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Comissão do Senado aprova proposta que carateriza trabalho infantil como crime

07/12/2016 13:26 -02 | Atualizado 07/12/2016 13:26 -02
Valter Campanato/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi aprovado por 15 votos a favor e uma abstenção.

O PLS 237/16 é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA). Por tramitar em caráter terminativo ele não passa por outras comissões e vai direto para o plenário da Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

"Lugar de criança é na escola. Não podemos trocar a escola do bairro pela escola da vida porque aí se torna um ciclo vicioso. Temos mais de 3 milhões e 300 mil crianças sendo exploradas, trabalhando nas ruas", afirmou Tebet.

De acordo com ela, a Constituição prevê a obrigação de "proteger a integridade física e moral das crianças", mas o Código Penal é omisso quanto a tipificar o trabalho infantil como crime.

Pelo texto, fica proibida a exploração de menores de 14 anos. Adolescentes entre 14 e 18 anos poderão trabalhar como menor aprendiz desde que não seja uma atividade noturna, perigosa ou insalubre. A proposta também estabelece como crime qualificado se o menor trabalhar nestas condições.

Ficam mantidas as exceções no caso de atividades lúdicas e artísticas, como o trabalho em televisão ou rádio, nas condições estabelecidas por decisões judiciais.

Enquete no site do Senado mostra 73 votos a favor e sete contra a medida.

O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que iria se abster. "Há uma mística em torno disso porque eu trabalho desde os 12 anos e não morri", afirmou. "Não mata. Cria dignidade", completou. De acordo com ele, menores que não trabalham são cooptados pelo tráfico de drogas.

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