamente normais". Questionado sobre a reunião mais recente, o ministro minimizou a questão, em entrevista à Rádio Gaúcha.

O presidente não precisa se preocupar em colocar na agenda ninguém que esteja recebendo para um jantar. Foram várias pessoas. Vocês criaram essa psicose aí em torno do encontro com o presidente da República, isso é uma bobagem.

O que diz a lei?

Um dos pontos centrais de uma denúncia contra Temer são assuntos tratados em um encontro do presidente com Joesley Batista, um dos donos da JBS, fora da agenda. A reunião no Palácio do Jaburu em março deste ano aconteceu também após às 22h, como ocorreu com Dodge e Mendes.

De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontros à noite e fora da agenda revelavam "o propósito de não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados". O procurador acusa o peemedebista de corrupção passiva.

Mas o presidente da República é obrigado a registrar publicamente todas as reuniões?

​No Código de Ética dos agentes públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República, o artigo 4º determina que o agente público deve "divulgar e manter arquivada, na forma que for estabelecida pela Comissão de Ética, a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais se relacione funcionalmente".

Há controvérsias sobre a norma se aplicar ao presidente e ao vice ou só aos servidores, mas na avaliação da oficial de projetos de acesso à informação da ONG Artigo 19, Joara Marchezini, o decreto não deixa dúvidas que a agenda presidencial deveria ser divulgada. "Ele é bastante claro quando fala agentes públicos na Presidência ou Exercício da Presidência", afirma.

A agenda de qualquer agente público está incluída também na Lei de Acesso à Informação (LAI). O artigo 8º prevê que "dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos" de órgãos e entidades públicas são de divulgação obrigatória, apesar de não tratar especificamente da agenda presidencial.

Agenda é dado geral mínimo e a Lei de Acesso fala que sigilo deve ser exceção. Não vejo por qual motivo a agenda deveria ser sigilosa. Entendo que é uma informação básica de acompanhamento do serviço público.Joara Marchezini, oficial de projetos de acesso à informação da ONG Artigo 19

Outros instrumentos legais reforçam o argumento. A Lei de Conflito de Interesses estabelece, que "ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento" devem "divulgar, diariamente, por meio da internet, sua agenda de compromissos públicos".

A legislação cita a obrigatoriedade para ministro de Estado, presidente vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista e cargos comissionados do alto escalão, mas não deixa explícita, contudo, a previsão para presidente da República.

Já a Resolução nº 08, de 2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República prevê que a autoridade poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar providências como "divulgar publicamente sua agenda de compromissos, com identificação das atividades que não sejam decorrência do cargo ou função pública".

Na avaliação de Joara Marchezini, o conjunto da legislação evidencia que os compromissos devem ser divulgados de forma transparente. "O padrão nacional para ministro, governadores, prefeitos é de divulgação. Não teria porque uma autoridade ser isenta", afirma. Ela ressalta que a agenda deve ser atualizada, conter o conteúdo dos encontros e que reuniões de última hora também devem constar nos registros.

O Guia da Controladoria-Geral da República (CGU) para órgãos públicos inclui "agenda de autoridades" como item de divulgação mínima obrigatória. De acordo com o documento, ela deve ser atualizada diariamente e permanecer registrada para consultas posteriores.

Informação sobre audiências e reuniões com agentes públicos ou privados devem indicar o objetivo do encontro e lista dos participantes. Também deverá ser alterado o conteúdo da agenda sempre que houver mudança na programação, como cancelamento de eventos ou inclusão de novos compromissos, segundo o guia.

O descumprimento da divulgação dos compromissos oficiais pode ser questionado na Comissão de Ética da Presidência, por meio de uma reclamação na CGU, por ser o órgão de controle administrativo, ou para uma autoridade que seja responsável pela aplicação da LAI no Palácio do Planalto.

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