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Terceirização vai reduzir o seu salário, diz procurador do Trabalho

"Todos os estudos já feitos mostram que os terceirizados recebem menos do que os contratados diretamente."

30/03/2017 19:15 -03 | Atualizado 30/03/2017 20:50 -03
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Salários serão reduzidos com terceirização, alerta Ministério Público do Trabalho.

Nas mãos do presidente Michel Temer para ser sancionada, a Lei da Terceirização está longe de ser inquestionável e ainda gera muitas dúvidas.

Advogados trabalhistas, sindicalistas, economistas e empresários divergem sobre o futuro das relações trabalhistas caso a terceirização passe a ser aceita em todas as atividades, não apenas nas atividades-meio, como acontece hoje.

Em entrevista ao HuffPost Brasil, o procurador do Ministério Público do Trabalho Paulo Joarês explica como a nova legislação vai reger a maneira como os brasileiros trabalham. Ele ressalta que o PL pode ferir os diretos dos trabalhadores.

"Todos os estudos já feitos mostram que os terceirizados recebem menos do que os contratados diretamente. O percentual de redução gira em torno de 17% e 25%, mas sempre tem redução."

HuffPost Brasil: Quais possíveis mudanças a lei da terceirização pode trazer aos profissionais que hoje atuam na atividade-fim?

Paulo Joarês: O sistema de terceirização foi criado com uma técnica administrativa, não jurídica. [Ela] é uma técnica de administração que tem como fundamento o seguinte: A empresa mantém o foco na sua atividade essencial, naquilo que ela é especialista, e transfere para terceiros a execução de serviços que são acessórios secundários, que são chamados de 'meio'. Ou seja, a justificativa lógica e teórica da terceirização foi a especialização.

Esse projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados abandona completamente qualquer lógica de especialização, porque ele não exige, não define, nenhuma especialização para viabilizar a terceirização, apenas menciona serviços que sejam determinados e específicos. E isso é feito com intenção de permitir que empresas terceirizem toda e qualquer atividade. E isso acaba se desvirtuando aoque a gente chama de intermediação de mão de obra. Ou seja, uma empresa contrata para atividade-fim trabalhadores através de uma intermediação de uma outra empresa. Logicamente essa empresa intermediária vai ter sua parcela de lucro nessa atividade, porque isso é da natureza do negócio.

Então você imagina: Se uma empresa contratante tem uma despesa 'x' em salários para realizar aquela atividade, ela demite os trabalhadores próprios e passa a contratar por um terceiro que vai ter um lucro, obviamente o salário que os terceirizados vão receber vai ser menor - isso é uma decorrência lógica.

E esse é um efeito que a gente já percebe hoje com os terceirizados. Todos os estudos já feitos mostram que os terceirizados recebem menos do que os contratados diretamente. O percentual de redução gira em torno de 17% e 25%, mas sempre tem redução. E, além disso, o trabalhador terceirizado não recebe os benefícios indiretos pagos pelas empresas, como vale-refeição e plano de saúde, que a gente sabe bem o quanto esses benefícios indiretos pesa na remuneração da pessoa.

As empresas terceirizadas pagam estes benefícios indiretos?

A maioria não, depende de cada empresa. Mas geralmente a terceirizada é uma empresa pequena, sem grande capital, elas só pagam o essencial, o que está na lei. Geralmente, as terceirizadas não fornecem esses benefícios.

Quais são as atividades que têm maior probabilidade de serem terceirizadas se a lei for sancionada?

Tem que ver como o mercado vai se comportar com essas questões, mas provavelmente áreas como construção civil, que já tem um nível elevado de terceirização, pode ampliar, com certeza. Indústria também deve haver uma ampliação. Algumas outras áreas, como Tecnologia da Informação, a gente imagina que deve haver uma ampliação, além da 'pejotização'.

Esse projeto tem dispositivo que tem a intenção de respaldar a 'pejotização', então é provável que isso se amplie significativamente.

Quais são as principais reclamações dos terceirizados na Justiça do Trabalho?

De todos os processos na Justiça [do Trabalho] e, e grande parte dele são de [trabalhadores] terceirizados, é do pagamento de verbas rescisórias. A verba mais pedida na Justiça do Trabalho, com quase 50% dos processos, é o pagamento do aviso prévio. As terceirizadas são empresas pouco sólidas, muito inconsistentes.

Frequentemente as empresas encerram suas atividades e se quer pagam seus empregados, se quer formalizam a rescisão, e desaparecem. O grande drama dos terceirizados na questão judicial são as rescisões e também com a sonegação de verbas durante o contrato, como horas extras.

Há muitos casos de empresas terceirizadas que declaram falência e não pagam seus empregados? Isso acontece com frequência?

