POLÍTICA

Eleições (in)diretas? Saiba o que acontece caso Temer seja afastado

O HuffPost Brasil ouviu 4 especialistas sobre o atual cenário político.

19/05/2017 12:15 -03 | Atualizado 19/05/2017 15:32 -03
AFP/Getty Images
O HuffPost Brasil ouviu 4 especialistas sobre o atual cenário político.

A notícia sobre a delação premiada dos irmão Batistas, donos do frigorífico JBS, publicada na última quarta-feira (17), afetou diretamente o presidente Michel Temer.

Eleições diretas estão sendo defendidas nas redes sociais por aqueles que enxergam na escolha de um novo presidente pela população a solução mais viável para esta crise.

Porém, o sonho do voto popular é quase impossível, de acordo com quatro especialistas ouvidos pelo HuffPost Brasil.

Para eles, a Constituição Federal é bem clara quando prevê eleições indiretas em caso de vacância do cargo de presidente da república.

Somente a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição é que poderia modificar a Carta Magna. Porém, trata-se de um "processo demorado" e tem uma "formalidade complicada", julgam os especialistas.

Na tarde nesta quinta-feira (18), Michel Temer anunciou que não vai deixar o cargo espontaneamente. Além da renúncia, há três cenários possíveis para o "House Of Cards" tupiniquim.

"Se ele não fizer esse atalho [renunciar] para a solução dessa crise, vai ter que haver uma solução de outra maneira. A permanência dele até o final de 2018 é o mais inviável do ponto de vista político, já que parece que ele perdeu todo o apoio no Congresso. Mas não deixa de ser uma possibilidade", explica o advogado especializado em Direito Eleitoral João Fernando Lopes de Carvalho.

A ação do Tribunal Superior Eleitoral prevê a cassação da chapa Dilma-Temer, que está prevista para o dia 6 de junho, e é um dos cenários.

Ainda, há a possibilidade do impeachment do presidente. Pelo menos três pedidos foram protocolados na Câmara dos Deputados nos últimos três dias.

E há a possibilidade de cassação do mandato por decisão do STF. Já foi aberto o inquérito para que haja investigação dos fatos denunciados por Joesley Batista. Esse processo pode desdobrar em uma ação penal que, se autorizada pela Câmara dos Deputados, assim como acontece no processo de impeachment, possibilita que o Supremo julgue o presidente.

"Todas essas possibilidades são demoradas e dolorosas pelo tempo que consumiriam até chegar ao resultado final", argumenta Lopes de Carvalho.

O cenário mais provável é, então, o de eleições indiretas. Caso Temer seja afastado, seja por impeachment ou renúncia, quem deve assumir temporariamente é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois, acontecem as eleições indiretas, em que os membros do congresso vão eleger o novo presidente.

Em caso de cassação da chapa, há um conflito de interpretação.

Alguns especialistas defendem a soberania da Constituição, que mantem a eleição indireta.

Já outros argumentam que, por ter sido um processo liderado pela Justiça Eleitoral, é da ordem do Código Eleitoral nomear a sucessão pós-cassação. Nesse caso, as eleições diretas voltam a ser um cenário possível, mesmo sem a aprovação de uma PEC.

NELSON ALMEIDA via Getty Images
Manifestação pelo afastamento de Michel Temer.

Aqui estão as análises de quatro especialistas sobre o cenário político atual:

- Fernando Neisser, coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep)
- João Fernando Lopes de Carvalho, advogado de Direito Eleitoral, Administrativo e Cível
- Ester Gammardella, professora de Direito Constitucional na Universidade Presbiteriana Mackenzie
- Luiz Silvio Moreira Salata, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP

Existe hoje a possibilidade de eleições diretas?

Fernando Neisser: Não existe a possibilidade de convocação de eleições diretas, ou de antecipação do fim do mandato atual, ou qualquer outra solução que esteja diferente do que está previsto na nossa Constituição. Na verdade, a CF, no artigo 60, parágrafo 4, prevê as chamadas cláusulas pétreas que não podem ser modificadas mesmo com emendas constitucionais. E uma delas é a periodicidade do voto. Você não pode durante o mandato alterar o período de duração do próprio mandato. Você não pode fazer uma alteração a regra do jogo com aquela rodada do jogo em andamento. É absolutamente possível passar uma PEC que diga que os próximos mandatos tenham a duração de três, cinco ou seis anos. Mas durante o caminhar de um mandato, por uma questão oportunista, no sentido jurídico, ainda que imbuído das melhores intenções, se você faz essa alteração você está desprezando a regra que a Constituição prevê para solucionar esse tipo de questão. Eu não vejo a possibilidade de eleições diretas. A regra prevê as eleições indiretas e ela deve acontecer em até 30 dias da dupla vacância, ou seja, a partir da saída do Michel Temer, quando e se isso ocorrer.

