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Governo quer eliminar parte da multa para demissão sem justa causa para 'estimular empregos'

16/12/2016 12:52 -02 | Atualizado 16/12/2016 12:52 -02
EVARISTO SA via Getty Images
Brazilian President Michel attends the presentation of the Brazil Merit Award for Public Management at the Brazilian Court of Audit in Brasilia on November 29, 2016. A Brazilian opposition party on Monday filed a petition for the impeachment of President Michel Temer, underlining the growing difficulties facing the center-right leader as he tries to introduce austerity reforms. The impeachment demand filed by the PSOL, a small leftist party, was unlikely to be accepted, so had mostly symbolic significance. The PSOL argues that Temer committed crimes by allegedly interfering in a business dispute to aid a friend in his cabinet. Temer denies any wrongdoing in the affair. / AFP / EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada.

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos.

Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa "naturalmente onera os empresários".

Hoje, ao demitir um empregado sem justa causa, o empresário paga uma multa total de 50% sobre o saldo do Fundo, sendo que 40% vão para o empregado e 10% para o governo federal. O plano de Temer é eliminar a multa que não vai para o trabalhador.

"A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos", informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.

Rendimento

Em outra frente, o governo anunciou que irá distribuir 50% do resultado líquido do Fundo nas contas dos trabalhadores. Com isso, a remuneração do dinheiro mantido no FGTS, que é hoje de 3% ao ano acrescido da Taxa Referencial (TR), passará a 5 ou 6% ao ano mais TR, afirmou o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, equiparando-se ao retorno da poupança.

Oliveira reconheceu que o governo segue analisando a permissão para que trabalhadores saquem recursos do FGTS para pagar dívidas de alto custo, mas disse que isso não foi anunciado agora pois a equipe econômica ainda está fazendo estudos adicionais a respeito da sustentabilidade das fontes de financiamento para a área de habitação.

"O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. Não há alteração dos passivos do fundo", explicou o ministro.

Microcrédito

Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo. Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.

De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.

O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil. "Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais", disse ainda o ministro.

(Com informações da Agência Brasil e Reuters)

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