POLÍTICA

Por que o perdão à JBS é um 'absurdo', segundo o advogado de Michel Temer

"Estamos diante de uma delação como instrumento da impunidade."

23/06/2017 12:27 -03 | Atualizado 23/06/2017 12:32 -03
AFP/Getty Images
Por que o perdão à JBS é um 'absurdo', segundo o advogado de Michel Temer.

Na última quinta-feira (22), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal concordou com a homologação das delações da JBS e manteve os benefícios aos empresários Joesley e Wesley Batista, inclusive o perdão judicial.

Se, no Supremo, o voto do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foi apoiado pelos demais colegas, fora do salão a decisão causou "estranheza" na defesa do presidente Michel Temer.

O advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, porta-voz do presidente, garantiu que vai recorrer à decisão da Corte.

"Me surpreende a decisão do Supremo não no que diz respeito à manutenção do Fachin, mas no que diz respeito à impossibilidade de anulação da delação. A delação compromete a lei, compromete, inclusive, o princípio de equidade entre as partes. Várias outras empresas cujos diretores delataram não tiveram os benefícios que esta empresa e que seus diretores estão tendo. Acho que isso é uma coisa descriteriosa [...] O perdão é ilegal. Os benefícios são absolutamente exagerados. Estamos diante de uma delação como instrumento da impunidade. A impunidade é o maior benefício que esses homens receberam."

Em conversa com a imprensa durante palestra na Casa do Saber, em São Paulo, Mariz defendeu que a delação premiada, para ser validada, precisa antes de uma lei específica que garanta seus limites e processos.

"É preciso que nós tenhamos uma normatização correta quanto a delação. A delação é um instituto do direito americano, não é um instituto do direito brasileiro. É preciso que haja uma lei específica cuidando da delação para que não existam situações iguais com tratamentos diferentes, como está acontecendo hoje", argumentou.

No STF, o ministro Edson Fachin defendeu que o relator tem autoridade para homologar os acordos e que a discussão sobre os benefícios deve acontecer apenas na fase de julgamento e sentença.

Já Luís Roberto Barroso destacou que o acordo é um contrato legítimo e defendeu que o Estado precisa ser leal e honrar seus compromissos: "Essa ideia de, se eu não gostei, vou invalidá-la, desmoraliza o instituto da delação", defendeu Barroso.

Para Mariz, o entendimento do pleno de que os delatados não podem questionar as delações fere o direito à defesa.

"Isso me preocupa muito. Não há limites ao direito de defesa, a não ser os limites impostos pela lei. Limites impostos ao bel prazer do julgador em razão de um fato concreto, de uma situação concreta, são inadmissíveis. Cerceiam o direito de defesa."

Mariz de Oliveira é advogado criminalista há mais de 50 anos e foi cotado para assumir o Ministério da Justiça na cadeira de Alexandre de Moraes, hoje ministro do STF, no início deste ano.

Porém, o seu posicionamento crítico à Lava Jato o distanciou do cargo e Michel Temer "desconvidou" o amigo.

Para o advogado, as delações premiadas "empobrecem" o direito brasileiro.

"Eu tenho muito orgulho do direito penal e do direito processual brasileiro, criado e construído ao longo dos anos com base no direito penal e no direito processual do mundo ocidental. Há princípios na Constituição que são universais: o direito de defesa, o princípio do contraditório, o princípio da presunção da inocência, o princípio do juiz natural. Isso tudo, em menos de 10 anos, está sendo posto de lado por um instrumento utilizado de forma açodada. Eu não sei o que vai nos acontecer."

Mariz de Oliveira destaca, ainda, que as delações são meios de obtenção de provas e, portanto, precisam ser verificadas e checadas. Porém, de acordo com ele, o Ministério Público condena "de antemão".

"O MP utiliza as delações como provas. Mas a delação precisa ser verificada, checada. Ela não pode servir para condenar de antemão. E ela condena à execração pública, independente de processo. O delatado vai ser exposto e execrado pela mídia, e isso representa uma pena perpétua e cruel."

Para o advogado de Temer, está "no ar" que as delações têm sido utilizadas de forma política.

O criminalista também demonstra preocupação diante do que ele chama do "novo processo penal brasileiro", criado "à revelia da lei e a dogmática".

"Eu creio que o Ministério Público continue a ser o fiscal do cumprimento da lei, que é a sua missão constitucional. Essa questão política está realmente no ar. Não vejo uma coisa ainda muito bem formulada. Mas está no ar[...] Eu não consegui ainda alcançar os objetivos do Ministério Público em relação a vários aspectos desse novo processo penal brasileiro. Que é um processo penal que está sendo criado fora da lei, fora dos princípios, fora da dogmática. Mas está sendo criado. Um processo penal que está me assustando porque vai deixar a todos de repente desamparados em termo de defesa. Estou muito preocupado com isso."

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