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Governo Temer desrespeita lei e não divulga lista suja de trabalho escravo no Brasil há 7 meses

21/12/2016 08:06 -02
Bloomberg via Getty Images
Michel Temer, president of Brazil, listens during an interview in New York, U.S., on Monday, Sept. 19, 2016. Temer expects significant budget savings only after 2020 from a pension reform proposal he intends to present to Congress before year-end, the country's pension secretary said in an interview. Photographer: Christopher Goodney/Bloomberg via Getty Images

sete meses o Ministério do Trabalho não atualiza nem divulga o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja.

Devido a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), a 11ª Vara do Trabalho de Brasília deu, em decisão liminar, publicada na segunda-feira (19), 30 dias para que a União e o ministro Ronaldo Nogueira resolvam a pendência.

Na liminar, o juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira classifica a atitude da pasta como “injustificável omissão”.

Segundo ele, ao não cumprir a portaria interministerial que estabelece a divulgação do cadastro, o governo “esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, "a decisão determina que deverão ser incluídos na Lista Suja os empregadores que foram flagrados desde 1º de julho de 2014 tendo em vista que o último cadastro foi publicado em junho do mesmo ano” - ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Há ainda uma audiência conciliatória prevista para o próximo dia 24 de janeiro.

Lista Suja

Entre as entidades que trabalham em combate ao trabalho escravo, a lista suja é encarada como uma ferramenta de apoio na elaboração de políticas públicas.

“Além da expressa previsão na portaria, a ação tem como fundamentos jurídicos o direito fundamental à informação e os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil em âmbito internacional, que impedem retrocessos nos passos já trilhados no contexto do enfrentamento à escravidão contemporânea”, afirma o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti, em nota do ministério.

Segundo o procurador, o cadastro é uma política pública reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como um instrumento que deve servir de exemplo a outros países-membros de tais organismos internacionais.

“Essa decisão vem em boa hora, pois recentemente o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não adotar medidas específicas para prevenir a ocorrência da escravidão contemporânea.”

Outro lado

Procurado pelo HuffPost Brasil, o Ministério do Trabalho não se posicionou até a publicação deste texto.

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