João Fernando Lopes de Carvalho: O problema é que a Constituição não prevê a realização de eleições diretas, só as indiretas. Essa é a previsão do artigo 81. Ela diz que se houver vacância dos cargos, na segunda metade do mandato, a solução será a realização de eleições no Congresso Nacional em 30 dias. Esse cenário pode ser péssimo. É uma eleição antidemocrática. Remete aos tempos do regime militar. É um passo atrás fazer uma eleição pelo Congresso Nacional, ainda mais levando em conta a imagem desgastada deste Congresso. É uma solução ruim, mas é a que está na Constituição.

Ester Gammardella: A Constituição da República estabelece no artigo 81 a eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional. Eu não vejo como haver eleições diretas. Apenas se a PEC for aprovada.

Luiz Silvio Moreira Salata: Constitucionalmente ela está atrasada para o ano que vem. Para haver a convocação de uma eleição direta, tem que ser proposta uma emenda à Constituição alterando o cenário atual. Eleição direta só em outubro de 2018.

A Proposta de Emenda à Constituição do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que poderia convocar eleições diretas em até 90 dias está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ser votada. É uma saída possível?

João Fernando Lopes de Carvalho: É uma emenda à Constituição, que precisa passar em dois turnos de aprovação na Câmara e no Senado, para depois ser promulgada. Então, tem uma formalidade complicada. Não sei se haveria tempo para isso.

Ester Gammardella: É um caminho razoável até que todos os trâmites e prazos sejam respeitados. Não há como estimar esses prazos. Demandaria um tempo para ser aprovada. O momento é de instabilidade política, não há legitimidade nesse governo, nesses momentos de instabilidade o rumo que as instituições vão tomar dependem bastante de pressão popular. É possível que a pressão colabore a aprovação dessa PEC, mas o processo legislativo não e rápido.

Luiz Silvio Moreira Salata: A PEC precisa de um quórum mínimo de 3/5 do Congresso Nacional, se for aprovado não há problema nenhum. Basta a apreciação do Congresso, da vontade política.

Em caso de eleições indiretas, quem poderia se candidatar?

Fernando Neisser: O que existe é um vácuo da lei e não da Constituição, porque não existe uma lei que regule essa eleição indireta. A gente sabe pela Constituição que ela acontece dentro do congresso. Já tivemos uma lei na Constituição anterior que previa isso, mas não é uma resposta que pode ser aplicada nesta Constituição. Muito provavelmente o que acontecerá se chegarmos a esse ponto vai ser a produção de uma resolução pelo TSE que regule como vai funcionar a eleição indireta. E o TSE não pode inovar muito. Então, a eleição indireta vai ser similar as eleições diretas. Mas com seus próprio prazos, as candidaturas e a propaganda voltada aos eleitores, que são os congressistas, enfim, é preciso regular todos os trâmites.

Juizes ou promotores poderiam ser candidatos?

Fernando Neisser: Vão valer as mesmas regras de inelegibilidade e incompatibilidade que valem para as eleições diretas comuns. Para que um juiz seja candidato, ele precisa estar filiado a um partido político seis meses antes das eleições. E para ser filiado em um partido, ele precisa se afastar completamente da vida e da carreira pública. No momento em que ocorrer as eleições indiretas, caso a situação do Temer seja resolvida, você não teria nenhum nome como Gilmar Mendes, Sérgio Moro ou Cármen Lúcia como candidatos, simplesmente porque não haveria tempo hábil. Os candidatos não precisariam ser senadores ou deputados, mas qualquer cidadão brasileiro, maior de 35 anos, filiado a algum partido e que não seja inelegível.

João Fernando Lopes de Carvalho: As regras das eleições indiretas são as mesmas regras que existem em eleições comuns. São as mesmas condições de elegibilidade e situações de inelegibilidades. Juízes e promotores teriam que deixar a carreira, teriam que renunciar ao cargo para concorrer a um cargo eletivo. Fora isso poderiam ser candidatos. Mas essa é uma dificuldade para qualquer um que é funcionário público, passou por um concurso difícil para alcançar um cargo desse valor.

Ester Gammardella: Todos aqueles com condições de elegibilidade poderiam: Idade mínima de 35 anos, filiação partidária e não ter direitos políticos cassados. Juízes e promotores não podem ser filiados a partidos. Não há possibilidade do Moro ser candidato, por exemplo. Atuando como juiz ele não pode ser candidato. A não ser que ele se afaste.

E o Lula?

