POLÍTICA

Só falta um passo para o Congresso aprovar de vez a reforma trabalhista

Projeto de lei foi aprovado na CCJ do Senado e deve ser votado no plenário na próxima semana.

28/06/2017 23:51 -03 | Atualizado 28/06/2017 23:51 -03
NurPhoto via Getty Images
Greve Geral do Brasil contra as reformas trabalhista e da Previdência.

Após mais de 12 horas de discussões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o PLC 38/2017, que estabelece a reforma trabalhista. O texto deve ser votado no plenário da Casa na próxima semana.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável à constitucionalidade da proposta, foi aprovado por 16 votos a favor, nove contra e uma abstenção.

Conforme acordo entre governo e senadores, o Senado não propôs alterações no texto, a fim de agilizar a tramitação. O Planalto, por sua vez, deve enviar uma medida provisória, na próxima semana, para garantir as mudanças sugeridas pelos senadores.

Em carta enviada a senadores nesta quarta, o presidente Michel Temer reafirmou "o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes" serão "assumidos pelo governo" na MP.

Entre as mudanças sugeridas pelo Senado está o veto à norma que libera grávidas a trabalharem em locais insalubres em graus médio ou mínimo e o veto ao fim do intervalo de 15 minutos entre a jornada regular e a hora extra para mulheres. A MP permitiria o trabalho a grávidas e lactantes em locais insalubres com a permissão de um médico do trabalho.

A medida provisória deve prever ainda uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que seja contratado em jornada integral passe para o regime de trabalho intermitente, em que é chamado pelo patrão para trabalhar de acordo com a demanda, sem previsão.

De acordo com Jucá, a MP também irá estabelecer que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso só valerá se for fruto de acordo coletivo e será vedado o contrato de autônomo em que houver cláusula de exclusividade.

Medidas provisórias entram em vigor a partir do momento em que são publicadas no Diário Oficial, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso, num prazo de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que o PL deve ser votado em plenário na próxima semana. Se for aprovado o regime de urgência, como os governistas defendem, as emendas apresentadas ao texto serão relatadas e discutidas direto em plenário, sem necessidade de remetê-las às comissões de mérito.

É natural que a matéria venha ao plenário do Senado em regime de urgência. Obviamente, vou dar espaço para aqueles que desejam fazer algum tipo de emenda em plenário. É natural que a oposição faça o seu debate. Vou seguir religiosamente o regimento da Casa. Não vou atropelar, mas também não vou aceitar qualquer tipo de tumulto, de atropelo à direção dos trabalhos.Eunício Oliveira, presidente do Senado

Aprovada na Câmara dos Deputados em abril, a reforma trabalhista enfrenta resistência no Senado. Na CCJ, os senadores Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentaram votos em separado, em uma tentativa da oposição de mudar o texto aprovado pelos deputados.

A proposta só seria arquivada na CCJ se houvesse unanimidade na rejeição do relatório por inconstitucionalidade.

Líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a aprovação da medida em meio à crise política. Temer foi denunciado na última segunda-feira (26) pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva no âmbito da Lava Jato.

Não é correto fazer votação nesse momento em que o governo acabou. Fazer isso depois da denúncia, com o presidente desmoralizado, é colocar o Senado de joelhos.

Na avaliação de governistas, a aprovação mostra que o Planalto ainda tem apoio. A denúncia apresentada pela PGR precisa ser aprecidada pela Câmara dos Deputados antes de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Na primeira votação no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 23 de maio, o relatório foi dado como lido após a sessão ser interrompida devido a uma briga entre os parlamentares. O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado no colegiado em 6 de junho.

Na última terça-feira, o governo sofreu um derrota na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório de Ferraço foi derrotado por 10 votos contrários e 9 favoráveis. Em consequência, o voto em separado do senador Paulo Paim foi aprovado.

O que muda?

Uma das principais bandeiras do governo de Michel Temer, o principal ponto das mudanças laborais é estabelecer que acordos entre patrões e empregados irá valer mais do que a legislação. É o chamado "acordado sobre o legislado".

A reforma também permite a contratação de autônomos mesmo que seja com exclusividade para apenas uma empresa e acaba com a contribuição sindical obrigatória.

O PL aumenta de 25 horas semanais para 30 horas semanais o regime de trabalho parcial. Também admite nessa faixa um regime de até 26 horas por semana, com 6 horas extras semanais.

As medidas foram criticadas pelas centrais sindicatais e pela Justiça do Trabalho. Também motivou a greve geral no dia 28 de maio e é um dos pontos da próxima mobilização, marcada para esta sexta-feira (30).

Defensores das mudanças sustentam que elas visam reduzir a insegurança jurídica dos empresários e que irá contribuir para a geração de empregos.

Greve Geral em 28 de abril de 2017

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