POLÍTICA

Os argumentos da OAB para pedir impeachment de Temer

"O que fizemos foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é que sempre foi’."

21/05/2017 11:18 -03 | Atualizado 21/05/2017 11:18 -03
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"Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares."

Este são os motivos apontados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para pedir o impeachment do presidente Michel Temer. A conclusão é baseada na delação premiada da cúpula da JBS.

O pedido para que Temer seja impedido, ainda a ser protocolado pela ordem na Câmara dos Deputados, foi aprovado por 25 votos das seccionais regionais. Apenas o Amapá votou contra e houve uma ausência.

"Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel", disse o presidente da ordem, Claudio Lamachia.

Nota da OAB explica o parecer:

Para a Comissão, o presidente da República infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão de seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312).

"Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado", afirmou Pansieri. "O que fizemos hoje foi tentar romper com o que a percepção do 'assim é que sempre foi' e elaboramos esse parecer. OAB e a história da entidade está acima de nossas histórias pessoais. Viemos aqui para fazer a coisa certa, em prol de um país diferente."

A Lei do Servidor Público prevê em seu art. 116 é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

O presidente da República também teria procedido de maneira incompatível com o decoro exigido do cargo, condição previstas tanto na Constituição da República quanto na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), por ter se encontrado com diretor de uma empresa investigada em 5 inquéritos. O encontro ocorreu em horário pouco estranho, às 22h45, fora de protocolo habitual, tanto pelo horário quanto pela forma, pois não há registros formais do encontro na agenda do presidente.

Na conversa entre Temer e Joesley se verifica esforço aparente em se buscar nome favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade e por favorecimento junto ao ministro da Fazenda. Isso também seria falta de decoro por interceder em interesses de particulares, os favorecendo em detrimento do interesse público.

Os crimes de Temer

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, a delação da JBS implica o presidente Michel Temer em pelo menos três crimes: corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. Juristas ouvidos pela Folha de S.Paulo, apontam ainda os crimes de corrupção ativa e prevaricação.

Nas gravações da delação, divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (19), Joesley conta sua relação com o peemedebista e relata uma série de crimes, como doações ilegais a partidos políticos em troca de vantagens indevidas.

Temer nega qualquer tipo de crime.

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