POLÍTICA

Presidentes da República, da Câmara e do Senado manterão foro privilegiado

Emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa foi aprovada em comissão do Senado.

26/04/2017 15:01 -03 | Atualizado 26/04/2017 15:16 -03
Montagem / Agência Brasil
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, da República, Michel Temer, e do Senado, Eunício Oliveira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o fim do foro privilegiado. O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi aprovado em votação simbólica.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 ainda será apreciada pelo plenário, onde precisa do apoio de 2/3 dos senadores para seguir para a Câmara dos Deputados.

"Esse foro é visto pela população brasileira como sendo odioso, existindo apenas para beneficiar os políticos", escreveu Rodrigues em seu parecer.

A prerrogativa permite que parlamentares, ministros e governadores sejam julgados em esferas superiores de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e não na primeira instância.

A estimativa é que a mudança afete cerca de 38 mil autoridades.

Ficaram de fora da PEC, no entanto, o presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.

Atualmente, tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) são investigados na Operação Lava Jato. O presidente Michel Temer foi citado por delatores da empreiteira Odebrecht, mas não pode ser investigado por fatos sem relação com o mandato.

De acordo com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor da emenda que exclui os três mandatários, a medida garante que não sejam protocoladas dezenas de ações contra eles.

Ranfolfe minimizou a alteração. "É uma concessão pequena perto da importância da PEC. Não é um caso em que cedemos os anéis para manter os dedos, creio que cedemos apenas uma unha", afirmou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga em maio uma ação que impõe limites ao foro privilegiado para políticos em casos nos quais os crimes ocorreram em função do cargo.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova Justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. "Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21" disse.

"Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado", afirmou o senador.

Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está "abarrotado" e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

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