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Ineditismos em série

Presidente Temer denunciado em pleno mandato por corrupção, ex-presidente Lula conduzido coercitivamente, delações premiadas a todo vapor: esse é o nível de complexidade a que chega o Brasil à luz da lei e Constituição.

27/06/2017 18:50 -03 | Atualizado 27/06/2017 18:50 -03
Ueslei Marcelino / Reuters
Procuradora da República analisa nuances do cenário político brasileiro à luz da lei.

Ao longo dos últimos três anos, o Brasil vem se defrontando com impasses diversos, cujas saídas desafiam a efetividade de suas instituições. É como se a cada dia as soluções legais e constitucionais fossem colocadas à prova para se saber até que ponto elas se sustentam.

Tome-se, por exemplo, a prisão preventiva. É uma ferramenta antiga e tradicional na legislação brasileira. Quando passou a ser empregada contra uma classe mais poderosa de criminosos, despertou debates intensos sobre seus critérios e conveniências. O Supremo Tribunal Federal chegou a prender um senador e agora hesita em prender outro. Quer definir os limites que tem um poder sobre o outro. A nação aguarda sem entender muito bem.

A escuta telefônica autorizada judicialmente contra um investigado sem foro privilegiado alcançou uma conversa da presidente da República. E a pergunta pairou: pode?

Outras ferramentas, mais modernas, mal entraram para o ordenamento jurídico e já se expuseram ao debate público sobre sua validade. A condução coercitiva foi um método empregado em todas as fases iniciais da Lava Jato contra dezenas de investigados. Buscava-se, nestes casos, evitar a prisão, já que o afastamento por algumas horas do investigado se mostrava suficiente. Pouca atenção despertou, até que se conduzisse coercitivamente o ex-presidente Lula. O Supremo agora precisará decidir se a medida é constitucional ou não.

A Justiça Eleitoral, por sua vez, acostumou-se a cassar prefeitos por abusos praticados durante a eleição. Pela primeira vez esteve diante da possibilidade concreta de cassar uma chapa presidencial. Mesmo que o TSE tenha absolvido a chapa, ainda assim, assistir ao desenrolar do processo todo provocou apreensão. O País resistiria?

A denúncia oferecida pelo PGR contra o presidente da República é o mais novo exemplo desta dinâmica de esticar a corda até seu limite de resistência. E isso se percebe em dois aspectos interligados.

O primeiro tem a ver com o instituto da colaboração premiada. Já conhecidas, mas de vida curta na nossa história, as colaborações vêm sendo amplamente discutidas desde que a Lava Jato começou. Foram elas, ao lado dos acordos de cooperação internacional, que alavancaram as investigações e permitiram chegar até onde chegamos.

Mas foi a colaboração de Joesley Batista que colocou, de vez, a colaboração na berlinda. O desenho institucional do País prevê expressamente a possibilidade de o procurador-geral da República fazer um acordo desta natureza. Afinal, o foro privilegiado no Brasil é amplo e faz que o PGR atue em muitos destes processos.

Mas mais uma vez, a hipótese máxima, aquela concebida na lei como excepcional e improvável, de novo aconteceu: a colaboração envolveu o próprio presidente da República. E ao colaborador se concedeu o benefício máximo previsto na lei - a imunidade.

Para completar o quadro de tensão máxima, o PGR ofereceu, pela primeira vez na História do País, uma denúncia contra um presidente da República no exercício do mandato. Por crime de corrupção.

A lei e a Constituição preveem saídas jurídicas formais. Algumas testadas em circunstâncias menos graves e muito mais simples. Jamais para tal nível de complexidade.

Dúvidas existem por toda parte. O Supremo ouvirá o presidente antes de oficiar à Câmara? Poderá rejeitar de imediato esta denúncia? Poderá intervir no processo de discussão interna do Parlamento? Em que limites?

Certezas são poucas. Caso a Câmara negue autorização esta denúncia ficará suspensa até que Michel Temer deixe o cargo, quando será retomada não mais no Supremo. Mas a PGR ainda pode vir a oferecer, em breve, novas denúncias que demandarão novos pedidos à Câmara. Há munição para isto. Este processo pode consumir tempo e energia do governo.

Caso a Câmara conceda a autorização, o Supremo deverá deliberar sobre o recebimento da denúncia, afastando o Presidente.

Juridicamente ele se tornaria réu. Politicamente, seria sua morte.

Antes disso, o inusitado ainda insistirá. Nos próximos dias o presidente da República deverá indicar um nome para substituir Rodrigo Janot, cujo mandato como PGR encerra em setembro.

A depender da velocidade com que as coisas andem, o presidente denunciado poderá vir a escolher seu próprio acusador.

Inútil conjecturar o que virá a seguir. São caminhos nunca antes trilhados.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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