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Proposta alternativa a reduzir a maioridade penal busca punir de acordo com idade

Tempo de internação nos casos de crime contra a vida irá variar para infratores de 12 a 17 anos, diz relator.

28/03/2017 17:40 -03 | Atualizado 28/03/2017 20:24 -03
Agência Brasil
Em 2016, havia 96 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode passar por modificações nos próximos meses que irão agravar a punição para crimes contra a vida. Relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema, o deputado Aliel Machado (Rede-PR), propõe um escalonamento das medidas socioeducativas nesses casos, de 12 a 17 anos.

A base da ideia é o PLS 333/15, do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta para até dez anos o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídios dolosos. Hoje o prazo máximo é de três anos.

Aliel deve apresentar o relatório na comissão em maio. Se aprovado, o texto segue para o plenário da Câmara.

O relator irá propor também alterações na aplicação das medidas socioeducativas. Ele quer quer qualquer punição a menores já internados no caso de mau comportamento só seja aplicada após uma avaliação técnica.

"Ouvi casos de denúncias de jovens quando fui visitar unidades. Por exemplo, um jovem bateu na grade porque queria comida e puniram para que não participasse de uma atividade esportiva ou disseram que não teria vaga para ele num curso técnico", afirmou ao HuffPost Brasil.

O deputado propôe que que toda decisão tomada por uma unidade de internação - inclusive suspensão de atividades educativas - seja remetida a um órgão externo competente antes de ser aplicada. "Se ele (menor infrator) está revoltado é porque não quer ficar naquele sistema. Criar violência para combater violência é um equívoco", argumenta.

Um dos objetivos é assegurar o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade.

Atualmente, o artigo 123 do ECA prevê que "durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas". Já o artigo 124 estabelece que "receber escolarização e profissionalização" é um dos direitos do adolescente internado.

A resolução nº3, de maio de 2016, por sua vez, estabelece as diretrizes nacionais para o atendimento escolar de adolescentes infratores. O texto prevê, dentre outros pontos, atendimento educacional com recursos pedagógicos, infraestrutura adequada e equipe docente, pedagógica e administrativa nas unidades de internação.

Defesa

Aliel também defende a presença de defensor público em todas as em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional.

De acordo com as regras atuais, nos caso de menor apreendido em flagrante, a autoridade policial encaminha o adolescente ao Ministério Público (MP), com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Nesse momento, o promotor ouve o adolescente e analisa depoimentos e indícios para avaliar se pede que a responsabilização do menor ou se decide pela remissão, que é um tipo de perdão. A decisão leva em conta também a grande do ato infracional. Nessa fase, não há presença da defensoria.

Se der prosseguimento ao processo, o MP oferece representação à Justiça, propondo a aplicação da medida socioeducativa. Nessa audiência, com a autoridade judiciária, o jovem é acompanhado por um defensor.

As medidas são advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Para o advogado e ex-consultor do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Ariel de Castro Alves, o ECA já prevê garantias para o adolescente. Um exemplo é o prazo máximo de 45 dias de internação provisória. O menor apreendido é solto após esse tempo, se não for julgado. "Adultos ficam submetidos a medidas cautelares às vezes por anos", afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com o especialista, logo que promotor entra com a representação, o adolescente é submetido à presença de um juiz. "Costuma ser nos primeiros dez dias da apreensão, se ele estiver em internação provisória", afirmou.

O artigo 110 do ECA, por sua vez, prevê que "nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal" e que a internação antes da sentença judicial "deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida".

Já o artigo 122 estabelece que a internação só será aplicada quando o ato infracional for "cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa", por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento "reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta".

Maioridade penal

A proposta de Serra tem apoio do Ministério da Justiça e foi aprovada no Senado em julho de 2015, com apoio do governo de Dilma Rousseff, a fim de construir um apoio ao texto e derrotar a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduzia de 18 para 16 anos a maioridade penal.

Desarquivada por Eduardo Cunha, a PEC foi aprovada em agosto de 2015 e alterou o limite etário no caso de crimes considerados graves, como os hediondos e lesões corporais graves ou seguidas de morte. A tramitação está parada no Senado.

Em novembro de 2015 havia 96 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil. O número passou para 192 mil no ano passado, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Há superlotação nas unidades de internação de adolescentes em conflito com lei em 17 estados. O sistema oferece 18.072 vagas, mas abriga 21.823 internos, de acordo com dados publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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