POLÍTICA

Dinheiro público para campanhas vai ficar fora do teto de gastos

Proposta cria fundo com R$ 3,5 bilhões e precisa ser aprovada até setembro pelo Congresso.

04/07/2017 19:59 -03 | Atualizado 07/07/2017 21:14 -03
Ueslei Marcelino / Reuters
Protesto em frente ao Congresso Nacional contra financiamento empresarial de campanhas.

Com o fim do financiamento empresarial de campanhas e de olho em 2018, o Congresso corre para aprovar até setembro a criação de um fundo eleitoral no valor de R$ 3,5 bilhões.

Após idas e vindas nas discussões, o foco agora é em torno do financiamento. A criação do fundo estará na Proposta de Emenda à Constituição sob a relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP). Ele busca um entendimento entre os partidos para votar o texto na comissão sobre o tema ainda nesta semana.

De acordo com o petista, o fundo terá como valor 0,5% das receitas líquidas da União, o que dá por volta de R$ 3,5 bilhões. Os recursos serão geridos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o valor ficará de fora do teto de gastos públicos, aprovado pelo Congresso em 2016.

O fundo é mais do que factível. É uma necessidade imperiosa. Sem ele, não haverá como fazer eleição.Romero Jucá, líder do governo no Senado

"A ideia é que ele fique extra-teto porque recursos irão para o Tribunal Superior Eleitoral e se houver o limite do teto do gasto no TSE, esse recurso empataria o orçamento do TSE e não teria como fazer a despesa. Então estamos excepcionalizando do teto do gasto esse recurso", afirmou a jornalistas, nesta terça-feira (4), líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos articuladores da proposta.

O peemedebista sugere que o fundo seja composto por 10% das emendas impositivas dos parlamentares federais, o que seria em torno de R$ 2 bilhões. A proposta original de Vicente Cândido era que o Tesouro Nacional bancasse sozinho 60% do fundo. Os outros 40% funcionariam da seguinte forma: a cada R$ 1 doado por pessoa física, o Tesouro Nacional contribui com outro R$ 1.

Segundo a proposta de Juá, dos R$ 3,5 bilhões previstos para custear candidaturas, R$ 2,15 bilhões ficariam com as nove legendas que hoje têm assento na Esplanada dos Ministérios, o equivalente a 60%. Isso porque 70% seriam partilhados de acordo com a bancada de cada partido na Câmara, 25% considerando as bancadas no Senado e 5% igualmente entre todos os partidos.

A sugestão do peemedebista é apoiada por presidentes de partidos da base, como os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Agripino Maia (DEM-RN) e o ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab (PSD).

A divisão de recursos, contudo, ainda não foi decidida por Vicente Cândido. "O PMDB é o maior partido hoje, então é justo que tenha um pouco a mais na distribuição do fundo, mas também não pode ser tanto que chegue a prejudicar os demais partidos", afirmou a jornalistas nesta terça, após reunião com Jucá.

O petista admite considerar as bancadas do Senado, além da composição da Câmara, mas citou outros critérios como o desempenho nas urnas. De acordo com o relator, 50% dos recursos deverão ser destinadas às campanhas de prefeitos, governadores e presidente da República e os outros 50% aos cargos do Legislativo. Para o segundo turno, seriam reservados 10% do montante.

A PEC também precisa estabelecer um limite de gastos para cada tipo de campanha. Diante das dificuldades em encontrar um entendimento, é possível que seja adotado um modelo apenas para 2018. As regras para as eleições seguintes seriam decididas posteriormente.

Hoje o dinheiro público destinado aos partidos é o Fundo Partidário, regulado pelo TSE e composto por recursos da União, multas, penalidades, doações e outros recursos. O dinheiro é liberado todos os meses, via dotações mensais no mesmo valor e por multas eleitorais, que dependem do total arrecadado no mês anterior.

