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Para conselheiro da ONU, 'PEC do Teto' terá 'severo' impacto para os mais pobres

09/12/2016 12:52 -02 | Atualizado 09/12/2016 12:52 -02
ELMER MARTINEZ via Getty Images
Tegucigalpa, HONDURAS: Una mujer con su dos hijos pide limosna en el centro de Tegucigalpa, el 22 de enero de 2007. El Banco Interamericano de Desarrollo (BID) condono este lunes 3.500 millones de dolares de deuda a Honduras, Bolivia, Nicaragua, Haiti y Guyana. La decision fue tomada en una asamblea realizada en Amsterdam, Holanda,'El monto total que nos ha sido condonado es de aproximadamente 3.500 millones de dolares, 1.400 millones corresponden al alivio de la deuda para Honduras',declaro a la prensa la ministra hondurena de Finanzas, Rebeca Santos. Segun los compromisos con los organismos financieros, el dinero que se ahorra en el pago de la deuda externa, Honduras debe aplicarlo a la Estrategia de Reduccion de la Pobreza (ERP).El gobierno se ha comprometido a reducir la pobreza, que afecta al 70% de los siete millones de hondurenos, 24 puntos porcentuales en los proximos 15 anos. AFP PHOTO Elmer MARTINEZ (Photo credit should read ELMER MARTINEZ/AFP/Getty Images)

Relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alson, diz que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55, a PEC do Teto, terá impacto “severo” sobre os mais pobres e recomenda ao governo brasileiro que garanta um “debate público apropriado” sobre a PEC.

Alson sugere que o governo faça uma estimativa do impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir austeridade fiscal.

O posicionamento foi divulgado hoje (9) em comunicado pelo conselho à imprensa. A PEC do Teto deverá ser votada em segundo turno pelo Senado na próxima terça-feira (13). A proposta limita as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como forma de incentivar a retomada da economia brasileira.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, diz o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.

A proposta do governo não prevê um limite mínimo de gastos para saúde e educação, mas as áreas estarão sob o mesmo teto das despesas públicas. O ministro da Educação, Mendonça Filho, têm dito que esses setores terão prioridade. Para educação, ele diz que haverá um incremento no Orçamento já no próximo ano.

Para o relator da ONU, o efeito principal e inevitável da PEC, elaborada para forçar um congelamento orçamentário, como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas.

“Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que, para o Brasil, os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos 20 anos.”

O comunicado diz que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

No entanto, a PEC “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o país ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais".

O relator especial diz que entrou em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o propósito das medidas. Ele ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.

A PEC do Teto de Gastos proposta pelo governo federal tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerada pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.

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