MULHERES

Correção: Comissão da Mulher na Câmara aprovou 33 projetos de lei de abril de 2016 a janeiro deste ano

13/01/2017 21:10 -02 | Atualizado 23/02/2017 12:49 -03
Fernando Frazão/Agência Brasil

Criada sob diversas críticas das deputados ligadas aos direitos da mulher, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, aprovou 33 projetos de lei e 34 requerimentos desde que começou a funcionar, em abril de 2016.

O HuffPost Brasil havia informado que eram apenas 13 projetos e que nenhum havia avançado (leia abaixo).

Todas as informações foram coletadas por nossa reportagem no próprio site da Câmara Federal, que faz o acompanhamento de todos os projetos de lei.

Entretanto, a Comissão da Mulher ressalta que o número que noticiamos está incorreto e esclarece que a "ausência de progresso" dos projetos está relacionada ao processo legislativo -- "as fases, responsabilidades e procedimentos" e não à Comissão da Mulher.

"A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é a única que pode apresentar proposições, apreciar projetos e efetivamente votar -- sendo essa ferramenta fundamental, em especial, na análise de projetos de caráter conclusivo da pauta feminina", explica nota enviada pela assessoria ao HuffPost Brasil.

A seguir, está descrita a tramitação daquele período (13 de janeiro) dos 13 projetos que haviam sido levantados por nossa reportagem:

A maioria dos projetos de lei precisa ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou nas comissões de Finanças ou de Trabalho antes de seguir para o plenário da Casa. Em alguns colegiados, os textos não têm nem relator designado.

Entre as propostas, está a que prioriza cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e a que a libera o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para mulheres em situação de violência.

Também está parada a tramitação do PL que assegura a gestantes a gratuidade do repelente contra o Aedes aegypti, em resposta à alta incidência em 2015 e 2016 de doenças provocadas pelo mosquito, como a zika. Outra proposta pendente é a que acaba com o uso de algemas no parto de detentas.

Aprovado em 6 de julho na Comissão da Mulher, o PL 5.000/16, que estabelece a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo), aguarda desde 19 de setembro o parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), na Comissão de Segurança Pública. O texto precisa passar ainda pela CCJ.

A falta de informações sobre crimes de violência doméstica é apontada por especialistas como um dos principais entraves no combate ao problema. Um sistema nacional de dados já está previsto pela Lei Maria da Penha, em vigor há 10 anos, mas nunca saiu do papel.

Também aprovado no colegiado dedicado a pautas femininas em julho, o PLP 238/16 aguarda desde 16 de agosto o parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e precisa ser apreciado pela CCJ.

O texto inclui ações de combate à violência contra a mulher na lista de exceções à suspensão de transferências de recursos para estados e municípios inadimplentes.

Controvérsia

Apoiada pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Comissão da Mulher foi criada sob críticas de algumas deputadas por esvaziar a função de outras estruturas ligadas às causas femininas dentro da Casa, como a Procuradoria da Mulher e a Secretaria da Mulher da Câmara. Ficou definido que temas relativos ao aborto, como o Estatuto do Feto, não serão discutidos pelo colegiado.

Mesmo após o plenário decidir adiar a votação do projeto de resolução que criou a comissão, Cunha manobrou e pautou o texto novamente. Nesse dia, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) chegou a ocupar a cadeira da presidência da Câmara, em protesto.

"Essa comissão foi elaborada e apresentada à revelia da bancada feminina e dos interesses e conquistas das mulheres nesta Casa", afirmou, à época.

O comando do colegiado ficou com a deputada Gorete Pereira (PR-CE). Em 2015, ela foi uma das duas únicas deputadas que votou a favor do PL 5069/2013 na CCJ. O projeto inviabiliza o atendimento a vítimas de violência sexual e tem Cunha como um dos autores. Logo após conquistar o cargo, ela defendeu a criação da comissão ao HuffPost Brasil:

"As mulheres são frágeis no corpo e também na alma, então têm de ter um olhar diferenciado para elas."

Veja outros projetos ligados a direitos das mulheres aprovados pela comissão e pendentes em outros colegiados:

Repelente: o PL 5461/16 assegura o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.

Situação: aprovado em 25 de outubro na Comissão da Mulher. Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e precisa passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) e pela CCJ.

Parto sem algemas: o PL 5654/16 é referente ao parto humanizado e que veda o uso de algemas em detentas neste momento.

Situação: aprovado em 25 de outubro na Comissão da Mulher. Aguarda parecer da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), na Comissão de Segurança Pública e precisa passar ainda pela CCJ.

FGTS: o PL 5304/16 libera o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para mulheres em situação violência;

Situação: aprovado em 25 de outubro na Comissão da Mulher. Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho e precisa passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) e pela CCJ.

Artistas: o PL 622/15 proíbe o uso de recurso público para contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem o preconceito racial, de gênero ou uso de drogas.

Situação: aprovado em 25 de outubro na Comissão da Mulher. Aguarda parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e precisa passar ainda pela Comissão de Cultura e pela CCJ.

Propaganda eleitoral: o PL 349/15 inclui no Código Eleitoral a vedação de propaganda que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça.

Situação: aprovado em 11 de novembro na Comissão da Mulher. Aguarda parecer da relatora, deputada Tia Eron (PRB-BA) na CCJ.

Guarda de filhos: o texto original do PL: 2.577/15 tipifica a conduta de mulher que informar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação de guarda de menores. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), incluiu que a norma servirá também para homens.

Situação: aprovado em 11 de novembro na Comissão da Mulher. Aguarda parecer da relatora, também a deputada Gorete, na CCJ.

Cirurgias: o PL 2.362/15 prioriza cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação: aprovado em 11 de novembro na Comissão da Mulher. Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Formação: o PL 5.345/16 estimula a participação de mulheres moradoras de assentamentos da reforma agrária em cursos da Bolsa-Formação.

Situação: aprovado em 11 de novembro na Comissão da Mulher. Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho e precisa passar ainda pela CCJ.

Crimes digitais: PL 4.614/16 atribui à Polícia Federal a investigação de crimes praticados na internet que dissemine o ódio ou a aversão às mulheres.

Situação: aprovado em 11 de novembro na Comissão da Mulher. Aguarda parecer da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), na Comissão de Segurança Pública e precisa passar ainda pela CCJ.

Atendimento prioritário: o PL 5.952/16 garante a vítimas de violência sexual, o atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Situação: aprovado em 11 de novembro na Comissão da Mulher. Aguarda designação de relator na CCJ.

Teste de gravidez: o PL 6.074/16 trata da possibilidade de inclusão do teste de gravidez na lista de exames médicos demissionais.

Situação: aprovado em 11 de novembro na Comissão da Mulher. Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho e precisa passar ainda pela CCJ.

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