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Senado faz terceira tentativa de anular afastamento de Renan

06/12/2016 20:31 -02 | Atualizado 06/12/2016 20:31 -02
EVARISTO SA via Getty Images
Senate's President Renan Calheiros speaks during a public hearing on the bill that establishes the abuse of authority for judges and prosecutors, in the Senate in Brasilia on December 1, 2016. Even with a strong reaction against the bill from the public, Calheiros tries to speed up approval in the Senate and Lower House. The controversial law is ostensibly meant to crack down on undeclared election campaign funds, a common practice in Brazilian politics that has been linked to large-scale corruption. Judges and prosecutors have branded this as a weapon to reduce the judiciary's independence. / AFP / EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

A Advocacia do Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular as decisões da ação que levou ao afastamento do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A petição enviada no fim da tarde desta terça-feira (6) argumenta que as decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, impetrada pela Rede Sustentabilidade devem ser desconsideradas porque o Senado não foi intimado no processo.

Na ação, a Rede alegou que a maioria dos ministros da suprema corte já decidiu que réu não pode ocupar cargo na linha sucessória da Presidência da República. Seis já votaram nesse sentido. O julgamento, contudo, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Esse foi o motivo que levou a Corte a decidir pelo afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em maio.

Nesta segunda-feira (5), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar determinando que Renan deixasse o comando do Senado. O caso sera analisado pelo plenário do Supremo nesta quarta-feira (7).

A Advocacia do Senado Federal já havia entrado com outro pedido contra a decisão de Marco Aurélio pela manhã, além de um agravo regimental para que o ministro revisasse a própria liminar.

O peemedebista se tornou réu na última quinta-feira (1º), acusado de desvio de recursos públicos.

Na petição entregue no fim do dia, os advogados do Senado alegam que "apenas a Câmara dos Deputados foi intimada para prestar informações. O Senado Federal jamais recebeu intimação acerca da questão – que interfere no âmago da defesa de suas prerrogativas próprias".

"A matéria discutida na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental diz respeito à imposição de uma limitação constitucional adicional ao exercício do ofício de Presidente do Senado Federal (...) Esta limitação, que ora se desenha como tendência no julgamento da Corte, impunha que se ouvissem a todos os atores que serão diretamente afetados pelo resultado da decisão", diz o texto.

Para os advogados, o Supremo desrespeitou o direito ao contraditório e violou o artigo 5º da Constituição, de modo que torna-se "impositiva a cassação de todos os atos processuais ocorridos desde o próprio ajuizamento da demanda", a fim de que o Senado possa fazer sua defesa.

A peça também critica o fato de a Casa não ter sido notificada antes da decisão liminar de afastamento de Renan. O senador se recusou a assinar a notificação da liminar dada por Marco Aurélio e a Mesa do Senado decidiu não tomar providências até que o plenário do STF defina a questão.

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