MULHERES

Pela vida de todas: Ação do PSOL pede legalização do aborto no Brasil

Partido, com assessoria da Anis, quer que a interrupção da gestação realizada por vontade da mulher até 12 semanas não seja mais crime.

07/03/2017 14:13 BRT | Atualizado 07/03/2017 14:28 BRT

MIDIANINJA/FLICKR

Ação inédita protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a legalização do aborto até a 12ª semana, independentemente da razão.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pelo PSol, com assessoria da Anis, Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, na noite de segunda-feira (06).

Não há prazo para a Corte julgar, depende da agenda do ministro que for sorteado para relatar a ADPF.

No documento, o PSol e a Anis pedem que o STF "declare a não-recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras doze semanas".

Isto significa afirmar que a interrupção da gestação realizada por vontade da mulher até 12 semanas não é mais crime, mas sim um direito das mulheres.

O marco em 12 semanas foi escolhido em função do período em que as mulheres mais desistem da gravidez e é seguro fazer o procedimento.

O PSol e a Anis destacam que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até essa faixa temporal o risco de complicações é de apenas 0,05%.

Ressaltam também que o aborto até 12 semanas é legalizado em diversos países, como Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Moçambique, Rússia, Suíça, Uruguai, entre outros.

Atualmente, o aborto é permitido em caso de estupro, risco de morte da mãe por complicações da gravidez e anencefalia, quando o feto não tem cérebro.

Em novembro do ano passado, em um caso específico sobre prisão preventiva de uma funcionária de uma clínica de aborto, a primeira turma da Corte entendeu que a interrupção da gravidez nos três primeiros meses da gestão não é crime.

A decisão, entretanto, não muda a Constituição. Atualmente, são as mulheres mais pobres que mais sofrem com o aborto ilegal.

Na época, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que "a tipificação penal produz discriminação social, já que prejudica, de forma desproporcional, as mulheres pobres, que não têm acesso a médicos e clínicas particulares, nem podem se valer do sistema público de saúde para realizar o procedimento abortivo".

Ainda segundo ele, "não raro, mulheres pobres precisam recorrer a clínicas clandestinas sem qualquer infraestrutura médica ou a procedimentos precários e primitivos, que lhes oferecem elevados riscos de lesões, mutilações e óbito".

A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.Luís Roberto Barroso, ministro do STF

Pesquisa Nacional do Aborto, feita pela Universidade de Brasília, indica que uma a cada cinco mulheres aos 40 anos já abortou pelo menos uma vez.

Em 2013, o Sistema Único de Saúde registrou 154,3 mil internações popr aborto induzido e mais de 190 mil curetagens. No Brasil, o aborto ilegal é a quarta maior causa de morte materna.

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