POLÍTICA

Truque na reforma trabalhista amplia terceirização para todas as atividades

Anunciado pelo governo como forma de dar salvaguardas ao terceirizado, projeto trata trabalhador como mercadoria, na avaliação de especialistas.

26/04/2017 15:26 -03 | Atualizado 26/04/2017 15:49 -03
Tomaz Silva/ Agência Brasil
Legislação permite direito diferentes ao trabalhador terceirizado e ao contratado diretamente pela empresa.

Anunciada como uma maneira de garantir salvaguarda ao trabalhador, a inclusão da terceirização na reforma trabalhista também veio como forma de assegurar que ela poderá, sim, ser aplicada para todas as atividades da empresa, incluindo a atividade-fim.

Embora a possibilidade de terceirizar a mão de obra irrestritamente já parecesse clara com a sanção da lei, foi identificado que a matéria abria brecha para questionar se a terceirização poderia mesmo ser aplicada em toda e qualquer atividade.

Isto porque a lei 13.429 de 2017 só fala de atividade-fim quando se reporta ao contrato temporário de trabalho - o que já constava na legislação trabalhista brasileira. Percebendo a lacuna, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, que está em votação nesta quarta-feira (26) no plenário da Câmara dos Deputados, deixou claro na proposta a terceirização irrestrita.

No relatório, Marinho assume a manobra:

"Após a sanção da Lei nº 13.429, de 2017, verificamos que determinadas matérias que dela deveriam constar não ficaram bem definidas. Desse modo, estamos apresentando algumas alterações pontuais para complementá-la. A primeira mudança é a inclusão do art. 4º-A para definir o que seja a prestação de serviços a terceiros, permitindo a sua contratação para a execução de quaisquer de suas atividades."

Pela lei atual, sancionada no início deste mês, o artigo 4º-A prevê que empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante "serviços determinados e específicos". Não inclui com clareza a atividade-fim.

A falha na legislação sancionada pelo presidente Michel Temer já tinha sido identificada pelo professor de Direito da Universidade de São Paulo e integrante da Academia Brasileira de Direito do Trabalho Gustavo Garcia. Em artigo publicado sobre o tema no início do mês, ele enfatiza que a "expressão 'serviços determinados e específicos' revela que a terceirização só é admitida quanto a serviços delimitados previamente e especificados".

Aluguel de mão de obra

A interpretação, na avaliação do professor, gera controvérsias e torna a terceirização para atividade-fim o mesmo que intermediação de mão de obra. O termo intermediar mão de obra foi traduzido ao HuffPost Brasil pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Vanessa Patriota como "aluguel de mão de obra".

Tanto a procuradora quanto o professor destacam que a intermediação de mão de obra é vedada pelo sistema jurídico. "Uma vez que o trabalho não pode ser tratado como mercadoria, o que seria contrário ao seu valor social e à dignidade da pessoa humana", completa o professor no artigo.

A procuradora reforça que locar mão de obra é uma prática repudiada internacionalmente e ressalta que a legislação trabalhista brasileira nesse sentido era tida como exemplo internacional.

Se a terceirização aumentaria os custos, como geraria empregos?

Ela explica ainda que a terceirização lícita implicaria em aumento de custo e que, neste ponto, não faz sentido o argumento usado pelo governo de que ajudaria a gerar empregos.

"Se eu posso contratar diretamente o trabalhador significa que eu vou pagar salário, benefícios e impostos. Se eu contratar esse trabalhador através de uma outra empresa, eu vou pagar salário, benefícios e impostos e lucro da outra empresa. Então, a terceiriação lícita só se justifica pela especialização, quando contratada para um trabalho que a minha empresa não sabe fazer.

Não se justifica pela diminuição de custos. Só acontece com a diminuição de custos se tiver a sonegação de direitos.

Vamos pegar como exemplo o sindicato dos bancários. Ele conseguiu estabelecer um patamar salarial bom, benefícios, participação nos lucros e várias outras coisas, aí o banco resolve terceirizar tudo e começa a contratar os trabalhadores por meio de uma prestadora de serviço.

Essa empresa não vai seguir a convenção coletiva do sindicato dos bancários e portanto não vai pagar aquele salário bom, não vai conceder uma série de benefícios que está lá na convenção dos bancários.

Com isso, vai haver uma diminuição de custo mesmo com o banco pagando o lucro da prestadora de serviços. Ele vai conseguir pagar menos, mas com a subtração de direito dos empregados", explica.

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