Fernando Neisser: O Lula poderia ser candidato das eleições indiretas. No atual momento não vejo qualquer inelegibilidade que penda sobre ele. Você tem uma questão que não é propriamente eleitoral. Quando o Supremo analisou a situação do Renan, como presidente do senado, para ele assumir a presidência da República no final do ano passado, ali o Supremo tomou uma decisão que eu respeitosamente não concordo. O Supremo disse que uma pessoa não pode assumir uma presidência se ela estiver respondendo uma açã penal. Isso não faz sentido na medida em que a Lei da Ficha Limpa diz que o sujeito só não pode concorrer se ele for condenado em 2ª instância. Logo, o sujeito pode concorrer e ser eleito estando condenado em 1º instância, que é muito mais do que respondendo apenas um processo. Mas, supremo acenou com esse entendimento que no caso do presidente da república ele não poderia assumir. Então, tem que ver se isso levaria a uma inelegibilidade transversa, não prevista em lei, do Lula, já que ele responde a ação penal.

João Fernando Lopes de Carvalho: Lula é hoje elegível, não tem restrição. Mesmo que ele fosse condenado eventualmente no mês de junho nessa ação criminal que tramita em Curitiba. Mesmo por essa condenação ele não seria inelegível. Ele precisaria ser julgado por um tribunal, um órgão colegiado para ser inelegível. Dilma Rousseff é elegível, veja só. Até ela que sofreu impeachment, mas não sofreu a pena de inabilitação para função pública.

Caso Temer venha a renunciar ou seja afastado, quem assume é Rodrigo Maia, presidente da Câmara. Ele é o primeiro na linha sucessória presidencial, seguido de Eunício Oliveira, presidente do Senado. Ambos estão sendo investigados. Há legitimidade para que eles assumam o cargo?

João Fernando Lopes de Carvalho: O que o STF decidiu no final do ano passado é que haveria o impedimento para o presidente da Câmara e do Senado se estiverem sendo processados. Se existir uma ação penal proposta contra eles no STF. Ao que me consta, essa não é uma circunstância no presente que atinge o Maia ou o Eunício. Isso permitiria que eles funcionassem como presidente em exercício durante esses 30 dias que estão previstos na Constituição até as eleições indiretas.

Ester Gammardella: Rodrigo Maia e Eunicio podem declinar ao cargo. E quem poderia assumir seria a Cármen Lúcia (presidente do STF). Eu não acho que eles tenham legitimidade para o cargo.

Luiz Silvio Moreira Salata: Eles têm legitimidade. Mas ficou decidido no julgamento do STF é que recebida a denúncia, quer dizer, a investigação é um procedimento antecipatório da denúncia, então teria que se esperar a investigação. Não há nenhum impedimento constitucional ou jurídico para impedir a posse mesmo que transitória do Rodrigo Maia.

Maia poderia fazer trocas de ministros?

João Fernando Lopes de Carvalho: Ele poderia trocar ministros. Ele estaria em exercício. Pode modificar a estrutura da administração pública, propor leis, praticar todos os atos de um presidente.

Luiz Silvio Moreira Salata: Se ele assumir, ele é presidente da República. Não há como restringir ou limitar a atuação dele porque ele é interino.

O TSE é quem vai definir se haverá eleições diretas em caso de cassação da chapa?

Fernando Neisser: Ai sim há uma discussão possível de conflito. A Constituição fala que a regra para resolver a dupla vacância é a eleição indireta, se isso acontecer nos últimos dois anos do mandato. O Código Eleitoral fala que se uma chapa é cassada você tem uma eleição direta, a não ser nos últimos seis meses de mandato. Então pode ai haver um conflito. Mas, se fossem duas normas que tratassem rigorosamente da mesma coisa e do mesmo cenário, a Constituição prevaleceria sem qualquer dúvida. Mas eu não entendo assim e outros eleitoralistas também não. Na medida em que a vacância da Constituição seria em decorrência de morte, renúncia ou impeachment, as formas de perda do cargo previstas na Constituição, então a Carta Magna regeria. Em caso de cassação feita pela Justiça Eleitoral, o cenário está sujeito ao Código Eleitoral e ai nós teríamos a possibilidade de eleições diretas.

João Fernando Lopes de Carvalho: A princípio é a Constituição. O Código Eleitoral prevê eleições diretas. Mas a Constituição tem uma regra específica para os presidentes da república. E ela é a lei das leis, é a mais alta do ordenamento jurídico. Entre uma lei ordinária e uma disposição da norma constitucional tem que prevalecer a Constituição. O TSE apenas atuaria como um condutor do processo. Ele estabelece as regras da eleição indireta, estabelece o roteiro a ser seguido. Mas não pode modificar a Constituição nem ter uma decisão contraria ao que ela prevê.

Ester Gammardella: A palavra que se usa é vacância do cargo, tanto na Constituição, quanto no Código Eleitoral. Eu entendo que para os casos de presidente e vice-presidente segue-se a Constituição. Então, não existe eleições diretas, somente com a PEC.

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