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Reforma trabalhista começa a valer em 120 dias

Presidente Michel Temer sancionou projeto de lei e ainda não decidiu sobre revisar pontos controversos das alterações na CLT.

13/07/2017 16:14 -03 | Atualizado 13/07/2017 16:15 -03
AFP/Getty Images
Manifestantes protestam em São Paulo contra reformas do governo de Michel Temer.

Em meio à crise política que pode afastá-lo da Presidência da República, Michel Temer sancionou na tarde desta quinta-feira (13) a reforma trabalhista, que altera cerca de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças entrarão em vigor em 120 dias.

O principal ponto da reforma é o "acordado sobre o legislado". De acordo com ele, acordos entre patrão e empregado valerão mais do que a legislação. Isso irá permitir, que as férias sejam parceladas em três vezes e que o intervalo de almoço possa ser, por exemplo, de 30 minutos.

A nova lei também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e coloca obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, o que é visto pelos empresários como um aumento da segurança jurídica.

A expectativa do governo é que as mudanças legais aqueçam o mercado de trabalho e permitam a abertura de novas vagas. Em maio, o Brasil registrou 13,8 milhões de desempregados.

Por outro lado, a reforma é vista pela Justiça do Trabalho e pelos sindicatos como uma forma de precarização do trabalhador ao reduzir direitos e fragilizar as relações entre patrão e empregado.

Algumas mudanças nos pontos considerados mais controversos pelos senadores ainda serão feitas, mas o Palácio do Planalto não decidiu se será por meio de um medida provisória (MP) ou de um projeto de lei (PL).

A MP entra em vigor no momento em que é publicada, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Já um PL só vale após ser sancionado, o que acontece depois da aprovação do texto nas duas Casas.

Inicialmente, Temer havia prometido uma MP aos senadores, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) não reconheceu o acordo e defende o envio de um projeto de lei. Cabe a ele iniciar a sessão do plenário que irá votar a denúncia contra o presidente.

Minuta da MP enviada aos senadores estabelece que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso só valerá se for fruto de acordo coletivo e veda o contrato de autônomo em que houver cláusula de exclusividade.

O texto também propõe uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que seja contratado em jornada integral passe para o regime de trabalho intermitente, em que é chamado pelo patrão para trabalhar de acordo com a demanda, sem previsão.

Outra mudança é que grávidas e lactantes só trabalhem em locais de insalubridade baixa ou média se tiverem atestado de um médico. O texto sancionado por Temer não exige o atestado.

Leia o que muda com a reforma trabalhista aqui.

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