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Ministério Público pede anulação de cobrança extra por bagagem

Regra começa a valer na próxima terça-feira (14).

09/03/2017 17:28 -03 | Atualizado 09/03/2017 17:47 -03
Agência Brasil
Pela proposta da Anac, empresas não serão mais obrigadas a oferecer franquia de bagagem (hoje de 23 quilos) em voos domésticos.

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens a partir de 14 de março.

A norma, que consta da resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, vale para voos domésticos e internacionais. Segundo o MPF, "a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas".

Atualmente os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 kg em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 kg.

O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 kg, peso que pode ser reduzido "por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave".

O órgão argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro, nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo.

Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que "o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los".

De acordo com o MPF, a nova norma contraria o Código Civil, que garantiria a inclusão da bagagem despachada no valor da passagem, e o Código de Defesa do Consumidor, que veda a chamada venda casada e a cobrança de taxas manifestamente excessivas.

"A resolução também vai de encontro à Constituição ao provocar o retrocesso de direitos já adquiridos pelos consumidores", alega o MPF.

A Resolução nº 400, ao permitir a limitação da franquia de bagagem, destoa de seu fim precípuo de existir, pois não tutela os consumidores e acentua a assimetria entre fornecedor de serviço e consumidor. Não restam dúvidas serem abusivas as limitações impostas pela mencionada resolução, deixando o consumidor em situação de intensa desvantagem.Procurador da República Luiz Costa, autor da ação

Costa destacou ainda a "insensatez" da cobrança extra considerando-se os longos trechos percorridos não só em voos internacionais, mas também em domésticos, dada a dimensão do território brasileiro.

A bagagem, segundo ele, é inerente ao próprio deslocamento, e "dissociá-la representa uma exigência excessiva ao consumidor. Levantamento da própria Anac indicou que o peso médio da bagagem transportada por passageiro é superior aos 10 kg franqueados pela nova norma da agência.

O MPF pede também que a Anac seja obrigada a esclarecer quais os critérios para a eventual restrição do peso da bagagem de mão prevista no artigo 14 da resolução, que elenca genericamente a segurança e o porte da aeronave como motivos para a redução.

Sem o estabelecimento de requisitos claros, o texto permite que a franquia mínima de 10 kg seja desrespeitada "arbitrária e abusivamente", segundo o MPF. "A falta de transparência viola a política nacional de relação de consumo. É direito básico do consumidor a informação e a oferta adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", disse o procurador Luiz Costa.

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