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Preso ferido deve ser indenizado em dinheiro? Supremo diz que sim

Decisão servirá de parâmetro e foi tomada menos de um mês após mais de 100 mortes em presídios.

16/02/2017 18:33 BRST | Atualizado 16/02/2017 18:46 BRST
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Penitenciária Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus (AM)

Um mês após o ápice da crise carcerária de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (16), que o Estado tem que indenizar financeiramente, por danos morais, presos submetidos a condições sub-humanas.

Foram sete votos a favor desse entendimento e três contra no julgamento de recurso extraordinário (RE 580.252).

Em dezembro de 2014, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro deste ano, deu provimento ao recurso, por considerar que o Estado tem responsabilidade de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas.

Em seu voto, ele sustentou que é dever do poder público oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, conforme o caso, indenizá-los em dinheiro por danos morais.

O voto de Teori foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

O ministro Luís Roberto Barroso defendeu que a reparação fosse feita, "preferencialmente, por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal".

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Os outros ministros, contudo, argumentaram que a lei não prevê essa modalidade de indenização e que tal tarefa caberia somente ao Congresso.

A decisão de hoje se refere ao governo do Mato Grosso no caso de um detento mantido em situação degradante no presídio de Corumbá, mas tem repercussão geral reconhecida, ou seja, servirá de parâmetro para próximos casos de maus-tratos em presídios que forem julgados.

Neste caso específico, a indenização foi fixada em R$ 2 mil, mas o valor vai variar de acordo com cada caso e conforme a quantia que o preso pedir à Justiça.

O interno não tinha espaço para dormir, encostando sua cabeça no vaso sanitário. Esse comportamento por parte do Estado é desprezível, inaceitável! É necessário fazer-se respeitar um dos mais expressivos fundamentos que dão suporte ao Estado democrático de direito, que é a dignidade da pessoa humana.Ministro Celso de Mello

Na avaliação do ministro Celso de Mello, o sentenciado ao ingressar no sistema prisional "termina por sofrer uma punição que a própria Constituição proíbe". Para ele, tais violações constituicionais são resultado da "omissão do Poder Público em relação às penitenciárias".

Em janeiro deste ano, foram registradas três massacres em penitenciárias. Foram 134 mortos, o equivalente a 36% do total de vítimas no sistema carcerário no ano passado, quando 372 foram assassinados.

As vítimas estavam em unidades no Amazonas, Roraima, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, São Paulo e Paraná. A crise levou o governo federal a autorizar as Forças Armadas a atuar dentro dos presídios.

De acordo com as investigações, as mortes foram causadas por brigas entre facções. Em muitos casos, as vítimas foram decaptadas e desfiguradas. Os governos estaduais enfrentaram também dificuldades de identificar todas os mortos.

Caos nas penitenciárias