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Aumento da gasolina não pode ser feito por decreto, decide juiz

“A arrecadação estatal não pode representar a perda de algum direito fundamental”, decidiu juiz em uma ação popular.

25/07/2017 13:55 -03 | Atualizado 25/07/2017 13:55 -03
Ricardo Moraes / Reuters
Decreto do presidente Michel Temer aumentou R$ 0,41 o litro da gasolina.

O decreto assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada para aumentar a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre o preço dos combustíveis foi suspenso nesta terça-feira (25) por ser considerado inconstitucional.

Na avaliação do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, o decreto agride o princípio da legalidade tributária e a alteração teria de ser feita por lei.

O juiz suspendeu a medida de Temer. A decisão liminar (provisória) vale para todo o País, após o governo ser notificado. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

Borelli atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que não há situação excepcional que justifique a intervenção do Estado na economia.

De acordo com o autor da ação, "a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não por decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais".

Para o juiz, a medida tomada pelo Executivo violou direitos dos cidadãos. "Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos", diz a decisão.

O Estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando se está diante da supressão de garantias fundamentais (...) A arrecadação estatal não pode representar a perda de algum direito fundamental.

No documento, Borelli afirma que o poder de tributar do Estado não é absoluto e que o artigo 150 da Constituição não permite a majoração de tributo senão por meio de lei.

De acordo com o magistrado, a questão está relacionada à segurança jurídica do contribuinte. Ele cita ainda que o mesmo artigo veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. O decreto de Temer, por sua vez, tinha efeitos imediatos.

O aumento começou a valer na última sexta-feira (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro, uma vez que houve aumento do tributo de R$ 0,38 para R$ 0,79.

O PIS/Confis no diesel nas refinarias subiu de R$ 0,25, para R$ 0,46. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,13 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, aumentou para R$ 0,20.

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