POLÍTICA

As brechas do projeto de lei que regulamenta o lobby

Proposta pronta para ser votada não prevê punição para lobistas que não registrarem reuniões com parlamentares.

03/07/2017 19:08 -03 | Atualizado 03/07/2017 19:08 -03
Montagem / Divulgação Netflix
Personagens da série House of Cards, presidente dos Estados Unidos, Frank Underwood, e o lobista Remy Danton.

Pronto para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta o lobby deixa brechas para a atuação dos grupos de pressão. O texto está pronto para ser analisado em plenário.

Aprovado em dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 1202/2007 prevê a obrigatoriedade de credenciamento para agentes de relações governamentais e registro das reuniões com tomadores de decisão, mas não prevê sanções no caso descumprimento dessas normas;

De acordo com a proposta, os lobistas devem se cadastrar no órgão em que atuam, por exemplo, a Câmara dos Deputados, e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem. Agentes públicos que façam lobby em outras instituições também estão submetidos à nova lei.

A regulamentação é válida para os três Poderes e as audiências com parlamentares ou agentes governamentais devem ser registradas formalmente em agendas públicas, contudo, não há previsão de que os registros estejam disponíveis online nem punição à falta de divulgação.

Com a credencial, os lobistas poderão circular, apresentar sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório. Questões de processos judiciais e relações comerciais, como licitações, não foram incluídas no texto.

Hoje os lobistas circulam na Câmara como "autorizados", mas não são identificados especificamente. O objetivo geral da proposta é legitimar a atividade e deslegitimar quem não tem credenciamento.

Um encontro não registrado entre um lobista de empresa e um deputado, por exemplo, seria considerado irregular e indicativo de que a companhia está tentando pressionar o processo legislativo de maneira não legalizada.

Quarentena

O texto fixa quarentena de quatro anos para os ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos que decidirem exercer a atividade de lobistas.

Pessoas que tenham sido condenadas por corrupção, tráfico de influência, ou improbidade não podem ser cadastrados como lobistas, tampouco profissionais que tenham registro cassado pelo Conselho de Ética da entidade de classe que representam.

O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao texto original, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta do petista era considerada mais rígida, porém foram apontadas inconstitucionalidades. Por exemplo, o texto dava novas atribuições à Controladoria-Geral da República (CGU), o que é função do Executivo, de acordo com consultores legislativos.

Zarattini quer que a relatora faça alterações antes de a proposta ir ao plenário. Um dos pontos alterados por Brasil trata da definição do que pode ser considerado um ato de improbidade administrativo no lobby.

O parecer da deputada classifica como ilícita "a percepção, por tomador de decisão ou pessoa em seu nome ou a ele vinculada, de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar processo de decisão, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis".

Já o texto do petista previa que o Tribunal de Contas da União (TCU) fixasse o valor considerado indevido e que até lá fosse considerado o valor correspondente a 500 Unidades Fiscais de Referência, atualmente R$ 500,00.

Apesar de o texto não ser considerado duro, não há consenso entre os deputados, o que deve atrasar a análise do mérito. "A polêmica é pela figura do lobby em si, pelo preconceito, então por isso que o tema tem que ter amadurecimento, para ter segurança jurídica do que está votando", afirmou ao HuffPost Brasil o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB).

Histórico

Considerado um assunto delicado, a regulamentação do lobby já foi conteúdo de diversas propostas legislativas. A primeira delas foi o PL. 6.132/90, proposto pelo então senador Marco Maciel e aprovado no Senado.

O texto, contudo, foi considerado inconstitucional pela CCJ da Câmara, sob o argumento de que o tema deveria ser regulamentado por resolução do Congresso Nacional, pois a matéria se referia à organização interna do Legislativo.

Mais recentemente, em setembro de 2016, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), atual líder do governo no Senado, apresentou a PEC 47/2016. "Que se puna o lobby ilegal e criminoso e seus agentes, mas que isso não impeça o lobby institucional, legal e regulamentado de prosseguir contribuindo positivamente para a ação estatal", argumentou, ao justificar a iniciativa.

O principal argumento a favor da regulamentação do lobby é a transparência, que pode melhorar a prestação de contas para a sociedade sobre o processo político decisório.

Pesquisa do Ipea publicada em 2015 concluiu que a maioria das propostas de regulamentação do Brasil se enquadram na categoria de baixa regulamentação.

O principal argumento a favor da regulamentação do lobby é a transparência, que pode gerar maior accountability da sociedade sobre o processo político decisório. Portanto, uma proposição legislativa que não leve às últimas consequências a regulamentação desses aspectos corre sérios riscos de não produzir o resultado esperado."Propostas de regulamentação do lobby no Brasil: uma análise comparada", de Manoel Leonardo Santos e Lucas Cunha, Ipea

De acordo com o estudo "Propostas de regulamentação do lobby no Brasil: uma análise comparada", de Manoel Leonardo Santos e Lucas Cunha, nenhuma das propostas apresenta dispositivo que preveja que o órgão de controle e fiscalização da atividade ofereça a possibilidade de cadastro, apresentação de relatórios de atividades e relatórios de gastos online.

A análise mostra que escolhas de regulamentação intermediár apontam para os sérios riscos de negligenciar aspectos importantes, como prestação de contas, divulgação dos gastos do lobista e de seus empregadores e o detalhamento das atividades e das relações entre lobistas e políticos.

Jurisdições que optaram por uma baixa regulamentação, como a Polônia, a Comissão Europeia, a Alemanha e o Parlamento Europeu, apresentam legislações que vão pouco além da exigência do registro dos lobistas. Não é possível saber, por exemplo, o conteúdo das reuniões ou quanto ganham os profissionais.

"Sabe-se quem faz lobby, mas não se tem muita clareza de quem influencia quem, ou seja, em que direção e quem são os interlocutores dos grupos de interesse no parlamento. Sabe-se, menos ainda, qual o custo do lobby e se esse investimento realmente tem peso nas decisões políticas", diz o estudo do Ipea.

No outro extremo estão países com leis consideradas mais rígidas, como os Estados Unidos e o Canadá. Nos EUA, a legislação sofreu diversas modificações, sendo a última sancionada no governo de Barack obama. De acordo com a pesquisa, esse cenário se deve à importância histórica dos grupos de interesse no processo de tomada de decisão e à importância dos escândalos políticos nos Estados Unidos.

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