POLÍTICA

Foro privilegiado: Brasil é um dos países que mais liberam tratamento especial

Constituição brasileira e normas estaduais dão benefício a mais de 54 mil pessoas, de acordo com levantamento do Senado.

17/05/2017 11:51 -03 | Atualizado 17/05/2017 11:51 -03
Pilar Olivares / Reuters
Manifestante em protesto contra corrupção.

Nenhum país tem normas tão abrangentes para o foro privilegiado quanto o Brasil. Essa é a conclusão de dois estudos de consultores legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

São 54.990 brasileiros com direito à prerrogativa, sendo 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais.

Os números são da pesquisa Foro, prerrogativa e privilégio: Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil?, dos consultores legislativos do Senado João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima. Os dados são uma estimativa, já que as informações estaduais variam de acordo com a data consultada.

De modo geral, o foro é a prerrogativa de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, responsável pelos casos de cidadãos comuns. No Brasil, a extensão do benefício vai do presidente da República até comandante da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, chefe da Polícia Civil e vereadores.

Em muitos países, há um tratamento diferenciado no caso de crimes cometidos em função do cargo, mas não há foro privilegiado para crimes comuns. É o caso da Alemanha, dos Estados Unidos, da Rússia e da Índia. No Brasil, por sua vez, um senador é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que a acusação não trate do mandato, por exemplo.

Análise feita pela Câmara em constituições de 16 países concluiu que "nenhum país estudado previu tantas hipóteses de foro privilegiado como a Constituição brasileira de 1988". É o que diz o estudo Foro Privilegiado: pontos negativos e positivos, produzido pelo consultor legislativo Newton Tavares Filho.

Confira alguns exemplos:

EUA: a Suprema Corte atua nos casos de embaixadores e cargos diplomáticos. Também participa do processo de impeachment do presidente e vice-Presidente da República, julgado pelo Senado americano, mediante admissão da acusação pela Câmara dos Representantes.

Argentina: prevê o foro de forma limitada, pois se restringe a garantir à Câmara dos Deputados o direito de acusar perante o Senado, o presidente, o vice-presidente, o chefe do gabinete dos ministros, os ministros e os membros da Corte Suprema. Na província de Buenos Aires a abertura de processo criminal contra o governador depende de solicitação do tribunal competente à Câmara dos Deputados.

Espanha: Câmara Penal do Tribunal Supremo julga deputados e senadores, bem como para as causas envolvendo a responsabilidade criminal do presidente da República e demais membros do Governo.

Portugal: o presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça por crimes praticados no exercício das suas funções. O Corte também julga o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro, além de juízes do Supremo Tribunal de Justiça e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais.

Venezuela: Tribunal Supremo de Justiça é competente julga integrantes da Assembleia Nacional, mediante prévia autorização desta.

Colômbia: Corte Suprema de Justiça julga membros do Poder Legislativo. O presidente da República só pode ser processado por acusação da Câmara de Representantes e pelo Senado.

Áustria: Corte Constitucional julga o presidente e membros do governo federal e dos governos locais, governadores, autoridades da capital federal apenas nos casos de contravenções legais em razão de suas atividades oficiais.

No Brasil

De acordo com a Constituição brasileira de 1988, cabe ao Supremo julgar o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados federais. Governadores são atribuição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso dos prefeitos, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, prevê julgamento dos crimes comuns pelo Tribunal de Justiça estadual e dos crimes de responsabilidade pela Câmara Municipal. Quem trata de crimes eleitorais ou de competência da Justiça Federal são, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre aquele Município.

Para deputados estaduais e distritais , o entendimento mais comum é o de que, por simetria, o julgamento desses parlamentares cabe ao Tribunal de Justiça. Quanto aos vereadores, não houve concessão de foro especial pela Constituição, mas há previsão em alguns estados, por normas locais.

É o caso da Bahia, do Rio de Janeiro e do Piauí, por exemplo. Os três juntos concedem o benefício a 10.847, quase o dobro da quantidade de agentes com prerrogativa de foro do que todas as demais 24 unidades da Federação somadas (5.712).

Algumas constituições estaduais preveem ainda a prerrogativa para secretários de governo e defensores públicos, por exemplo.

As previsões para cargos menores são controversas e já provocam reações do Supremo. A Corte já declarou, por exemplo, a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que previa foro especial para Delegados de Polícia.

De acordo com Cavalcante, o estudo não identificou em outros países foro para funções estritamente administrativas, como nos casos dos cargos da área de Segurança, previstos no Brasil.

Fim do foro

O plenário do Senado pode votar a partir desta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa para autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário, com exceção dos presidentes dos três poderes.

O texto foi aprovado, em primeiro turno, em 26 de abril, por 75 votos a favor e nenhum contra. Se tiver o aval definitivo do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

O Supremo também discute neste mês o assunto. A Corte deve julgar ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso defende que o foro deveria se restringir a crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

Congresso x Supremo

A mudança em discussão no STF é, portanto, muito menor do que a proposta em discussão no Congresso. De acordo com o estudo do Senado, o Judiciário e o Ministério Público representam 79,2% das autoridades com foro previsto na Constituição Federal.

Não há, contudo, uma estimativa de quem seria mais afetado (o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário), em termos de números absolutos, pelo fim do benefício, já que não há uma levantamento sobre o número de ações a que políticos, juízes e membros do MP respondem.

Na avaliação de Cavalcante, entretanto a perda da prerrogativa para juízes é "menos dramática" porque eles seriam julgados por colegas, diferente do que acontece com políticos.

Levantamento da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) feito no segundo semestre de 2016 mostra que 93% dos associados são a favor do fim do foro.

O presidente da associação, Roberto Veloso, defende que a prerrogativa acabe para todos os casos. "O melhor seria o fim definitivo, mas isso não impede que o Supremo possa decidir", afirmou ao HuffPost Brasil.

Na avaliação dele, a atuação de Barroso é uma resposta à dificuldade do tribunal em julgar políticos. "O Supremo está agindo diante da dificuldade que está enfrentando para o julgamento das ações penais", afirmou.

De acordo com números da assessoria de gestão estratégica da Corte citados por Barroso, atualmente tramitam no Supremo cerca de 500 processos (357 inquéritos e 103 ações penais) contra parlamentares.

Entenda a Operação Lava Jato

LEIA MAIS:

- Por que o fim do foro privilegiado não é garantia de Justiça eficiente

- Barroso: Corrupção é modo natural de se fazer negócios e política no Brasil