Sim, é bastante frequente. Elas encerram as atividades dessa forma e muitas vezes o empresário abre outra empresa com o nome dele mesmo ou com o nome de laranjas e continua no mesmo ramo e os trabalhadores se veem obrigados a procura a Justiça.

O que acontece: o projeto de lei prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. O que significa isso? O trabalhador precisa procurar primeiro a empresa terceirizada, entrar com processos, buscar bens para penhorar, esses processos. Apenas quando ficar demonstrado que a terceirizada não tem condições de pagar, não tem patrimônio, aí ele poderá direcionar a cobrança desse valor para a empresa contratante. Mas, nesse curso, já passaram dois, três anos com todas as dificuldades do trabalhador humilde... Imagine o trabalhador do setor de limpeza, que recebe salário mínimo ou um pouco mais que isso, manter um processo para cobrar a primeira empresa e depois a outra?

Então, na prática, esse problema pode ter uma escala bem maior, caso o PL for aprovado?

Exato, porque vai se ampliar o número de terceirizados e se amplia isso. E veja, sobre terceirizados do serviço público, ainda está em discussão no Supremo [Tribunal Federal] se o ente público responde. Está empatado esse julgamento, cinco a cinco, falta um voto para definir se sim ou não. Caso o Supremo decida que o órgão público não responde subsidiariamente, porque contratou por licitação, então os terceirizados do serviço público ficarão ali sem tem a quem recorrer. A empresa terceirizada não pagando - como frequentemente acontece - eles [empregados] não poderão procurar o serviço público.

Isso sem falar em uma coisa que acontece bastante: Sai uma terceirizada de uma contratante, uma empresa grande em um órgão público, e essa outra terceirizada que entra no lugar daquela assume os mesmos empregados, isso acontece com muita frequência. A pessoa continua trabalhando no mesmo local, só troca a terceirizada.

Nesses casos, a maioria dos trabalhadores se sente inibida de entrar com processo para cobrar [as verbas rescisórias], mesmo que não tenha recebido. Mas, por estar trabalhando no mesmo local, em favor da mesma contratante, ele se sente constrangido de cobrar da contratante o que a terceirizada anterior não pagou. Boa parte dos trabalhadores acaba ficando com esse prejuízo e nem levam isso pra Justiça, ficam com receio.

Na prática, continuam trabalhando no mesmo local e não cobram da contratante, em última análise. Ficam com receio de serem demitidos caso vão para a Justiça.

E esses problemas acontecem com bastante frequência entre as empresas terceirizadas?

Sim, é bastante comum.

Uns três anos atrás, o então presidente do TST, José Roberto Freire Pimenta, disse que os processos trabalhistas contra empresas terceirizadas correspondiam de 30% a 40% de todos os processos que estão na Tribunal. Esses números podem aumentar com a aprovação desta lei? Por quê?

Sim, é provável que ocorra um aumento. Seja porque vai aumentar o número de terceirizados - estima-se que o número dobre nos próximos anos, caso o projeto seja aprovado - e por isso, vai gerar mais demanda, e também porque o projeto tem uma redação conflitante, uma redação técnica que vai gerar muitas dúvidas.

Qual parte do projeto de lei pode gerar dúvidas?

Todo ele, na verdade, principalmente na parte que define os contratos. Não gostaria de avançar porque estamos discutindo internamente. Mas esse projeto pode gerar muitas dúvidas.

Hoje, a Justiça do Trabalho tem muitos processos e não está dando conta...

Essa questão do número de processos tem muito mito. Do total de processos que existem no Brasil em todas as Justiças, a Justiça do Trabalho tem apenas 12% do total de processos, considerando todas as justiças federais, estaduais, a própria Justiça federal, que só tem a União como réu, tem a mesma porcentagem de processos que a Justiça do Trabalho. Na verdade, há um grande número de processos em todas as áreas. A trabalhista, embora tenha numero grande, é uma das mais ágeis de todas as justiças. Atende a demanda porque, inclusive, tem um nível elevado de conciliações.

Qual a posição do Ministério Público do Trabalho sobre a Lei da Terceirização?

Nós do MPT pedimos por uma nota técnica que o presidente Michel Temer vete o projeto por inteiro. Não temos uma sinalização do governo.

Quais serão as próximas ações do MPT?

Agora vamos aguardar a decisão do presidente e, a lei sendo publicada, vamos fazer uma discussão interna para definir as estratégias.

O Ministério Público vai sempre combater a intermediação e locação de mão de obra. Nós entendemos que fere a dignidade do trabalhador quando o trabalho é colocado como mercadoria, porque ele é alocado, arrendado, pra outras pessoas. E esse combate o MPT sempre está fazendo, e claro, vamos estudar formas de proceder.

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