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Tudo o que você precisa saber sobre novas regras da terceirização

Se for aprovado nesta quarta-feira na Câmara, projeto de lei segue para sanção do presidente Michel Temer.

21/03/2017 22:49 -03 | Atualizado 21/03/2017 23:06 -03
Reprodução / Twitter
MTST faz protesto em Brasília contra PL que amplia terceirização

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4302/1998, que amplia a terceirização para todos os tipos de atividade. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

A proposta é de interesse do Palácio do Planalto. Os defensores argumentam que incentivará a criação de empregos. Os críticos sustentam que irá precarizar os direitos trabalhistas.

Atualmente, a terceirização é permitida somente nas chamadas atividades-meio, ou seja, que não são o principal objetivo da empresa, como limpeza, segurança e conservação. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda a terceirização da atividade-fim.

O PL 4302/98 foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002.

Diferente do texto do Senado, o relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) estabelece que a responsabilidade das obrigações trabalhistas é subsidiária, ou seja, a empresa que contratou a terceirizada poderá ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

O texto do Senado estabelece a responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode acionar ao mesmo tempo contratante e terceirizada para o pagamento da causa trabalhista.

Trabalho temporário

O PL muda também as regras para trabalhadores temporários. Ele amplia o prazo de duração do contrato de trabalho dos atuais três meses para cento e oitenta dias, consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até noventa dias. O texto altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

O relator sustenta que as mudanças vão incentivar contratações, aumentar a eficiência e a produtividade das empresas. De acordo com ele, há 13 milhões de terceirizados no Brasil. "Precisamos fazer do projeto de trabalho temporário e terceirização um momento importante do Brasil e uma prestação de serviços em favor da empregabilidade", afirmou.

A oposição, por sua vez, tem feito críticas contundentes ao texto. Movimentos sociais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) também têm feito manifestações contra as novas regras.

Para o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), liberar a terceirização das atividades-fim e ampliar o trabalho temporário é uma forma de precarizar os direitos trabalhistas. "É um projeto que desregulamenta o trabalho em nosso País. Vai mais além do que a reforma trabalhista", afirmou a jornalistas.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), aponta riscos para a terceirização em cargos públicos.

Como já foi votado no Senado, caso a proposta seja aprovada pela Câmara, será encaminhada para sanção do presidente da República, Michel Temer.

O governo tenta ainda aprovar também no Senado outro projeto que amplia a terceirização. Aprovado há quase dois anos na Câmara dos Deputados, em abril de 2015, o PL 4330/04 estabelece que as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou meio.

João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical, defende que seja retomada a discussão desse texto, uma vez que nele já foram pacificadas questões como direitos dos terceirizados. As entidades sustentam que o texto da Câmara acaba com as relações sindicais.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisa votar o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele resiste à liberação da terceirização para as atividades-fim, ponto que tem sido discutido desde o ano passado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), favorável ao texto da Câmara.