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Senado avança na criminalização de assassinatos praticados por policiais

Projeto de lei que prevê o fim dos autos de resistência será votado pelo plenário do Senado.

03/05/2017 14:41 -03 | Atualizado 03/05/2017 14:42 -03
Fernando Frazão / Agência Brasil
Ativistas e moradores de comunidades carentes de Copacabana protestam nas ruas do bairro contra a violência policial nas favelas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o fim dos autos de resistência, ou seja, a não criminalização de assassinatos praticados por policiais.

O PLS 239/2016 foi aprovado, em votação simbólica no colegiado e será analisado no plenário da Casa, em regime de urgência. Se for aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal e torna obrigatória autópsia e exame interno nos casos de morte violenta em ações com o envolvimento de agentes do Estado. A proposta também determina a instauração de inquérito para apuração de eventual excesso no uso da força.

De acordo com o 10º Anuário de Segurança Pública, 3.320 pessoas foram mortas pela polícia no País em 2015. Entre 2009 e 2015, foram 17.668 vítimas.

O PLS foi criado a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, concluída em junho 2016.

"Foi constatado por esta comissão que as execuções extrajudiciais de jovens pela polícia, destacadamente a Polícia Militar, muitas vezes não geram inquéritos corretamente registrados e que os trabalhos periciais são parcos, quando existem. Em grande parte destes inquéritos, se destacam apenas uma descrição do local do crime e as declarações unilaterais da polícia, apontando para a hipótese de legítima defesa", escreveu a relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Na CCJ, a parlamentar afirmou que as mortes classificadas como "autos de resistência" não são devidamente investigadas.

Essa disposição legal tem conduzido à equivocada conclusão de dispensar-se o inquérito policial e, consequentemente, qualquer mínima investigação sempre que o policial afirme a ocorrência de resistência à prisão de parte do suspeito ou de terceiros.

Uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil em vigência desde janeiro de 2016 aboliu o uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional.

De acordo com a norma, deverá ser aberto um inquérito policial com tramitação prioritária em casos em que o uso da força por um agente de Estado resultar em lesão corporal ou morte.

O processo deve ser enviado ao Ministério Público independentemente de outros procedimentos correcionais internos das corporações.

A decisão segue uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012, que recomendava que as mortes causadas por agentes de Estado não fossem mais identificadas por termos genéricos como "autos de resistência" ou "resistência seguida de morte".

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