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20/12/2016 13:25 -02

Ministério Público diz que reforma do Ensino Médio por medida provisória é precipitada e inconstitucional

Reprodução/YouTube

Precipitada” e “Inconstitucional”.

Esses foram os termos usados pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para classificar a reforma do Ensino Médio enviada, por medida provisória, pelo governo do presidente Michel Temer.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, em relação a ação do PSol (ADI 5599) que questiona a medida, Janot disse que a medida provisória não é o instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda para "em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

O PSol argumenta na ADI que não há urgência constitucional na medida, que ela desrespeitar o acesso amplo à educação e dificulta a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.

Janot concorda com as justificativas do partido. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, disse, segundo nota da Procuradoria-Geral da República.

Para ele, a reforma como está "conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”.

“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”, completa.

O procurador considerou ainda que o prazo de 120 dias para tramitação da medida provisória é "inibidor de debates sérios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige, impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos. Compromete-se inevitavelmente a própria tomada de decisão em assunto absolutamente fundamental para o futuro do pais”.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, tem defendido a reforma por medida provisória. Para ele, a medida não é uma imposição. “Existe uma mística em relação ao instrumento, mas a medida provisória é um projeto de lei em rito mais acelerado. Ela pode ser alterada, pode ser parcialmente modificada e está rejeitada”, defendeu no início de novembro.

Reforma

Alvo de protestos, a reforma do Ensino Médio foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 13. O texto incluiu educação física, arte, sociologia e filosofia. As disciplinas, porém, não necessariamente estarão fixadas nos três anos do ensino médio.

Entre outras, a reforma deixa a cargo do estudante escolher quais disciplinas deseja cursar entre as áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica, de acordo a afinidade pessoal. Aumenta a carga horária, que passa de 800 horas anuais para mil horas. Progressivamente, deverá chegar a 1,4 mil horas, o equivalente a sete horas diárias.

A Base Nacional Comum Curricular deverá corresponder a 60% do currículo e o restante será definido pelo Conselho Nacional de Educação. O texto estabelece ainda em 10 nos o período em que o governo deverá ajudar os estados com recursos para o ensino integral.

O texto está em tramitação no Senado Federal.

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