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Ministério Público do Trabalho diz que reforma trabalhista proposta pelo governo é inconstitucional

25/01/2017 11:12 -02 | Atualizado 25/01/2017 11:12 -02
Adriano Machado / Reuters
Brazil's President Michel Temer attends the inauguration ceremony of Federal Accounts Court President (TCU) Raimundo Carreiro in Brasilia, Brazil, December 14, 2016. REUTERS/Adriano Machado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota afirmando que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo e que estão em debate na Câmara e no Senado são inconstitucionais. A nota é embasada em um estudo realizado pelo ministério e assinado por 12 procuradores do trabalho.

O documento revela que a reforma trabalhista, como o aumento da jornada de trabalho para 12 horas e a terceirização em qualquer atividade, contraria a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, impactam negativamente a geração de empregos e, com isso, fragilizam o mercado interno.

O levantamento ainda alerta que as alterações podem ter "consequências nocivas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo."

O documento reúne notas técnicas analisadas de forma detalhada as propostas do Projeto de Lei 6787/2016, texto que autoriza o parcelamento das férias e a jornada de trabalho de até 12 horas por dia, o Projeto de Lei do Senado 218/2016, que permite a contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que autoriza a terceirização em qualquer atividade, e o Projeto de Lei 4302-C/1998, que altera o prazo da locação de mão de obra de 90 dias para nove meses e ou até mais, por negociação coletiva.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falso. Ele argumenta:

“Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante."

Pelo contrário, Fleury sugere que, para superar a crise, é preciso haver uma valorização dos direitos sociais.

“Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo.”

Os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos (o PL 6787/2016 e PLS 218/2016) e alterações do PLC 30/2015 e do PL 4302-C/1998.

Além do MPT, assinam o documento 28 instituições, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações.

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