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Rejeitada pela população, PEC do teto de gastos é promulgada. Entenda a proposta

15/12/2016 12:35 -02 | Atualizado 15/12/2016 12:35 -02
Rovena Rosa/Agência Brasil

Primeira medida impopular, apresentada como remédio para a crise econômica, a PEC do teto de gastos promete continuar gerando desgaste ao presidente Michel Temer. O problema é que, de acordo com o próprio presidente, a medida não tem a eficácia prometida sem a reforma da previdência.

Promulgada em sessão solene no Congresso Nacional, na manhã desta quinta-feira (15), a PEC agora passa a existir como lei e está pronta para ser executada. A sessão contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com medo de sofrer protestos por parte de parlamentares da oposição, Temer não compareceu à cerimônia.

A proposta mostrou o mau humor da população com relação aos projetos do novo governo e evidenciou que a base aliada de Temer não é sólida como parece, com o placar apertado no segundo turno no Senado.

Pesquisa Datafolha, divulgada nesta semana, mostra que 60% dos brasileiros são contra a emenda que fixa um limite para os gastos do governo e 62% acreditam que a proposta trará prejuízos à população.

Apesar do barulho, a proposta ainda gera dúvidas. O HuffPost Brasil preparou um perguntas e respostas para esclarecer a emenda, chamada de "PEC da Esperança" por aliados e de "PEC da Maldade" pela oposição.

O que a PEC faz com o orçamento da União?

A PEC estabelece um teto de gastos gerais. Diz que o governo só poderá gastar aquilo que foi gasto no anterior corrigido pela inflação. O texto aprovado pelo Congresso prevê que o orçamento fique fixo a esta proposta por 20 anos, com possibilidade de revisão em 2025.

Afinal, a PEC tira dinheiro da saúde e da educação?

A longo prazo, a saúde e a educação poderiam ter mais recursos. Com a emenda, o governo antecipou para 2017 o aumento que os setores teriam em 2018. A partir daí o mínimo a ser investido em saúde e educação será corrigido pela inflação. Na elaboração do orçamento, o valor poderá ser maior, porém para acrescentar dinheiro nessas áreas será preciso tirar de outro setor.

Por que aliados chama a emenda de "PEC da Esperança"?

A emenda sinaliza ao mercado financeiro que o governo está interessado em controlar o orçamento e deixar as contas no azul. Com isso, a expectativa do governo é que os investidores sintam confiança no País e retomem os investimentos. Com a atração de investimentos, a esperança é que a taxa de juros volte a cair e a economia seja aquecida novamente. Integrantes do governo dizem que a única alternativa à PEC seria o aumento de impostos.

E por que é considerada "PEC da Maldade" pela oposição?

Com o orçamento restrito, a previsão de integrantes da oposição é setores mais sensíveis, principalmente da área social, sejam os mais afetados. No caso da saúde e da educação, em vez de os investimentos serem vinculados à receita do governo, eles serão corrigidos pela inflação. Como a PEC congela os investimentos e não abrange a dívida pública, cada real a mais arrecadado pelo governo de um ano para o ano será destinado ao pagamento de juros da dívida. Nisto, a PEC é um ataque aos direitos políticos, pois a população, por meio dos próximos políticos, não vai poder decidir onde vai investir o que foi arrecadado.

A PEC depende da reforma da previdência?

Aprovada a emenda do teto de gastos, o governo agora batalha para aprovar a reforma da previdência. Isto porque a PEC só faz sentido se os gastos do governo a previdência caírem e a previsão é se nada for feito, este gasto só tem a aumentar. Se a reforma não for aprovada, a previdência vai comer boa parte do orçamento da União e não vai sobrar quase nada para investir nas outras áreas. Atualmente, os benefícios são responsáveis por 45% das despesas do governo.

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