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Limite de dados na internet fixa? Aqui não, decide Senado

Proposta que proíbe as telefonias de cortar a internet segue para a Câmara dos Deputados.

15/03/2017 18:53 -03 | Atualizado 15/03/2017 19:19 -03
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O Senado Federal deu o primeiro passo para impedir que as telefônicas limitem os dados da internet fixa. Aprovado nesta quarta-feira (15), o projeto de Lei 174/2016 altera o Marco Civil da Internet para deixar claro que não pode existir planos de franquias de dados para internet banda larga.

O texto, que tramitou em regime de urgência, segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, sem alteração, a medida vai à sanção presidencial.

A medida, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), é uma reação à decisão do início do ano passado da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de permitir que as empresas passassem a vender planos de dados, como existem para celulares, para a internet fixa.

A mudança gerou polêmica e, pressionada pelo Ministério das Comunicações, a Anatel voltou atrás e proibiu a venda por franquia.

No início deste ano, uma declaração do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, reacendeu o debate. Ele afimou ao site Poder 360 que a banda larga fixa passaria a ter limite de dados até o fim deste ano.

O retorno da polêmica, entretanto, fez com que a Anatel reforçasse que não há autorização para que isso ocorra. Na época, o presidente da agência,Juarez Quadros, afirmou que há uma pesquisa aberta até 30 de abril que pede a opinião da população sobre o tema.

Impopular

De acordo com o senador Pedro Chaves (PSC-MS), o DataSenado fez uma enquete sobre a limitação de dados na internet de banda larga fixa e quase todos (99%) dos 608.470 internautas que participaram são contra a medida.

A participação recorde, o maior número da história desse tipo de sondagem, foi registrada depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. O resultado demonstrou, de maneira cabal, o repúdio da população à limitação da banda larga.

Ainda segundo ele, caso a limitação não seja vedada, o número de envios e downloads de arquivos pesados, como vídeos, imagens, textos ilustrativos e áudios teriam que ser rigorosamente controlados pelo usuário.

"A decisão tomada pelas empresas poderia prejudicar milhares de estudantes que fazem uso da educação à distância, sendo este um grande e valioso instrumento de capacitação e inclusão social. Sabedores que a educação se constitui na verdadeira esteira que colocará nosso País no rumo do desenvolvimento, não podemos retroceder, apenas devemos trabalhar para avançar em novas conquistas e o presente PLS se coaduna exatamente com esses objetivos."

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