POLÍTICA

PEC de eleições diretas é constitucional, diz estudo do Senado

Oposição tenta aprovar nova lei mas aliados de Temer travam discussão.

30/05/2017 21:07 -03 | Atualizado 31/05/2017 17:03 -03
NurPhoto via Getty Images
Bandeira pede eleições gerais em protesto contra presidente Michel Temer.

A aprovação de uma emenda à Constituição para permitir novas eleições é constitucional. É o que diz o artigo É constitucional a PEC das diretas, do consultor legislativo do Senado Renato Monteiro de Rezende, sobre a PEC 67/2016.

A proposta altera artigo 81 da Constituição Federal para permitir a convocação de eleição direta aos cargos de presidente e vice-presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. Hoje o limite é de dois anos do fim do mandato.

A oposição pressiona para votar o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (31). Já uma proposta similar, em tramitação na Câmara, estabelece eleições diretas até os seis meses finais do mandato.

A discussão ganhou força com a crise em torno do presidente Michel Temer, investigado no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva, participação em organização criminosa e obstrução à Justiça, no âmbito da Operação Lava Jato.

O estudo do Senado rebate as principais críticas à inconstitucionalidade da medida.

Independentemente das legítimas discussões sobre o mérito e a conveniência da alteração constitucional pretendida pela PEC nº 67, de 2016, os termos em que é vazada não violam qualquer das cláusulas pétreas enumeradas no art. 60, § 4º, da Constituição Federal.

Confira ponto por ponto:

1) Cláusulas pétreas

Para Rezende, a PEC não viola as chamadas "cláusulas pétreas" da Constituição, ou seja, aquelas que não podem ser modificadas. São elas a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de Poderes; e os direitos e garantias individuais.

O consultor legislativo afirma que não há violação da Federação uma vez que se trata apenas de eleições para presidência da República.

Quanto ao voto direto e universal, ele argumenta que "a Constituição está a tratar do voto popular, do exercício da soberania pelo povo, e não de eleições promovidas por órgãos representantes do poder estatal, como são as casas legislativas".

2) Direitos do eleitor

Na avaliação do consultor, a medida não restringe direitos do eleitor, mas " presta homenagem ao princípio da soberania popular" e tampouco limita prerrogativas dos partidos ou potenciais candidatos, uma vez que as normas para o pleito seriam similares às das eleições regulares.

Mesmo que venha a se aplicar a eleições realizadas menos de um ano após a alteração do texto constitucional, o objeto da norma não restringe direitos do cidadão-eleitor, mas os amplia.

De acordo com o estudo, "a interpretação de tais preceitos, conjugados com o artigo 81, permite concluir que o excepcional é a eleição indireta". "Devem ser vistas com reservas modificações da Constituição que ampliem os casos excepcionais, não aquelas que fortaleçam a regra geral", argumenta.

3) Tempo de mandato

Rezende também refuta o argumento de que não seria viável eleger de forma direta um novo presidente para um mandato curto.

De acordo com ele, "poder-se-ia defendê-la como inarredável apenas em situação na qual o tempo restante do mandato e o menor lapso possível para o processo eleitoral tornassem inviável o mandato tampão".

4) Dinheiro

Quanto ao custo de um novo pleito, o consultor acredita que é uma questão de escolha. A despesa empenhada pela Justiça Eleitoral na realização das eleições gerais de 2014 foi de 711 milhões de reais.

Por outro lado, ele cita levantamento de acordo com o qual os gastos com publicidade do governo federal penas em televisão ultrapassaram 1,5 bilhão de reais em 2014.

5) Casuísmo

Sobre a crítica à medida ser casuística, diante da crise política, o estudo afirma que a "PEC estabelece regramento para o futuro, com incidência sobre todos os casos de dupla vacância, e não apenas para a situação do presente mandato".

Apesar da discussão sobre aplicar a mudança para o mandato vigente, Rezende destaca que nem toda mudança promovida no processo eleitoral pode ser considerada ilegítima.

Ele cita decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.741, em que foi definida a constitucionalidade de lei editada em ano eleitoral, que promovia diversas inovações no pleito, abrangendo desde proibições a determinados financiamentos de candidatura até restrições a certas espécies de propaganda eleitoral.

O artigo 16 da Constituição, por sua vez, veda, "para assegurar o devido processo legal e as legítimas expectativas quanto à estabilidade da regras do jogo", alterações no processo eleitoral realizadas até um ano antes do pleito que importem limitação da igualdade de oportunidades na competição.

Ainda na discussão do casuísmo, o consultor cita outras emendas à Constituição aprovadas em meio a controvérsias similares e que estão em vigor, como a emenda nº 16, de 4 de junho de 1997, que institui a reeleição para cargos executivos no Brasil, e a Emenda nº 91, de 2016, que permitiu uma janela para troca partidária.

Calendário

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, a antecipação das eleições diretas - seja a proposta em discussão no Senado ou na Câmara - precisa do apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa, em dois turnos para se tornar realidade.

É o mesmo número de votos para aprovar a reforma da Previdência, por exemplo, medida que tem exigido um esforço concentrado do governo para ganhar apoio dos parlamentares.

O tempo de tramitação de uma PEC é estimado em seis meses. Isso porque após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela é discutida em uma comissão especial, que tem o prazo de até 40 sessões plenárias para votar um parecer. Só então é que o texto vai para o plenário.

Na Câmara, a CCJ tem sido palco de de guerra entre governo e oposição. O parecer do deputado Esperidião Amin (PP-SC) está pronto desde junho de 2016 para ser votado.

A crise política em torno de Temer levou partidos de oposição a pressionar pela votação, mas aliados do peemedebista têm protelado a discussão. Nesta terça-feira (30), o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) propôs que o texto fosse votado em 13 de junho, mas a oposição não aceitou o acordo, uma vez que a semana é de feriado, o que deve esvaziar a Casa.

Apesar da dificuldade de aprovação no Congresso, a convocação de eleições diretas é um dos pleitos das manifestações que pedem a saída do presidente. No Legislativo, a Frente Parlamentar Mista Pelas Diretas Já, lançada nesta segunda-feira (29) é formada por PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e Rede.

Por outro lado, partidos da base, como PMDB, PSDB e DEM, são contrários à medida. Na Câmara, as três bancadas contam com 138 dos 513 deputados.

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