POLÍTICA

Quais as proteções trabalhistas que o Senado pode dar aprovando nova lei da terceirização

“Projeto (aprovado na Câmara) é truculento, atrasado, arcaico. Volta ao tempo da escravidão”, diz Paulo Paim, relator da terceirização no Senado.

23/03/2017 19:24 -03 | Atualizado 23/03/2017 22:04 -03
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova proposta que permite terceirização para todas atividades.

O Senado Federal pode ampliar os direitos de trabalhadores terceirizados. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou, nesta quinta-feira (23), que será votada uma proposta alternativa à aprovada na Câmara dos Deputados.

Na noite de quarta-feira (22), o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Atualmente, a terceirização é permitida somente nas chamadas atividades-meio, ou seja, que não são o principal objetivo da empresa, como limpeza, segurança e conservação. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda a terceirização da atividade-fim.

O PL 4302/98 foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Com o aval da Câmara nesta semana, o texto seguiu para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta libera a terceirização para as atividades-fim inclusive no serviço público. O texto também amplia de a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias.

Proposta alternativa

No Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) é relator de dois projetos sobre o tema. Ele preparou relatórios iguais para ambos e sugere que um texto seja apensado ao outro, para facilitar a tramitação.

O PLS 339/2016 aguarda para ser votado em Plenário. Já o PLC 30/2015 precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, aprovado na Câmara em abril de 2015.

O parecer de Paim traz uma proteção maior para o trabalhador. Há três diferenças básicas em relação ao texto aprovado nesta semana pela Câmara: limitar a terceirização às atividades meio, assegurar que os terceirizados tenha os mesmos direitos de outros trabalhadores e criar um fundo para garantir indenizações.

"Vamos regulamentar a situação dos 13 milhões de terceirizados hoje. Tudo que está na CLT e na Constituição terá que ser respeitado", afirmou o relator a jornalistas nesta quinta.

O senador sugere que quando a terceirizada firmar um contrato com a empresa matriz, parte do dinheiro vá para um fundo que pagaria indenizações, no caso da companhia fechar.

Já o texto aprovado na Câmara estabelece que a responsabilidade das obrigações trabalhistas é subsidiária, ou seja, a empresa que contratou a terceirizada poderá ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

De acordo com Paim, 70% das empresas terceirizadas fecham e não pagam os trabalhadores. "Só no Senado tem 8 empresas que fecharam e não pagaram os trabalhadores, que ficam me procurando dia e noite para buscar o que têm de direito de indenização", afirmou.

Sanção

Eunício afirmou que o presidente Temer pode decidir, após a aprovação dos dois projetos, o que será lei. "É natural que se aprove um outro projeto aqui (Senado) e o presidente da República faça a seleção daquilo que ele vai vetar ou sancionar", afirmou a jornalistas.

"Se tiver alguma desatualização do projeto da Câmara, se for analisado, esse projeto do Senado preencherá uma possível lacuna", completou o presidente do Senado, que é favorável à terceirização também para as atividades-fim.

Paim chegou a fazer um apelo para Temer não sancionar o texto da Câmara. "O projeto é truculento, atrasado, arcaico. Volta ao tempo da escravidão", criticou.

O parecer do relator poderá receber emendas de outros senadores. Se for aprovado no Senado, segue para a Câmara, onde não há garantias de quando será votado. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende o texto aprovado pela Casa nesta semana.

atos contra terceirização