POLÍTICA

Acordo que permitiu Joesley ir para Nova York é legal, decide maioria do STF

'Essa ideia de, se eu não gostei, vou invalidá-la, desmoraliza o instituto da delação', defende o ministro Luís Roberto Barroso.

22/06/2017 18:09 -03 | Atualizado 22/06/2017 18:14 -03
Brazil Photo Press/CON via Getty Images
Depois do 'perdão judicial', Joesley Batista viajou para Nova York.

Não adiantou a indignação do presidente Michel Temer com o 'perdão judicial' dado aos executivos da JBS para que o acordo de delação premiada fosse revisto. A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concordou com a validade do ato do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, em homologar delações e manter os benefícios acertados pelo Ministério Público Federal.

Em sua defesa, Fachin argumentou que o relator tem autoridade para homologar os acordos e que a discussão sobre os benefícios deve ser discutida na fase de julgamento e sentença. O voto vai de acordo com o apelo do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em defesa de suas ações.

Para Janot, se o STF mexe nas homologações fica a impressão de que o MP pode fazer o acordo, mas que ele não é sólido. "O MP pode acordar, mas não cumprir."

O ministro Luiz Fux resumiu o entendimento do pleno. "Uma vez homologada a delação, obedecidos os campos legais, só restará no momento do julgamento a verificação de sua eficiência. (...) Evita que no futuro venham arguir na tribuna invalidades de delações."

Para ele, não cabe ao ato da homologação decidir se a delação é proporcional.

Verificar a legalidade é diferente de verificar a eficácia.Luiz Fux

O instrumento foi amplamente defendido pelos ministros. Luís Roberto Barroso destacou que o acordo é um contrato legítimo e defendeu que o Estado precisa ser leal e honrar seus compromissos.

Essa ideia de, se eu não gostei, vou invalidá-la, desmoraliza o instituto da delação.Luís Roberto Barroso

Além Fux e Barroso, os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Dias Toffoli seguiram o voto de Fachin. O julgamento foi suspenso e retorna na próxima quarta-feira (28).

Crítica

Desde o início do julgamento, o ministro Gilmar Mendes fez apartes críticos ao posicionamento dos colegas. Para ele, se for comprovado que as provas foram obtidas de forma ilegal, mesmo que a delação tenha sido homologada, o pleno pode revogá-la.

A principal fragilidade do processo é o áudio da delação da JBS que implica o presidente Michel Temer. Há suspeita de que a gravação tenha sido editada. O caso está em perícia pela Polícia Federal.

JBS em Nova York

Depois de acertar a delação espontânea com o Ministério Público, Joesley viajou para Nova York. O acordo prevê o pagamento de multa, mas o isenta de qualquer processo judicial relacionado a sua colaboração.

A interpretação entre os governistas foi a de que o dono da JBS cometeu uma série de crimes, levantou "falso testemunho" e ficou livre para passear no Central Park.

Ao se defender das acusações de Joesley, Temer disparou: "o autor do grampo está livre e solto passeando pelas ruas de NovaYork. (...) Ele não passou nem um dia na cadeia. Não foi preso, não foi julgado, não foi punido. E, pelo jeito, não será. Cometeu, digamos assim, o crime perfeito".

Segurança jurídica

Advogado especialista em delação premiada, Antonio Figueiredo Basto explicou ao HuffPost Brasil no fim de maio que, caso o STF aceitasse alterar o contrato, as colaborações estariam em risco. Ele ressaltou que a rescisão do contrato de delação só pode ocorrer por motivos como: a prática de novos crimes, provas falsas, mentiras.

O que se discute é se o benefício é proporcional. No caso deles, o MP evidentemente quis tirar uma colocação efetiva e muito boa, resultaram várias provas, entrega de documentos. As provas são boas.Antonio Figueiredo Basto

Figueiredo Basto, entretanto, ressalta que o caso da JBS é diferente das delações tradicionais. "Em um acordo de colaboração normal, o MP sugere um benefício e o juiz pode ou não acatar. O Supremo já disse que é obrigação do juiz acatar o beneficio do MP dentro das balizas da lei. Ou seja, pode ser que eu sugira para você o perdão judicial e o juiz uma diminuição substantiva de pena por regime aberto, mas não te dê o perdão judicial. Nesse caso, o MP está se propondo a não denunciar, ou seja, essa questão não chega sequer a uma fase de processos. Eles não serão processados."

Para ele, a revisão do acordo pode ocorrer se, por exemplo, ficar claro que eles praticaram crimes de novo, que eles não cumpriram o acordo. "O que se discute se é proporcional ou não é é outra questão. A JBS era líder do cartel? Era líder da organização criminosa? Se nós concluímos que eles são líderes então podemos afirmar que o acordo não foi correto porque o líder de uma organização criminosa não pode ter o benefício da imunidade. A questão é, o MP não viu o Joesley como líder, então por isso deu o benefício", explica.

A Lei 12.850/2013, que fala sobre o tema, prevê que o Ministério Público pode não oferecer denúncia contra o delator desde que ele "não seja o líder da organização criminosa" ou "for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo".

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