Do montante, 5% são divididos igualmente entre todos os partidos e os outros 95% são divididos proporcionalmente, de acordo com a quantidade de votos que cada partido obteve para a Câmara dos Deputados nas últimas eleições gerais.

A previsão é que o Fundo Partidário em 2017 tenha R$ 819 milhões, o mesmo valor de 2016. A proposta original enviada para o Congresso no ano passado era de R$ 309,2 milhões e, nas discussões na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o valor aumentou em R$ 509,9 milhões.

Sistema eleitoral

Caso o Congresso queria mudar o sistema eleitoral, a alteração também precisa constar na PEC. Inicialmente, Vicente Cândido propôs a adoção da lista fechada, mas após a resistência de parlamentares, têm se discutido a adoção do distritão ou do distrital misto.

Atualmente, é usado o sistema proporcional para deputados e vereadores. O total de votos dados aos partidos indica quantas vagas a legenda terá. Dessa forma, alguns candidatos atuam como "puxadores de votos" para outros.

No sistema de lista fechada, o eleitor vota no partido, que decide a ordem dos candidatos. No distritão, acaba o quociente eleitoral, e as votações para deputados e vereadores migram do sistema proporcional para o majoritário de modo que só os mais votados são eleitos.

Já o distrital misto é uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para os partidos. Os votos em legenda são computados conforme o quociente eleitoral e os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito. Vence o mais votado.

Dois outros temas discutidos na reforma política, o fim das coligações e o estabelecimento da cláusula de barreira devem ser votados na sequência pela Câmara, após a decisão sobre o financiamento.

A proposta de emenda à Constituição precisa de 308 votos, em dois turnos, no plenário da Câmara, para ser aprovada. Se isso acontecer, segue para o Senado, onde são necessários 49 votos, também em dois turnos. Todas alterações precisam ser aprovadas até setembro, pois têm de estar em vigor um ano antes das eleições em outubro de 2018.

Dinheiro como prioridade

Na avaliação do cientista político e professor do Insper Carlos Melo, o Congresso inverteu a discussão ao tentar decidir o financiamento antes de definir como serão feitas as campanhas.

Estão colocando o carro na frente dos bois. Estão discutindo dinheiro e não sistema, transparência. Não um modelo de melhor qualidade. Estão pensando hoje se haverá recursos para a campanha, mas o ideal é discutir como vai fazer as campanhas antes.

Apesar de defensor do financiamento público, Melo acredita que o fundo eleitoral sem a adoção de dispositivos de fiscalização não irá colocar fim em desvios. "Tem o problema que é usar o dinheiro pública e a falta de transparência de sistemas que de alguma forma admitem o caixa dois", afirmou.

Para o cientista político, o Congresso não tem credibilidade para definir mudanças eleitorais, que deveriam ser decididas por uma assembléia com membros que não poderia ser candidatar posteriormente. Ele considerou ainda controversa a exclusão do fundo eleitoral do teto de gastos.

Por que tem limites para atingir a educação e a saúde e não vai ter para atingir as eleições? Não vejo porque deveria ter esse tipo de imunidade. Se não houvesse privilégio, talvez obrigasse os parlamentares a discutir com mais responsabilidade a qualidade dos gastos.

Em audiência na comissão da Câmara que discute o fim das coligações e a adoção da cláusula de barreira, o ex-ministro do TSE Henrique Neves chamou atenção para a necessidade de verificar qual partido político deve receber apoio estatal. "Se partido é parte da sociedade, quem efetivamente está sendo representado por esse partido político?", questionou. Ele citou legendas com 3 mil filiados e que conquistam apenas 30 mil votos nas eleições.

Sobre a adoção do distritão, Neves afirmou que o sistema reduz a representatividade. "A perpetuação de um modelo desse acaba eliminando a minoria e diminuindo a importância dos partidos políticos", afirmou. Ele destacou ainda a dificuldade de entendimento no Congresso para mudar o sistema eleitoral. "Só nos anos ímpares é que a reforma eleitoral é discutida."

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