POLÍTICA

O que a Justiça pode fazer sobre o 'crime perfeito' da JBS e seu vantajoso acordo de delação

"Não adianta você ficar criando insegurança jurídica absurda porque alguém não gostou ou a sociedade não gostou. Perdão é exclusivo do Judiciário."

27/05/2017 08:44 -03 | Atualizado 27/05/2017 09:53 -03
Ueslei Marcelino / Reuters
Michel Temer sobre Joesley Batista: "O autor do grampo está livre e solto passeando pelas ruas de NovaYork".

"O autor do grampo está livre e solto passeando pelas ruas de NovaYork. (...) Ele não passou nem um dia na cadeia. Não foi preso, não foi julgado, não foi punido. E, pelo jeito, não será. Cometeu, digamos assim, o crime perfeito."

A indignação do presidente Michel Temer, principal alvo da delação de Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, foi compartilhada por muitos brasileiros. Embora tenha sido exposto o modus operandi da compra de políticos e legislações, além de ter colocado o presidente da República e o então presidente do PSDB e senador Aécio Neves (MG) no olho do furacão, ficou a interrogação sobre o possível excesso de benesses que os delatores tenham recebido no acordo com o MPF (Ministério Público Federal).

Nesta semana, foi ventilada a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) revisar o acordo. Afinal, isso é possível? Ao HuffPost Brasil, dois advogados especialistas em delações premiadas explicaram em qual contexto essa possibilidade existe. Antonio Figueiredo Basto, advogado do doleiro Alberto Youssef, explica que a rescisão do contrato de delação pode ocorrer por motivos como: a prática de novos crimes, provas falsas, mentiras.

O que se discute hoje, é se o benefício é proporcional. No caso deles, o MP evidentemente quis tirar uma colocação efetiva e muito boa, resultaram várias provas, entrega de documentos. As provas são boas.

Figueiredo Basto, entretanto, ressalta que o caso da JBS é diferente das delações tradicionais. "Em um acordo de colaboração normal, o MP sugere um benefício e o juiz pode ou não acatar. O Supremo já disse que é obrigação do juiz acatar o beneficio do MP dentro das balizas da lei. Ou seja, pode ser que eu sugira para você o perdão judicial e o juiz uma diminuição substantiva de pena por regime aberto, mas não te dê o perdão judicial. Nesse caso, o MP está se propondo a não denunciar, ou seja, essa questão não chega sequer a uma fase de processos. Eles não serão processados."

Para ele, a revisão do acordo pode ocorrer se, por exemplo, ficar claro que eles praticaram crimes de novo, que eles não cumpriram o acordo. "O que se discute se é proporcional ou não é é outra questão. A JBS era líder do cartel? Era líder da organização criminosa? Se nós concluímos que eles são líderes então podemos afirmar que o acordo não foi correto porque o líder de uma organização criminosa não pode ter o benefício da imunidade. A questão é, o MP não viu o Joesley como líder, então por isso deu o benefício", explica.

Segurança jurídica

O advogado destaca que o acordo, após homologado, é uma garantia jurídica.

"Não adianta você ficar criando uma insegurança jurídica absurda porque alguém não gostou ou a sociedade não gostou. Ninguém pode impugnar um benefício. Perdão judicial é exclusivo do Poder Judiciário. A iniciativa de não denunciar é do Ministério Público. E perdão judicial não é a mesma coisa que não denunciar. Para conseguir o perdão judicial é preciso que o juiz faça o balanço que passam desde as gravidades dos fatos, a repercussão social, prejuízos, ressarcimentos, e também, é claro, a efetividade da colaboração."

Esse é o mesmo entendimento de outro advogado especialista em delação que atua na Lava Jato. Ao HuffPost Brasil, o advogado que pediu para não ser identificado enfatiza que o benefício da não denúncia é completamente legal. "O que o MPF vai calcular os ganhos de oferecer ou não esse beneficio e o quão bom ele é."

Os dois advogados apontam o mesmo entrave: ao mesmo tempo em que a legislação prevê a benesse de não fazer a acusação, ela faz o adendo de que a medida não é válida em casos em que o delator é a "cabeça da organização criminosa".

Apesar das queixas sobre a delação e as dúvidas geradas com o áudio entregue por Joesley à Justiça, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defende a delação assim como o ministro do STF Edson Fachin, relator do caso, atesta a legalidade da colaboração.

Em artigo publicando no UOL, Janot afirmou que sem o acordo com os irmãos Batista o país seria ainda mais lesado.

"Quanto valeria para a sociedade saber que a principal alternativa presidencial de 2014, enquanto criticava a corrupção dos adversários, recebia propina do esquema que aparentava combater e ainda tramava na sorrelfa para inviabilizar as investigações?"

Além de não ter sido alvo de processo judicial, recai sobre a JBS a suspeita de ter conquistado uma benesse extra com a delação: lucro astronômico com venda de ações na bolsa e compra de dólares.

Revisão em plenário

Embora Fachin tenha homologado a delação, o ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu na sexta-feira (26) que o caso seja levado ao plenário da Corte. Ele faz uma outra interpretação de lei que abre brecha para que a revisão do acordo seja feita após análise do pleno.

"O que a lei diz? Que o juiz é quem homologa, mas o juiz aqui não é o relator, quando se trata de tribunal, é o próprio órgão. Ele pode até fazer a homologação prévia, mas sujeita a referendo", disse a jornalistas.

A expectativa, entretanto, é que o acordo não seja revisto. Nos bastidores, juristas reforçam que a decisão de Fachin é de um juiz competente que afirma que a discussão já foi enfrentada e enxerga o acordo como legal. O entendimento preponderante é que essa revisão não cabe ao tribunal, somente alguma parte atingida pela delação poderia argumentar que o acordo é ilegal e dizer que a prova é falsa.

LEIA MAIS:

- Mais um: OAB entrega pedido de impeachment de Temer

- Diretas Já: Oposição articula frente com 7 partidos por novas eleições

A mais grave crise do Governo Temer