POLÍTICA

Por que é preciso discutir a impunidade do foro privilegiado

"O sistema é feito para não funcionar."

22/02/2017 19:21 -03 | Atualizado 22/02/2017 21:08 -03
Montagem/Presidência
Nomeações de Moreira Franco e Lula para cargos de ministro reabriram o debate sobre o foro privilegiado.

Em dois anos, a primeira instância da Operação Lava Jato soma 118 condenações. No mesmo período, nenhum dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal chegou a fase de condenações.

Essa estatística aliada às interpretações em torno da suspeita de que o presidente Michel Temer tenha nomeado como ministro o correligionário Moreira Franco para que ele passasse a ter a prerrogativa do foro privilegiado acendeu o alerta de que o foro possa siginificar impunidade.

O mesmo entendimento foi adotado quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a Casa Civil do seu governo.

Lula, assim como Moreira Franco, são alvos da Operação Lava Jato. A indicação de Lula ocorreu no momento em que aumentavam os rumores sobre um possível pedido de prisão contra ele. Já a de Moreira ocorreu dias após o STF homologar o pacote de delações premiadas da Odebrecht, na qual ele é citado.

Quando Lula foi nomeado ministro, em março do ano passado, o delegado Igor Romário, da Polícia Federal de Curitiba, reconheceu que as investigações atrasariam. "Todo trabalho que está sendo feito hoje é interrompido", ressaltou, na época.

É justamente o atraso que faz com que o imaginário sobre o foro seja ligado a impunidade. Levantamento da Fundação Getúlio Vargas com dados de 2011 a 2016 mostra que menos de 1% dos réus com foro é condenado.

Na época que a pesquisa foi divulgada, professor de Direito da FGV e coordenador do estudo, Ivan Hartmann, classificou o foro como uma "vantagem". Das 404 ações penais que tramitaram no Supremo no período, apenas três resultaram em condenação, 276 prescreveram ou foram enviadas a instâncias inferiores. Dos 987 inquéritos, 57 resultaram em abertura de ação penal, 379 prescreveram ou foram enviados a instâncias inferiores.

"Dilma e Temer sabem que a nomeação [de um ministro] significa escolher o juiz: trocam Sérgio Moro por um processo que leva anos e tem grandes chances de não dar em nada", explicou Hartmann, em artigo publicado no jornal O Globo.

Além da grande chance de a investigação não dar em nada, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, destaca que o papel do STF acaba sendo desvirtuado. Ao HuffPost Brasil, Veloso ressalta que a Corte tem como função principal resguardar a Constituição.

Quando no Supremo existe uma avalanche de processos criminais, a Corte deixa a sua função principal e passa a ser um tribunal criminal. O Supremo não está preparado para isso. O rito é diferente, exige perícia, interrogatório. A demora no julgamento acaba gerando a prescrição.

Segundo Veloso, um levantamento da Ajufe mostra que 93% dos juízes defendem a extinção completa do foro. Com a dificuldade de por fim a prerrogativa, já que teria de ser decidida pelo Congresso, Veloso endossa a proposta de restringir o foro aos crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo.

"Não é possível que um político que praticou um homicídio fora do cargo, antes da eleição, seja eleito para fugir da primeira instância. Outro passo que o Supremo pode dar é o de não permitir a prerrogativa do foro para casos em que o processo já tramita em outra instância antes do político ser eleito", sugere.

Na quarta-feira passada (15), o ministro Luís Roberto Barroso deu o primeiro passo nesse sentido de restringir o acesso ao foro ao enviar ao plenário da Corte um processo que reduz o alcance da prerrogativa dos deputados, senadores e ministros aos crimes cometidos no mandato e em razão do cargo.

"O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, na sua origem e inspiração, não tem como deixar de reconhecer que, entre nós, ele se tornou uma perversão da Justiça", afirmou o ministro, em despacho enviado ao plenário.

Ele destaca ainda que a prerrogativa é "causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal".

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá reagiu ao texto. "Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", disse ao Estado de S.Paulo. O senador pediu desculpa pelo tom da declaração, mas ressaltou que corrobora a necessidade de se discutir o foro. "

Não tem sentido o foro privilegiado servir para algumas coisas, por exemplo, um parlamentar que bate em uma mulher. Isso não tem que ser discutido no Supremo, não é foro privilegiado", pountuou.

Mensalão

Na contramão da argumentação de Barroso, o ministro Gilmar Mendes cita o mensalão como um exemplo de funcionamento do STF. Ele ressalta que ainda há processos sobre o caso nas instâncias inferiores.

"Não vejo como correta a afirmação de que se deve passar tudo para o primeiro grau até porque, para o contrário do que se diz e se alardeia, a primeira instância no que se diz respeito à Justiça criminal é bastante inefetiva. Só 8% dos crimes, homicídios, verificados no Brasil são desvendados. Isso é uma responsabilidade da primeira instância", constestou, em entrevista ao Jornal Nacional.

Os ministros de Temer que caíram