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Decreto de Aécio não 'legaliza' uso de helicóptero como o voo de Pimentel

04/01/2017 15:01 -02
Montagem / Agência Brasil

Principal alvo da Operação Acrônimo, da Polícia Federal, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) se apoia em um decreto de 2005 publicado pelo então governador do estado, Aécio Neves (PSDB) para justificar o uso de um helicóptero do governo no fim de semana.

Editado em 19 de maio de 2005, o decreto 44028/2005 determina que "a utilização das aeronaves oficiais será feita, exclusivamente, no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, para desempenho de atividades próprias dos serviços públicos".

O texto, por outro lado, estabelece que "as aeronaves do grupo de transporte especial destinam-se ao atendimento do governador do estado, em deslocamento de qualquer natureza, por questões de segurança".

Pimentel voou até o balneário de Escarpas do Lago, na cidade de Capitólio (MG), no fim de semana do Ano Novo. Em um vídeo que circulou nas redes sociais, Pimentel aparece de calça jeans e óculos escuros e o helicóptero pousa dentro de uma área residencial, no domingo, dia 1º.

Em nota, o governador afirmou que foi encontrar o filho e defendeu a legalidade do voo. "Nada ilegal ou irregular. O deslocamento do governador em aeronave está previsto em lei, e o uso é regulado por decreto de 2005. Nenhum desses dispositivos foi infringido no mencionado vôo", afirmou.

Improbidade administrativa

O deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT) chegou a dizer que iria acionar o Ministério Público Estadual para investigar suposto uso irregular da aeronave. Ele alega que o governador infringiu a Lei 8.429, de 1992, que trata de improbidade administrativa para agentes públicos, como casos de enriquecimento ilícito e obtenção de vantagem econômica indevida.

A lei estabelece como ato de improbidade usar "em serviço particular veículos, máquinas equipamentos ou material de qualquer natureza", de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes da União, das unidades da Federação ou municípios ou de empresas ou entidades públicas. A conduta tipifica enriquecimento ilícito.

Neste caso, a punição é a perda dos bens acrescidos ilegalmente, ressarcimento dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de estabelecer contratos com o Poder Público.

De acordo com o deputado, "enquanto os mineiros sofrem cortes profundos de verbas na segurança pública, o gvernador Fernando Pimentel, do PT, continua com seus gastos desenfreados com o dinheiro público". Ele também destacou as investigações contra o petista na Operação Acrônimo.

A Polícia Federal apura esquemas ilegais que teriam favorecido a sua campanha eleitoral de Pimentel em 2014. Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que ele comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014, no governo Dilma Rousseff. Em troca, as empresas teriam facilidade em obter empréstimos do BNDES.

Outros voos

Não é a primeira vez que irregularidades no uso de aeronaves públicas vêm à tona. De maio a novembro, ministros do governo de Michel Temer usaram aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) 238 vezes sem justificativa legal, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo.

As viagens tiveram como destino ou origem a sua cidade de residência sem uma justificativa considerada adequada nas agendas oficiais divulgadas pela internet.

Assinado em abril de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, o Decreto 8.432 acabou com o uso de aviões da FAB deslocamento de ministros para seus domicílios.

Em 2013, o atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) usou um avião da FAB para ir de Brasília a Recife. No dia seguinte, submeteu-se a cirugia de implante capilar na capital pernambucana. Nos registros da Aeronáutica, a viagem estava justificada por motivo de “serviço”.

Na época, o uso de aeronaves da FAB por autoridades era prohibido para fins particulares. A legislação permitia o uso por questões de segurança e emergência médica, serviço, e em deslocamentos para o local de residência permanente.

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