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Terceirização sem limites até no setor público fica, diz relator da reforma trabalhista

Proposta muda mais de 100 pontos da CLT e acordos entre patrão e empregado terão mais força do que a Lei.

11/04/2017 20:06 -03 | Atualizado 12/04/2017 09:30 -03
Lula Marques/AGPT
Câmara aprova terceirização para todas atividades e deputados contrários propestam no plenário.

Uma das apostas para mudar as regras da terceirização sancionadas pelo presidente Michel Temer em 31 de março, a reforma trabalhista irá manter o aval da contratação terceirizados para a atividade principal da entidade, incluside no setor público. A medida pode reduzir o número de concursos públicos.

O relator na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresenta o texto nesta quarta-feira (12). O parecer muda cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto de 1943.

Em 22 de março, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto também amplia de a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias e ganhou a chancela do Palácio do Planalto.

Antes, a terceirização era permitida somente nas chamadas atividades-meio, ou seja, que não são o principal objetivo da empresa, como limpeza, segurança e conservação. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda a terceirização da atividade-fim.

Em resposta à críticas quanto aos direitos trabalhistas, Marinho afirmou que irá restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. O prazo será de 18 meses.

Outra salvaguarda é garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente. O fim da restrição à atividade-fim, contudo, permanece.

Esse é uma dos pontos que será contestado pela oposição. "Com certeza vamos apresentar uma emenda supressiva", afirmou ao HuffPost Brasil o deputado Wadih Damous (PT-RJ).

De acordo com o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), há entre 10 e 12 emendas supressivas a serem apresentadas, mas foi feito um acordo para que isso só acontecesse após o relator tornar o parecer público.

Vale o acordo

A principal mudança proposta por Marinho é a prevalência do acordado sobre o legislado. Isso significa que acordos coletivos negociados entre patrão e empregado valerão mais do que a legislação. Esse ponto permite jornadas mais flexíveis.

Um exemplo são jornadas de até 12 horas diárias, com limite de até 48 horas por semana, incluindo horas extras.

O relator afirmou também que vai manter no parecer a regulamentação do trabalho intermitente, que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais. Nesse caso, um mesmo empregado pode ter vários vínculos trabalhistas. É o caso, por exemplo, de garçons em buffets. Marinho afirma que essa modalidade terá acesso a todos direitos trabalhistas, porém, de forma proporcional.

De acordo com a reforma, será possível dividir as férias em até três períodos durante o ano e a empresa poderá parcelar o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a PLR.

Ponto em desacordo com o Palácio do Planalto, Marinho propõe ainda o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical. O governo é neutro neste ponto. Já o presidente da Força Sindical, Paulinho da Força, garante que Temer irá manter a contribuição.

Home office

Para quem trabalha em casa, irá valer uma jornada flexível, acordada entre patrão e empregado. O trabalhador será pago de acordo com a produtividade e não conforme as horas trabalhadas, como é na CLT.

De acordo com a proposta de Marinho, quem faz home office não terá direito a hora-extra ou adicional noturno, por exemplo. Ao HuffPost Brasil, o relator disse que é preciso "normatizar a atividade que existe por meio de portarias".

Mulheres

As regras para as mulheres também mudam. A reforma permite grávidas e lactantes a trabalharem em locais insalubres, se tiverem atestado médico.

Estou excetuando para permitir que os hospitais continuem empregando mulheres porque do jeito que está ou emprega homosexual ou mulheres acima de 50 anos.Rogério Marinho

O texto irá acabar com os 15 minutos de descanso a que as trabalhadoras têm direito antes de começar a hora extra. Marinho propõe também o fim do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e com o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias.

A expectativa é que o texto seja votado na comissão até o fim de abril. De lá, segue para o plenário da Câmara, onde precisa do voto favorável da maioria dos presentes para seguir para o Senado. Lá, tramita outra proposta de reforma trabalhista.

Senado

O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) limita a terceirização às atividades meio e cria um fundo para garantir indenizações.

Ele sugere que quando a terceirizada firmar um contrato com a empresa matriz, parte do dinheiro vá para um fundo que pagaria indenizações, no caso da companhia fechar. De acordo com o parlamentar, 70% das empresas terceirizadas fecham e não pagam os trabalhadores.

O texto de Paim precisa ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para seguir para o plenário.

Protestos contra a Lei da Terceirização

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