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Recuo na reforma da Previdência atinge 70% dos servidores municipais

Presidente Michel Temer retirou funcionários públicos estaduais e municipais do novo regime por pressão política. Governo não divulga impacto da mudança nas contas públicas.

22/03/2017 19:11 -03 | Atualizado 22/03/2017 21:15 -03
Paulo Whitaker / Reuters
Presidente Michel Temer em evento em São Paulo.

Os servidores públicos estaduais e municipais excluídos da reforma da Previdência correspondem a 78% dos aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), obrigatório para funcionários dos três entes da Federação.

Esse sistema, junto com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC) são as três formas de aposentadoria bancadas pelo governo no Brasil.

Atualmente, há 2 milhões de servidores públicos estaduais e municipais beneficiados pelo INSS, 1,55 milhão na primeira categoria e 477,6 mil na segunda. Os aposentados da União no RPPS correspondem a 572,3 mil, mas continuam na reforma.

De acordo com dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, 70% dos funcionários públicos municipais estão no RPPS. São 2.077 cidades, incluindo todas as capitais. Outros 3.491 municípios têm normas locais.

Há 2,7 milhões de contribuintes dos estados e 2,4 milhões dos municípios neste regime. A fatia da União é de 1,2 milhão.

Apesar de obrigatório para servidores públicos, o RPPS exclui empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao RGPS.

Regime geral

Categoria mais abrangente da Previdência, o RGPS concedeu 19,3 milhões de aposentadorias em janeiro de 2017. São contribuintes neste grupo empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

Terceira modalidade de aposentadoria, a previdência complementar, por sua vez, é facultativa e organizada em dois segmentos. Um é operado por entidades abertas e outro pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão.

Pressão política

Nesta terça-feira (21), o presidente Michel Temer anunciou o recuo em relação ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, enviada em dezembro. A decisão atende a pressões políticas e visa enfraquecer a resistência popular à reforma.

Em pronunciamento no Planalto, o peemedebista disse que a decisão respeita a autonomia estadual e fortalece o princípio federativo. De acordo com ele, caberá aos governos estaduais e municipais elaborar suas próprias reformas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou a jornalistas, nesta terça, que a retirada dos servidores estaduais e municipais facilita a aprovação da PEC.

Facilita muito (a aprovação), tira 70% da pressão que estava sendo recebida. A reforma da Previdência estava recebendo uma pressão que não era necessária. Agora, você concentra nos servidores federais, no regime geral e vai ter um sistema saudável.

Crise nos estados

Na prática, a previsão é de que governadores não conseguirão adotar regimes previdenciários mais rígidos. Para o professor de Administração Pública e Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB) José Matias Pereira, há risco de agravar a crise financeira nos estados.

"Não é aconselhável, do ponto de vista estrutural, que segmentos fiquem de fora da reforma", afirmou ao HuffPost Brasil. "Abre uma janela para agravar o problema dos estados e dos municípios", completou. Ele estima que entre 4 a 5 milhões de funcionários sejam excluídos da reforma, com a decisão de Temer.

Para o consultor da Câmara dos Deputados e ex-secretário da Previdência, a mudança irá beneficiar a classe jurídica. "A maioria nos juízes e promotores estão nos Estados", afirma. Na avaliação dele, com o argumento de autonomia dos poderes, pode haver uma onda de juízes e promotores terem aposentadorias especiais.

O Planalto já havia deixado de fora da reforma as Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.

Um dos principais pontos da proposta original feita pelo governo federal era unificar as regras para o regime geral e para o regime próprio.

Seriam igualados os valores mínimos e máximo de contribuição e de benefícios, idade mínima de aposentadoria, forma de cálculo dos benefícios e de reajuste, dentre outros pontos. O teto do RPPS deveria ser adequado ao teto do RGPS em até dois anos após a aprovação da reforma.

"O art. 40 da Constituição e a Lei nº 9.717/1998 exigem que seja mantido o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. Daí a importância de que seja feita a reforma pois as regras atuais de concessão de benefícios não estão permitindo que esses regimes alcancem esse equilíbrio", diz texto em defesa da reforma divulgado pelo governo federal.

Déficit

Em 2016, o déficit do regime geral foi de R$ 151,9 bilhões, em valores atualizados pelo INPC.

Já no regime próprio, o rombo foi de R$ 155,7 bilhões. Nessa conta, foram R$ 89,6 bilhões de déficit dos estados e R$ 77,2 bilhões de déficit da União, sendo R$ 34,1 dos militares. A única categoria com resultado positivo foram os servidores públicos municipais, com superávit de R$ 11,1 bilhões.

A exclusão desses servidores da reforma surpreendeu técnicos do governo. O Ministério da Fazenda não tem uma previsão do impacto financeiro da mudança.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, chegou a dizer que a mudança tem "impacto zero" nas contas do governo federal.

"Na verdade, o governo tinha a pretensão de incluir isso na reforma para contribuir com o ajuste (fiscal) dos estados. Entretanto, o entendimento é que os estados têm condições de fazer isso diretamente", afirmou, nesta terça, ao sair de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma.

Os recursos do regime próprio vêm das contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo. As contribuições são aplicadas no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo.

A instituição ou extinção de um RPPS se dá por meio de lei local e atualmente não existem para requisitos prévios destinados à análise de sua viabilidade em cada município.

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