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Congresso aprova orçamento 2017 já com as regras da emenda do teto de gastos

15/12/2016 18:30 -02
Adriano Machado / Reuters
Brazil's President Michel Temer reacts during a ceremony at Planalto Palace in Brasilia, Brazil December 7, 2016. REUTERS/Adriano Machado

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (15) o primeiro orçamento já com as regras da emenda constitucional do teto de gastos, que congela as despesas da União pelos próximos 20 anos. A proposta foi aprovada em segundo turno pelo Senado na última terça-feira (13). Com a Lei Orçamentária Anual aprovada, os parlamentares entram em recesso.

Para 2017, o governo poderá gastar R$ 3,5 trilhões. O valor inclui R$ 1,7 trilhão para pagamento com juros e amortização da dívida pública, itens que ficaram fora da PEC do teto.

Alvo de críticas pela oposição pela possibilidade de perder recursos a longo prazo, a saúde teve um aumento de quase R$ 10 bilhões comparado a proposta enviada pelo Planalto e chegou a R$ 115,3 bilhões. O reajuste equivale a 15% da receita líquida da União e estava previsto para entrar em vigor em 2020.

“Ao contrário do que alguns tentam passar, o piso da saúde sofreu foi uma antecipação e um incremento de R$ 10 bilhões”, defendeu o relator da proposta senador Eduardo Braga (PMDB-AM). “A situação não pode ser comemorada. Esse é o último aumento que a saúde tem, conforme o teto, durante 19 anos”, rebateu o líder do PT na comissão, deputado Assis Carvalho (PI).

A peça orçamentária prevê ainda aumento no Produto Interno Bruto de 1% e inflação de 4,7% para o próximo ano. O salário mínimo será de R$ 945,80 e o valor destinado ao programa Bolsa Família será de R$ 29,3 bilhões.

Do total que o governo poderá gastar, R$ 306,9 bilhões está reservado para o pagamento de salários do funcionalismo público, R$ 58,3 bilhões são para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. O valor é R$ 19 bilhões a mais do que o previsto inicialmente.

Emenda do teto

De acordo com a mudança na Constituição, o montante disponível para gastar será reajustado anualmente pela variação da inflação.

Para 2017, no entanto, a correção foi de 7,2%, que é a inflação projetada para o ano. O valor poderá ser corrigido, caso haja variações, por um projeto de crédito.

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