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Além da polêmica da remuneração com comida: O que propõe a bancada ruralista para o trabalhador do campo

“É perverso para o trabalhador. Mais uma do pacote de retrocessos dos direitos trabalhistas”, diz professora de direito trabalhista da UFMG.

02/05/2017 19:51 -03 | Atualizado 02/05/2017 23:15 -03
Brazil Photos via Getty Images
Trabalhadores com sisal na Bahia.

Os direitos dos trabalhadores rurais podem ser radicalmente modificados se o Projeto de lei 6442/16 for aprovado. De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da bancada ruralista, o texto propõe uma série de mudanças por meio de 167 artigos.

O artigo 3º caracteriza o trabalhador rural como "pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie".

Na interpretação de críticos ao texto, esse trecho abre brecha para o pagamento por meio de moradia ou alimentação, por exemplo.

Já o artigo 16º prevê um desconto de até 20% pela ocupação da morada e de 25% pelo fornecimento de alimentação. Hoje, o artigo 82º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê um desconto máximo de 30% nesses casos.

A combinação das duas mudanças prejudica o trabalhador, na avaliação da professora de direito do trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Lívia Mendes Miraglia.

"Como o PL fala em remuneração de qualquer espécie, a preocupação é que se desconte vestuário, energia elétrica e outras coisas que não tem como descontar hoje e passam a ser consideradas salário", afirmou ao HuffPost Brasil. "Vai gerar prejuízo sobre o empregado. Ele precisa de dinheiro para sobreviver", completou.

Leitão nega que haja intenção de pagamento por comida ou casa e admitiu que o texto pode ser alterado durante a tramitação a fim de deixar esse ponto claro. Ele destaca que o artigo 16 fala em cálculo sobre o salário mínimo, o que prova o salário está assegurado.

Miraglia alerta ainda para a dificuldade em identificar o trabalho em condições análogas à condição de escravo nesses casos. "O trabalhador rural já é mais vulnerável e passível de ser escravizado", afirma. A jurista destaca também que a Constituição prevê o pagamento do salário mínimo.

Sem descanso

O texto permite que a jornada de 8 horas vá para 12 horas por "motivos de força maior", que incluem "atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis" e condições climáticas, como períodos de chuva, frio ou seca prolongados. As horas extras não necessariamente serão pagas. Podem ir para um banco de horas, conform acordo entre patrão e empregado.

"Sempre que o motivo de força maior ou resultante de causas acidentais implicar na interrupção da realização do trabalho, a jornada diária normal poderá ser prorrogada até o limite máximo de quatro horas", diz o artigo 7º. Dessa forma, um trabalhador do campo poderá ter a jornada estendida por motivos que não são de sua responsabilidade.

O PL permite ainda até 18 dias de trabalho ininterruptos, se o trabalhador solicitar, em vez do descanso semanal e venda integral das férias dos empregados.

Na avaliação de Miragli, tais pontos podem ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que a Constituição prevê repouso a cada seis dias trabalhados e veda a venda integral das férias.

Acidentes trabalhistas

Assim com na reforma trabalhista, o texto estabelece, no artigo 5º, que o tempo de deslocamento até o local de trabalho não será mais remunerado. A mudança prejudica diretamente trabalhadores do campo que moram em centros urbanos e levam muitas vezes cerca de duas horas para se deslocar até a fazenda onde trabalha e, aliada às outras mudanças, deve aumentar o cansaço da categoria.

O mesmo artigo prevê ainda que "acidentes de trajeto não ocorridos em veículos do empregador, seja ele próprio da vítima ou transporte público, não são de responsabilidade da empresa". O que é agravado devido às condições das estradas e dos transportes no campo.

Dessa forma, o trabalhador poderá receber o auxílio acidente do INSS, mas não terá direito ao benefício do acidente de trabalho, que é maior. "É perverso para o trabalhador. Mais uma do pacote de retrocessos dos direitos trabalhistas", afirma Miraglia.

O PL revoga ainda a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – NR 31, que trata de inspeções nas condições de higiene e segurança do trabalho.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), as novas normas fragilizam a fiscalização. "É uma afronta ao trabalhador, uma falta de respeito. Muitas vezes o fiscal do trabalho vai porque recebeu denúncia. Agora vai ter que fazer uma fiscalização e orientação primeiro e depois, numa segunda visita, pode multar", afirmou ao HuffPost Brasil o presidente da entidade, Antônio Lucas.

O PL prevê ainda a terceirização até para as atividades-fim, assim como estabelece a nova lei da terceirização, sancionada em março. A mudança afeta diretamente a atividade do safrista, que teme por uma redução na remuneração.

Tramitação

As mudanças propostas tramitam por meio de um projeto de lei e não de uma emenda à Constituição. Em 15 de março, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial que irá debater o tema.

O colegiado depende da indicação dos partidos para ser formado. Depois de lá, o texto precisa passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ir para o plenário.

Leitão afirma que não há previsão para as votaçãoes. O conteúdo não foi incluído na reforma trabalhista para que ela não ficasse muito extensa, segundo ele.

Em abril, a Contar distribuiu entre parlamentares uma nota técnica contra a proposta. "O projeto, no nosso entendimento, é pior do que a reforma trabalhista. Piora bem mais. Se for aprovado, liquida todos direitos do trabalhador. Via para o buraco. Juntou tudo que tinha ruim e apensou", afirmou Antônio Lucas.

De acordo com ele, Leitão afirmou que o governo quer aprovar o texto. Ele reclama da dificuldade de mobilização da categoria. "Mais de 60% dos trabalhadores rurais estão na informalidade", afirmou.

Outro lado

O autor da proposta afirma que o texto "garante todos direitos dos trabalhadores" e que a remuneração em dinheiro está assegurada.

"Trocar o salário por comida é mentira. O texto garante todo direito do trabalhador. Se ele ganhava mil reais de salário, ele tem lá mil reais, 13º, férias, hora extra, tudo garantido no salário, em pagamento normal, em dinheiro", afirmou.

De acordo com o deputado, a ideia é apenas regulamentar benefícios dados pelo empregador, como premiações do excedente da colheita, por exemplo.

O objetivo da nova norma é proteger empregadores de ações trabalhistas em que tais benefícios deixam de ser concedidos e são interpretados pela Justiça como obrigações a serem dadas aos trabalhadores.

'Acabar com o preconceito'

Leitão negou que o PL irá abrir brecha para o trabalho em condições análogas à condição de escravo e argumentou que o cenário atual tem uma "quantidade de responsabilização em cima do empregador", o que acaba gerando desemprego.

Há um preconceito com o trabalhador rural e o empregador rural muito forte. Tem que tirar essa pecha. Por que o trabalhador urbano só começa a contar o tempo de trabalho quando chega na empresa e o trabalhador rural quando sai de casa?

O deputado sustentou que está "legalizando o que já acontece todos os dias" e que o trabalhador terá liberdade para negociar. Questionado sobre a revisão da norma sobre a fiscalização, o parlamentar argumentou que era preciso um dispositivo legal mais sólido.

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