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Regra do FGTS muda, e você poderá sacar o dinheiro a qualquer momento

22/12/2016 11:20 -02 | Atualizado 22/12/2016 11:20 -02
Adriano Machado / Reuters
Brazil's Finance Minister Henrique Meirelles and Brazil's President Michel Temer attend the announcement of a stimulus plan in Brasilia, Brazil December 15, 2016. REUTERS/Adriano Machado

Cerca de 10,2 milhões de trabalhadores brasileiros poderão sacar o FGTS de contas inativas a partir do próximo ano. A medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer na manhã desta quinta-feira (22) em café da manhã com jornalistas do Comitê do Palácio do Planalto.

Diferentemente do que foi especulado, não haverá teto para o saque nem a necessidade de comprovar que o dinheiro será usado para pagar dívidas. O anúncio beneficia aqueles com conta inativas até 31 de dezembro de 2015. Com isso, a regra se estende a todas as contas que não recebem depósito desde essa data. Vale tanto para quem está desempregado, quem é terceirizado ou ainda quem mudou de emprego. Quando uma pessoa muda de emprego, é criada outra conta para os depósitos do FGTS.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, 86% das contas têm menos de um salário mínimo de saldo. "Não há necessidade de as pessoas correrem à Caixa Econômica para essa finalidade”, tranquiliza.

No site da Caixa é possível verificar qual valor disponível na conta. Clique aqui para consultar o saldo. É preciso saber o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), marcado na carteira de trabalho, e ter a Senha Cidadão — cadastrada pela internet.

O calendário para saque vai depender da data de nascimento das pessoas e será divulgado no próximo dia 1º de fevereiro.

Pelas regras atuais, este saque só pode ser feito por trabalhadores que estão há mais de três anos desempregados, quando o trabalhador se aposenta ou na compra de uma casa própria.

"A medida flexibiliza saque das contas inativas e permite que trabalhadores detentores de contas possam dispor de recursos que, em condições normais, não estariam a seu alcance. É uma injeção de recursos que vai mobilizar a economia”, afirmou o presidente.

A expectativa é que os cerca de R$ 30 bilhões que estão nessas contas - equivalente a 0,5% do PIB - ajudem a reaquecer a economia.

Para estimular o consumo, o governo também vai diminuir os juros do cartão de crédito em até 50% ainda no primeiro trimestre de 2017.

Minirreforma trabalhista

O presidente anunciou ainda que que enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória repaginando e tornando permanente o Programa de Proteção ao Emprego, anunciado pela ex-presidente Dilma Rousseff em julho ano passado.

O PPE permite redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional no salário, que conta com uma complementação de 50% da perda salarial, bancada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A medida passará a se chamar Programa de Seguro Emprego.

A medida provisória também abarcará outro ponto da reforma trabalhista de Temer, a validação do acordado sobre o legislado.

Neste caso, a MP lista nove situações em que o acordo ou convenção coletiva passa a ter força de lei. Entre os pontos está a possibilidade de estender a jornada de trabalho diária até 12 horas.

"Pactuar jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia e 44 horas por semana. A jornada será de no máximo 12 horas diárias e 220 horas mensais”, diz trecho da MP.

Aos jornalistas, o presidente ressaltou ainda o bom trânsito para aprovar essas medidas no Congresso Nacional e fez um balanço dos nove meses de governo. "Nós estamos governando para o presente e para o futuro”, pontuou.

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