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Estamos prestes a ter um sistema que garante direitos às crianças vítimas de violência

Trecho que retira proibição de discriminação por orientação sexual foi suprimido de projeto de lei a pedido do relator da Escola sem Partido.

21/02/2017 17:21 -03 | Atualizado 21/02/2017 17:40 -03
Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) normas para garantir maior segurança a crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência.

Foi aprovada uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 3792/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares.

O trecho que dizia "ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, orientação sexual" foi retirado da redação final a pedido do deputado Flavinho (PSB-SP), relator da comissão especial da Escola sem Partido.

De acordo com a relatora, a mudança "não desfigura o projeto".

O texto aprovado cria o depoimento especial, em que o menor é ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam privacidade, acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

A proposta também resguarda o direito da vítima de não ter contato com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. O PL segue para análise do Senado.

Laura Carneiro acolheu emenda do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) que prevê novos depoimentos de menores apenas quando "justificada a imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal".

Foi descarta também uma emenda do mesmo deputado a fim de permitir castigos físicos por parte dos pais por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

"Os pais têm que ter o direito de corrigir seus filhos, sim, para que aprendam valores corretos de vida. Isso nós não podemos tirar, de maneira nenhuma, dos pais e da família. Não fazer isso, nessa lei, é retroceder e jogar a família na lama", afirmou o parlamentar.

Ao rejeitar a emenda, a relatora lembrou da "Lei da Palmada", aprovada em 2014. O texto proíbe o uso de força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, sob pena de os pais estarem sujeitos a penas como advertência, participação em programas de proteção à família ou orientação pedagógica.

A aplicação das novas normas é facultativa para jovens entre 18 e 21 anos. A lei entra em vigor um ano após a publicação no Diário Oficial.

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