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06/01/2017 19:07 -02

Ações de combate à violência contra mulher anunciadas pelo governo já existem

Rovena Rosa/Agência Brasil

Medidas de combate à violência contra mulher apresentadas nesta sexta-feira (6) como parte do Plano Nacional de Segurança já estão previstas na Lei Maria da Penha, em vigor há 10 anos, ou existem em iniciativas locais.

Em resposta à crise no sistema carcerário evidenciada pelo segundo e terceiro episódios mais graves de violência carcerária na história do País, os dois nesta semana, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou ações também no âmbito de crimes de gênero — mas sem detalhar como implementá-las.

Em 2014 foram 4.832 homicídios contra mulheres, segundo dados mais recentes do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. O equivalente a 13 mortes por dia.

No início da semana, a chacina de 12 pessoas, sendo 9 mulheres, em Campinas (SP) chamou atenção do País. Em uma carta que deixou antes do crime, Sidnei Ramis de Araújo insultou a Lei Maria da Penha e as vítimas. "Quero pegar o máximo de vadias da família juntas", escreveu.

O HuffPost Brasil checou as principais ações no âmbito da violência contra mulher anunciadas hoje:

1. Capacitação de profissionais

O governo federal propôs cursos de difusão das “Diretrizes Nacionais do Feminicídio”, de investigação criminal com perspectiva de gênero, atendimento humanizado em ocorrências de violência contra as mulheres, de acordo com a legislação nacional e com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Lei Maria da Penha prevê capacitação permanente das polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

2. Procedimentos

O plano prevê o estabelecimento de procedimento padrão de atendimento à mulher vítima e de homicídios dolosos.

A legislação atual já prevê que nos casos de violência doméstica as autoridades policiais devem ouvir a ofendida, colher as provas, remeter em até 48 horas o processo a um juiz para concessão de medidas protetivas de urgência, determinar o exame de corpo de delito da ofendidas e outros exames necessários, ouvir o agressor e testemunhas, ordenar a identificação do agressor e indicar a existência de ocorrências contra ele e remeter os autos ao juiz e ao ministério público.

A lei também prevê as informações necessárias nos processos investigatórios e a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

3. Dados

Alexandre de Moraes anunciou a padronização nacional dos principais tópicos de registros de ocorrências e informatização de todos os dados, com atualização constante dos locais com maior incidência criminal, além da análise de informações de boletins de ocorrência e de mandados de prisão expedidos em crimes de violência contra a mulher.

Também foi proposto o mapeamento dos locais de homicídios dolosos e violência contra a mulher, com consequente análise conjunta da União e dos estados. O processo irá começar pelas capitais e terá como foco na segunda etapa regiões metropolitanas.

Uma das diretrizes da Lei Maria da Penha é "a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas".

A legislação prevê ainda que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

A sistematização em âmbito nacional, contudo, nunca saiu do papel e é apontada por especialistas como uma das maiores dificuldades para o acompanhamento de políticas públicas.

4. Policiamento

Moraes prometeu também a ampliação das áreas de policiamento comunitário nos locais com maior índice de violência contra a mulher, já devidamente mapeados nas capitais. A falta de dados, especialmente em cidades menores, dificulta a implementação desta medida.

"A efetividade disso dependerá da existência de um policiamento comunitário e da preparação desse policiamento para lidar com esse tipo de violência, de forma a não haver revitimização das mulheres", afirmou ao HuffPost Brasil Janaína Penalva, professora de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) e ex-diretora ­executiva de pesquisas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

5. Agilidade na apuração

O governo federal tem como meta o aumento na celeridade das investigações e processos em 20% nos municípios abrangidos pelo plano. Há intenção de criar departamentos específicos nos tribunais de Justiça e de grupos de atuação nos ministérios públicos.

De acordo com dados do Ministério da Justiça, em 2014, 2.439 homens estavam no sistema carcerário por violência doméstica, o que corresponde a 1% dos detentos.

A existência de varas especializadas já é um mecanismo para aumentar a velocidade dos julgamentos, na avaliação de Penalva.

"Embora o tempo da investigação e condenação seja um fator importante, ele não é o principal no tema. Não há grandes desafios investigativos nos crimes de violência doméstica e familiar, por exemplo, nos quais, o autor é, na maioria dos casos, o companheiro, ex-companheiro ou outro homem do núcleo de convivência. Há, sem dúvida, dificuldades na comprovação do dolo, problemas na produção da prova pericial, etc, que precisam ser enfrentados. Todavia, o que garantirá mais segurança para as mulheres é identificação do cenário de violência com a maior antecedência possível e a garantia de medidas protetivas que efetivamente protejam a mulher em risco", afirmou a especialista.

6. Saúde da Família

Outra proposta do plano nacional é a prevenção da violência doméstica com a estratégia de Saúde da Família, por meio de difusão de informações e atendimento qualificado acerca da violência doméstica de gênero.

A iniciativa já funciona na cidade de São Paulo. De acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Fabíola Sucasas, 500 mil pessoas foram atendidas pelo projeto desenvolvido pelo Grupo de Violência Doméstica (GEVID) - Leste II.

O projeto foi iniciado em 2014 na Cidade Tiradentes, bairro que concentra grande vulnerabilidade na questão da garantia dos direitos humanos e, portanto, considerado um ponto estratégico. "A Cidade Tiradentes tinha elevadas taxas de desemprego feminino, internação de mulheres por violência e abortos em condições precárias", afirmou Fabíola Sucasas ao HuffPost Brasil.

A definição da implementação em âmbito nacional ainda está sendo estudada junto pelo governo federal. "Daremos o apoio logístico e vamos estudar a melhor forma de articular com outros ministérios públicos", informou a promotora.

7. Patrulha

Também no plano anunciado por Moraes está a efetivação da Patrulha Maria da Penha nos municípios, com infraestrutura e equipamentos cedidos pelo Ministério da Justiça em locais identificados com as vitimas protegidas com medidas restritivas em relação aos agressores.

O (PLS) 547/2015, da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), que institui o programa em âmbito nacional, aguarda para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aplicação também depende da sistematização de dados, hoje deficitária.

A iniciativa também já é realidade, por exemplo, na cidade de Bragança Paulista (SP). Agentes da guarda municipal fiscalizam medidas protetivas em visitas periódicas a mulheres contempladas com o dispositivo ou que tenham tido pedidos indeferidos.

"Com a fiscalização é possível avaliar o risco que essa mulher corre e noticiar o descumprimento de medias protetivas", afirma Sucasas. Ela destaca também a importância de agentes serem capacitados para avaliar o risco em casos em que a denunciante não pediu a proteção.

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